PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000636-48.2015.5.11.0053 (AgR)

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADOS: TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEONIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR PELA VARA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 7°, §1°, da Lei n° 12.016/2009, cabe agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede liminar pelo magistrado de primeiro grau que conceder ou denegar a medida liminar. Logo, mesmo nesta esfera especializada do Poder Judiciário, o rito processual a ser seguido é previsto na lei antes mencionada. E tal dispositivo remete a apreciação do agravo de instrumento, nomenclatura ali já definida, a uma das Turmas de julgamento do Egrégio Regional, para onde os autos devem ser devolvidos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, BANCO DO BRASIL e, como agravados, TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEONIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA, HALISSON COSTA CATÃO e ROBSON ROCHA.

O BANCO DO BRASIL apresentou o agravo de instrumento de ID. dc421de, recebido como agravo regimental pela E. 2ª Turma deste Egrégio, em face da decisão de ID. dd42b71, exarada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, por meio da qual foi concedida medida liminar em favor dos impetrantes do mandamus, a fim de determinar que o Vice-Presidente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil S/A, Sr. ROBSON ROCHA, nomeasse-os e empossasse-os no cargo de escriturário, para o qual foram aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais).

Alega o BANCO DO BRASIL, ora agravante, que não ficaram configurados os requisitos legais ensejadores da concessão da referida liminar, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora. Aduz que a via eleita do mandamus mostra-se inadequada diante da pretensão almejada pelos impetrantes, uma vez que para tal seria imprescindível uma ampla e efetiva produção probatória, o que apenas seria juridicamente possível em uma ação reclamatória ordinária. Assevera, ainda, que os impetrantes sustentam os seus pleitos em meras ilações, considerando que não apresentaram qualquer documento de que o banco estatal esteja cometendo a irregularidade aventada, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado por meio do writ. Requer, desta feita, seja atribuído efeito suspensivo ao presente apelo, com o fito de que seja determinada a revogação imediata da liminar deferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/Roraima, bem como, ao final, seja dado provimento ao recurso, para o fim de que seja reformada a decisão agravada em sua totalidade e seja imediatamente rejeitado o mandamus.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Historiemos os fatos.

Os Srs. TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEONIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO impetraram mandado de segurança (ID. 0740f8f), em face de ato coator do Sr. ROBSON ROCHA, Vice-Presidente Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, com o objetivo de serem nomeados e empossados no cargo para o qual foram aprovados em certame público.

Por meio da decisão de ID. dd42b71, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista concedeu a liminar pleiteada pelos candidatos aprovados, em face de que o BANCO DO BRASIL, ora agravante, apresentou o agravo de instrumento de ID. dc421de, almejando, em especial, a revogação imediata da citada medida provisória deferida.

O BANCO DO BRASIL apresentou, também, reclamação correicional (ID. bbab85e), cuja petição inicial foi indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, conforme decisão de ID. 6d04b02.

Após os autos subirem para este Egrégio, a Segunda Turma deste Tribunal, nos termos do Acórdão de ID. 2aa9629, por maioria dos votos, decidiu receber o agravo de instrumento, apresentado pelo BANCO DO BRASIL, como agravo regimental, com fundamento no artigo 198, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, determinando a remessa do processo para este Tribunal Pleno para apreciar e julgar o mérito do presente apelo, com fulcro no artigo 24, I, "b", do RITRT.

Remetido ao Tribunal Pleno, o processo veio para o gabinete deste julgador, relator nato dos processos de competência originária do Tribunal, na qualidade de Vice-Presidente, a teor do artigo 37, I, do RITRT.

De início, retifique-se o polo passivo, excluindo-se o nome do representante do BANCO DO BRASIL S/A, para os efeitos de direito.

Nos termos do artigo 114, IV, da Constituição Federal, com redação acrescentada pela Emenda Constitucional 45/2004, cabe a esta Especializada processar e julgar "os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição" - sublinhei.

Assim, em se tratando de atos abrangidos pela jurisdição trabalhista, mostra-se indiscutível a competência material desta Justiça Laboral para apreciar e julgar o mandamus impetrado pela parte, a fim de ver protegido direito líquido e certo seu, o qual esteja sendo ameaçado ou violado por autoridade pública ou por quem esteja no exercício de atribuições do poder público.

Todavia, destaco que tal ação possui natureza jurídica constitucional, sujeita a rito especial, qual seja, o disciplinado pela Lei n° 12.016/2009, conforme ilustra Júlio César Bebber (Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data na Justiça do Trabalho, 2ª edição/2008, págs. 24 e 25):

"Pacificou-se o entendimento de que o mandado de segurança integra a chamada jurisdição constitucional das liberdades. É, portanto, ação sincrética (ação que declara e satisfaz o direito), de rito especial, que não pertence ao direito material ou processual específico, mas, sim, ao direito processual constitucional" (sublinhei).

Portanto, constata-se que, conquanto esta Especializada tenha competência para processar e julgar o writ, em relação aos atos englobados por sua jurisdição, o procedimento a ser aplicado não é o celetista, mas, sim, aquele previsto no diploma legal que disciplina o mandado de segurança.

Nesse sentido, o juiz do trabalho e doutrinador Mauro Schiavi informa o seguinte (Manual de Direito Processual do Trabalho, 10ª edição/2016, pág. 175):

"O procedimento da CLT deve ser aplicado para as ações de competência da Justiça do Trabalho, exceto para as ações que têm rito especial disciplinado por lei específica, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, as ações possessórias, as ações rescisórias, as medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outros" (sublinhei).

Ressalto que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n° 27/2005, em seu artigo 1°, assegurou que:

"As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento" (sublinhei).

Logo, com base nesses sólidos argumentos, mostra-se inquestionável a aplicação, ao caso em tela, da Lei n° 12.016/2009, cujo artigo 7°, §1°, assegura que "Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento" (sublinhei).

Destarte, ao almejar a reforma da liminar proferida nos autos do mandamus impetrado corretamente no primeiro grau, tendo em vista que o ato apontado coator é decorrente de uma suposta omissão de autoridade investida em cargo de banco estatal, há de se reconhecer que o recurso adequado para tal finalidade, realmente, é o agravo de instrumento, por expressa previsão legal.

Então, em que pese o rito celetista limitar o manejo do agravo de instrumento ao destrancamento de recurso não admitido em sede de primeiro juízo de admissibilidade, conforme reza o art. 897, "b", da CLT, tal disciplina não deve ser aplicada à casuística, uma vez que o procedimento a ser observado é o do rito especial do mandado de segurança, o qual, conforme já foi visto, assegura que a referida via processual é a adequada para impugnar decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar medida liminar.

Traçado este histórico processual, data venia, declaro, de ofício, a competência da 2ª Turma de julgamento deste Egrégio Tribunal para conhecer e julgar o agravo de instrumento, cuja autuação deve ser retificada, onde couber.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro, de ofício, a competência da 2ª Turma de julgamento deste Egrégio Tribunal para conhecer e julgar o agravo de instrumento, cuja autuação deve ser retificada, onde couber..

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (art. 118 da LOMAN) e ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

 Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - declarou que não vota neste processo.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, declarar, de ofício, a competência da 2ª Turma de julgamento deste Egrégio Tribunal para conhecer e julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o deferimento da medida liminar nos autos principais em que são reclamantes TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEÔNIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO,. tudo na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 15 de fevereiro de 2017.

Assinado em   fevereiro de 2017.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

continuo entendendo tratar-se de hipótese de agravo regimental, de competência da Segunda Turma, conforme voto antes por mim proferido.