PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000864-76.2015.5.11.0003 (AIAP)

AGRAVANTE: LEIDE MILENE ANSELMO DA SILVA

AGRAVADA: PARADISE TURISMO E PASSAGENS LTDA. - EPP

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Uma vez informado o descumprimento de parte do acordo celebrado, bem como requeridos o adimplemento da obrigação e a aplicação de multa convencional, tem-se por iniciada a execução, de modo que o indeferimento dos pedidos é decisão recorrível mediante interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, LEIDE MILENE ANSELMO DA SILVA e, como agravada, PARADISE TURISMO E PASSAGENS LTDA. - EPP.

Trata-se de agravo de instrumento (Id 312efea) interposto contra a decisão de Id 8c12d64, que negou seguimento ao agravo de petição interposto, ante a inadequação da via eleita.

A agravante ajuizou agravo de petição (Id 312efea) alegando que a reclamação trabalhista proposta findou em acordo. Sustentou que, em razão do atraso na entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS, foi requerida a aplicação da multa convencionada. Com o indeferimento do pleito, interpôs agravo de petição, o qual teve seguimento negado ao argumento de que não era o remédio processual adequado, uma vez que o feito não estava em sede de execução. Sustentou que o indeferimento de aplicação de multa desafia interposição de agravo de petição. Requereu provimento ao recurso para que fosse destrancado o recurso.

O juízo de origem admitiu o agravo de petição interposto como agravo de instrumento, por aplicação do princípio da instrumentalidade (Id f3b68c9).

A agravada apresentou contraminuta (Id ff9a6b6) informando que o descumprimento do acordo firmado não se deu por sua culpa e, ainda, que não houve prejuízo à agravante, pois o juízo de origem liberou todo o FGTS através de alvará judicial. Requereu o não conhecimento do agravo e que fosse negado provimento ao recurso, por entender que o agravo de petição não é o meio idôneo para modificar a decisão.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Busca, a agravante, o provimento do presente apelo a fim de seja destrancado o agravo de petição interposto. Sustenta que o indeferimento de pedido de aplicação de multa por descumprimento de acordo desafia agravo de petição.

Analiso.

Esclareço que o acordo homologado em juízo tem força de coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, da CLT. Sendo assim, o acordo transita em julgado no dia em que foi firmado. Dessa feita, o descumprimento de qualquer das cláusulas convencionadas enseja a execução do acordo.

Nesses termos, nota-se que a agravante, informando o descumprimento de parte do acordado, requereu o adimplemento da obrigação de fazer, bem como a aplicação de multa (Id a334ba8). Percebe-se, assim, que se deu início à execução do acordo.

Ocorre que tais pedidos jamais foram apreciados pelo juízo a quo, de modo que, após o depósito de determinadas parcelas, deferiu-se o levantamento dos valores e o arquivamento do feito (Id a5bc0f7).

Inconformada, a agravante pugnou pela apreciação do pedido de aplicação de multa pelo atraso na obrigação de fazer, o que foi indeferido pelo juízo, culminando no presente recurso.

Sendo assim, nota-se que houve o início da execução de acordo, de maneira que o indeferimento do pedido de multa diária é decisão recorrível mediante interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 897, "a", da CLT.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência trabalhista:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O ato judicial apontado pela impetrante é a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade que opôs. Ainda que tal decisão não seja passível de recurso imediato, a via mandamental não se abre para discutir matéria própria de incidente em execução. Com efeito, a discussão em torno da multa diária aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em decisão homologatória de acordo (assinar a CTPS, realizar depósitos ao FGTS e expedir guias para encaminhamento do seguro-desemprego), é passível de revisão, após a garantia do juízo, pelo recurso próprio da execução, o agravo de petição (art. 897, a, da CLT), precedido dos embargos à execução (art. 884 da CLT). Assim, sobressai o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.0216/09, afigurando-se correto o acórdão recorrido que manteve o indeferimento da petição inicial do mandamus, na trilha do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e na SJ 267/STF. Recurso ordinário não provido. (n.n) (TST. RO 3414620125050000 341-46.2012.5.05.0000. Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de Julgamento: 30/04/2013. Data de Publicação: DEJT 10/05/2013).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA NO ACORDO JUDICIAL E ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. O não-conhecimento do agravo de petição, por incabível, importou em desrespeito ao devido processo legal e ao direito do recorrente ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, uma vez que a decisão recorrida tem evidente conteúdo decisório, comportando, sim, a interposição do recurso utilizado.Recurso de Revista conhecido e provido. (RECURSO DE REVISTA RR 5754142919995095555 575414-29.1999.5.09.5555 (TST) Data de publicação: 27/08/2004).

Dessa forma, considerando que a decisão do juízo de origem, ao indeferir o pedido de multa diária pelo descumprimento do acordo, tem evidente conteúdo decisório atacável via recurso, merece provimento o presente apelo, para destrancar o agravo de petição interposto.

Em conclusão, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da reclamante. Retornem os autos a esta relatora para julgamento do agravo de petição. Tudo conforme fundamentação./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR.

Obs.: Presente o advogado Márcio Luiz Sordi.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o agravo de petição da reclamante. Retornem os autos à relatora para julgamento do agravo de petição. Tudo conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS