PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000230-55.2016.5.11.0000 (MS)

 

Agravante: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA

 

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

 

Agravada: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000230-55.2016.5.11.0000

 

Litisconsorte: ORISMAR MIRANDA BARBOSA

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

 A determinação judicial para que a parte reclamada, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas e, considerando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e ainda da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000230-55.2016.5.11.0000, e litisconsorte ORISMAR MIRANDA BARBOSA.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000230-55.2016.5.11.0000 (Id. b824833), interpõe Agravo Regimental (Id. 053ab8a), visando a reforma da decisão de Id. 45e94b4, que indeferiu a liminar que pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto à exigência de depósito prévio para efeito de realização de duas perícias, uma médica para avaliação de nexo de causalidade entre a alegada doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo litisconsorte na impetrante, e outra de insalubridade, para averiguação do ambiente de trabalho, arbitrando a título de honorários a quantia de R$1.800,00 para a primeira, e R$1.200,00 para a segunda, no total de R$3.000,00, compelindo à impetrante, ora agravante, efetuar depósito prévio do valor, no prazo de 15 dias (ato coator de Id. e00e950). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, bem como o art. 790-B da CLT, mencionam que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Sustenta ainda que os valores arbitrados para a realização das duas perícias são exorbitantes. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando à autoridade coatora que realize as perícias independentemente do depósito prévio dos honorários.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000230-55.2016.5.11.0000 (Id. b824833), interpõe Agravo Regimental (Id. 053ab8a), visando a reforma da decisão de Id. 45e94b4, que indeferiu a liminar que pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto à exigência de depósito prévio para efeito de realização de duas perícias, uma médica para avaliação de nexo de causalidade entre a alegada doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo litisconsorte na impetrante, e outra de insalubridade, para averiguação do ambiente de trabalho, arbitrando a título de honorários a quantia de R$1.800,00 para a primeira, e R$1.200,00 para a segunda, no total de R$3.000,00, compelindo à impetrante, ora agravante, efetuar depósito prévio do valor, no prazo de 15 dias (ato coator de Id. e00e950). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, bem como o art. 790-B da CLT, mencionam que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Sustenta ainda que os valores arbitrados para a realização das duas perícias são exorbitantes. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando à autoridade coatora que realize as perícias independentemente do depósito prévio dos honorários.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 45e94b4):

"Impetrante: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

Impetrada: JUÍZA TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS)

Litisconsorte: ORISMAR MIRANDA BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. b824833, impetrado por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. EULAIDE MARIA VILELA LINS), que em audiência realizada no Processo Trabalhista nº 0000784-30.2016.5.11.0019, proposto por ORISMAR MIRANDA BARBOSA em face da Impetrante, determinou a realização de duas perícias, uma médica para avaliação de nexo de causalidade entre a alegada doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo litisconsorte na impetrante, e outra de insalubridade para averiguação do ambiente de trabalho, arbitrando a titulo de honorários a quantia de R$1.800,00 para a primeira e R$1.200,00 para a segunda, compelindo a impetrante efetuar depósito prévio no prazo de 15 dias (ato coator de Id. e00e950).

Aduz que a exigência de depósito para a realização de perícia fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST e ao art.790-B da CLT.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta patenteada e cristalina, bem como está evidenciada a garantia individual recepcionada pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, que assegura o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Alega a existência de periculum in mora, pois se não for concedida a liminar pleiteada, haverá o risco da perda da prova, bem como eventual bloqueio de valores, de forma indevida, da conta bancária da impetrante.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora determine a realização da perícia técnica, sem qualquer pagamento de honorários prévios e se abstenha de realizar qualquer bloqueio em conta bancária da impetrante, com essa finalidade. Deu à causa o valor de R$1.200,00

À análise.

Eis o ato coator (Id. e00e950):

"19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000784-30.2016.5.11.0019

Em 14 de junho de 2016, na sala de sessões da MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exma. Juíza EULAIDE MARIA VILELA LINS, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000784-30.2016.5.11.0019 ajuizada por ORISMAR MIRANDA BARBOSA em face de SCORPIOS DA AMAZONIA LTDA.

Às 08h28min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado da advogada, Dra. VALINDA CINQUE IANTORNO DE JESUS, OAB nº A445/AM.

Presente o preposto da reclamada, Sr. Luiz Aurelio Soares Marreiros, CPF 464.364.642-04, acompanhado da advogada, Dra. MYRIAN CHEMIM GONÇALVES, OAB nº 8954/AM, que juntará substabelecimento no prazo de 5 dias.

...

PERÍCIA DOENÇA OCUPACIONAL: Versando o pedido sobre indenização decorrente de doença ocupacional, o Juízo entende que o deslinde da causa requer, obrigatoriamente, a produção de prova técnica - perícia médica -, mesmo porque o pedido é de reconhecimento de doença como doença ocupacional e, consequentemente, equiparada a acidente de trabalho, além de existir, na inicial, pedido de indenização por danos materiais, exigindo a investigação da redução ou perda da capacidade laborativa. Diante de tal situação, o Juízo determina a realização de perícia técnica cujos honorários periciais deverão ser adiantados pela reclamada, e que deverão ser suportados pela parte sucumbente.

No caso, se for o reclamante, a reclamada deverá ser reembolsada pela União Federal, após o trânsito em julgado da decisão (Conforme Art. 790-B da CLT, Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 387 da SBDI-1/TST C/C IN Nº. 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único).

PELA ORDEM: A reclamada requer que o valor para arbitramento de honorários prévios se limite em R$ 350,00 conforme ato 055/2012 do TRT 11ª Região, em caso de indeferimento protestos quanto ao pagamento antecipado.

PELO JUÍZO: Indefiro, tendo em vista tratar-se referido ato de fixação referente à antecipação pela União Federal. Protestos pela reclamada.

PERÍCIA: Designo como perito o Dr. MAURICIOALEXANDRE DE MENESES PEREIRA (99143-1012).

DATA E LOCAL DA PERÍCIA: Fica designado o dia 17/10/2016 às 13h00min, para a realização da perícia no reclamante e no local de trabalho, a ser realizada na sede da Reclamada, SITUADA NA RUA Gisele, n°. 1000, Mauazinho, ficando desde já autorizados as partes e seus advogados, devidamante habilitados, a acompanhar a realização da perícia.

HONORÁRIOS: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$1.800,00, que deverão ser depositados pela reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação dos artigos 82 e 95 do NCPC, até o dia 29/06/2016.

...

PERÍCIA DE INSALUBRIDADE. Versando o pedido sobre adicional de insalubridade, verifica-se que o deslinde da questão demanda a realização de perícia técnica, razão pela qual este Juízo determina a sua realização, para o fim de ser avaliado o local de trabalho do reclamante, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pela reclamada, e que deverão ser suportados pela parte sucumbente.

No caso, se for o reclamante, a reclamada deverá ser reembolsada pela União Federal, após o transito em julgado da decisão (Conforme Art. 790-B da CLT, Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 387 da SBDI-1/TST C/C IN Nº. 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único).

PELA ORDEM: A reclamada requer que o valor para arbitramento de honorários prévios se limite em R$ 350,00 conforme ato 055/2012 do TRT 11ª Região, em caso de indeferimento protestos

quanto ao pagamento antecipado.

PELO JUÍZO: Indefiro, tendo em vista tratar-se referido ato de fixação referente à antecipação pela União Federal. Protestos pela reclamada.

PERITA: Designo como perita a Sra. GERSELANYAQUINO PIMENTEL, ENGENHEIRA DO TRABALHO (98813-1648).

DATA E LOCAL DA PERÍCIA: fica designado o dia 28/07/2016 às 14h00min, para a realização da perícia na sede da reclamada, SITUADA NA RUA Gisele, n°. 1000, Mauazinho, ficando desde já autorizados as partes e seus advogados, devidamante habilitados, a acompanhar a realização da perícia.

HONORÁRIOS: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$1.200,00, que deverão ser depositados pela reclamada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação dos artigos 82 e 95 do NCPC, até o dia 29/06/2016.

...

PELO JUÍZO:Em virtude da necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da questão, suspendo a audiência e designo o dia 14/12/2016, às 10h05min, para prosseguimento da

instrução processual, ficando as partes cientes de que deverão comparecer e trazer suas testemunhas independente de nova intimação, sob as penas da Súmula nº 74 do C.TST e dispensa de produção da prova oral. Cientes as partes. Audiência encerrada às 09h15min. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juíza do Trabalho"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de duas perícias, uma médica e outra de insalubridade, arbitrando, a título de honorários o valor de R$1.800,00 para a primeira e R$1.200,00 para a segunda, e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

No que concerne à antecipação do valor dos honorários periciais, não se pode negar que é pacífico no TST o entendimento de que viola direito líquido e certo a exigência do depósito prévio desses honorários, segundo a literalidade da OJ nº 98 da SDI-II do TST. Contudo, a mencionada Orientação Jurisprudencial deve ser interpretada de acordo com os princípios que regem o processo do trabalho, inclusive na vertente interpretativa, dentre eles o princípio da norma mais favorável. Isso porque, em realidade, a exigência do depósito prévio somente se mostra incompatível com o processo do trabalho quando o mesmo se faz em relação à pessoa do trabalhador, dada a sua hipossuficiência na relação de direito material, com reflexos no processo. Ainda, o princípio da gratuidade em prol do trabalhador, norteador do processo do trabalho, se mostra violado quando a verba pericial recai sobre ele, já no início do processo, podendo inviabilizar o seu prosseguimento. Já do ponto de vista da empresa, nada justifica a não exigência do depósito prévio, inexistindo a incompatibilidade com o processo trabalhista.

Por outro lado, sendo do empregador a obrigação de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, sobre si há de recair o ônus da prova de que se desincumbiu do seu dever.Incumbe à empresa provar que a sua atividade não oferece riscos à saúde e segurança do trabalhador, mormente quando o reclamante indica, na petição inicial, haver adquirido patologia por conta da prestação de serviço ou ainda que seu ambiente de trabalho era insalubre e/ou perigoso.

Assim, ausente o dito direito líquido e certo aludido pela impetrante, deve ser rejeitada a liminar requerida.

Ademais, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. b824833 - pág. 5) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. EDUARDO PEREIRA TOMITÃO, porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, ORISMAR MIRANDA BARBOSA, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 24 de junho de 2016.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar inexiste nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, além dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da agravante é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto ao art. 790-B da CLT, também mencionado, trata-se de argumento que merece debate somente no processo principal após a realização da perícia, quando então restará demonstrado qual parte foi sucumbente no seu objeto e caso não seja a agravan te, esta terá em mãos a possibilidade de interpor Recurso Ordinário no sentido de obter o ressarcimento do valor previamente depositado.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

 Obs.: Desembargadora ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES - ausente

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Votos divergentes das Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque e Valdenyra Farias Thomé, que davam provimento ao agravo.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016

Assinado em 21 de julho de 2016.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator

VOTO