PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000221-93.2016.5.11.0000 (MS)

 

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Advogado: Dr. ANTONIO CLETO GOMES

 

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000221-93.2016.5.11.0000

 

LITISCONSORTE: EDSON DA SILVA SALES

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

 A determinação judicial para que a parte reclamada, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas e, considerando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e ainda da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000221-93.2016.5.11.0000, e litisconsorte, EDSON DA SILVA SALES.

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., impetrante no Mandado de Segurança n.º 0000221-93.2016.5.11.0000, interpõe o presente Agravo Regimental, Id. 2a77fc5,visando reformar a decisão de Id. fd528ba que indeferiu a liminar requerida. Reitera que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, bem como o art. 790-B da CLT, mencionam que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Entende também que o valor arbitrado a titulo de honorários periciais (R$2.500,00) é exorbitante, razão pela qual deveria a autoridade impetrada ter fixado o valor dentro do limite determinado na Resolução nº 35/2007 do CSJT, a qual, no art. 3º, fixa em R$1.000,00. Sustenta ainda que a fixação do valor em quantidade de salários mínimos afronta o art. 7º, IV da CF. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que seja concedida medida liminar no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o depósito prévio dos honorários periciais nos autos do processo principal, citando inclusive precedentes de outros Regionais com relação à matéria ora em debate.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., impetrante no Mandado de Segurança n.º 0000221-93.2016.5.11.0000, interpõe o presente Agravo Regimental, Id. 2a77fc5,visando reformar a decisão de Id. fd528ba que indeferiu a liminar requerida. Reitera que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, bem como o art. 790-B da CLT, mencionam que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Entende também que o valor arbitrado a titulo de honorários periciais (R$2.500,00) é exorbitante, razão pela qual deveria a autoridade impetrada ter fixado o valor dentro do limite determinado na Resolução nº 35/2007 do CSJT, a qual, no art. 3º, fixa em R$1.000,00. Sustenta ainda que a fixação do valor em quantidade de salários mínimos afronta o art. 7º, IV da CF. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que seja concedida medida liminar no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o depósito prévio dos honorários periciais nos autos do processo principal, citando inclusive precedentes de outros Regionais com relação à matéria ora em debate.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id.fd528ba):

"DECISÃO

 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. a3cedf9, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Drª. Eliane Leite Correa), que em audiência realizada no Processo nº 0001725-65.2015.5.11.0002 proposto por EDSON DA SILVA SALES em face da Impetrante, determinou a realização de perícia médica para averiguação da existência ou não de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias descritas na inicial e as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, arbitrando a título de honorários o valor de R$2.500,00, compelindo a Impetrante efetuar o depósito prévio no prazo de 10 dias (ato coator de Id.039adc3).

Aduz que tal exigência fere direito líquido e certo da Impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto no art. 95 do CPC, OJ 98 da SDI-II do TST, art. 95 do CPC/2015 e art.790-B da CLT.

Assevera ser exorbitante o valor arbitrado, considerando o limite estabelecido na Resolução 35/2007 do CSJT e que, caso não seja deferida a liminar e a segurança requestada, sofrerá constrição de valor, haja vista que pagará, antecipadamente, importe exorbitante de honorários periciais.

Sustenta que a autoridade impetrada poderá indeferir a realização da perícia técnica, ante a falta de depósito prévio de honorários periciais.

Alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova e consequentemente a autoridade impetrada ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, tão-somente para arbitrar novo valor aos honorários periciais. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

 

À análise.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado de Id.039adc3, verbis:

Processo Nº RTOrd-0001725-65.2015.5.11.0002

AUTOR EDSON DA SILVA SALES

ADVOGADO RODRIGO WAUGHON DE LEMOS(OAB: 3967/AM)

RÉU VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 37845/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON DA SILVA SALES

- VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO

Tendo em vista a necessidade de exame pericial, conforme já mencionado em ata de audiência, NOMEIO como perito oficial o Dr. LUIZ GUSTAVO SANCHES MONTARDA, psicólogo, intimado do cumprimento fiel do encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).

HONORÁRIOS. A perícia será custada pela Reclamada, no valor de R$ 2.500,00 devendo ser depositado em conta judicial no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova solicitada e serem considerados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial quanto ao tema.

...

Diante do exposto, designo o dia 13/09/2016 às 8h35min para encerramento da instrução processual, sendo facultada a presença das partes, que deverão se fazer representar por seus respectivos patronos.

Dê-se ciência às partes.

/japvn

MANAUS, 10 de Junho de 2016

ELIANE LEITE CORREA

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna tanto a determinação do depósito prévio dos honorários periciais, quanto o valor arbitrado, ou seja, R$2.500,00, entendendo ser o mesmo exorbitante, o que poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis e como tal houve violação a seu direito líquido e certo.

Entretanto, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo, ilegal ou abusivo o ato que determinou o depósito prévio dos honorários periciais e muito menos exorbitante o valor arbitrado por parte da autoridade impetrada, razão pela qual entendo não existir o alegado direito líquido e certo, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Ademais, se porventura a impetrante não vir a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à mesma, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, isto pela via própria, que no caso seria Recurso Ordinário.

Portanto, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 765 da CLT.

Como se isto não bastasse, não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.500,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à mesma no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o seu capital social, equivalente a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), isto em 15.09.2011, conforme Contrato Social de Id. 76d9942, pg. 3, cláusula 3ª, (DO CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Assim sendo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, impõe o seu indeferimento, inclusive no que concerne à redução do valor arbitrado.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. a3cedf9, pág.1) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. ANTONIO CLETO GOMES, OAB/CE nº. 5864,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, EDSON DA SILVA SALES, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 17 de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

À análise.

Como se pode observar inexiste nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, além dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da agravante é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto ao art. 790-B da CLT, também mencionado, trata-se de argumento que merece debate somente no processo principal após a realização da perícia, quando então restará demonstrado qual parte foi sucumbente no seu objeto e caso não seja a agravan te, esta terá em mãos a possibilidade de interpor Recurso Ordinário no sentido de obter o ressarcimento do valor previamente depositado.

No que se refere ao argumento de que o arbitramento do valor dos honorários periciais afrontaria o disposto no art. 7º, IV da CF, trata-se de notório equívoco da agravante, pois como visto acima, em nenhum momento a autoridade dita coatora arbitrou o valor dos honorários com base no salário mínimo, razão pela qual também rejeito o argumento.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs.: Desembargadora ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES - ausente

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Votos divergentes das Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque e Valdenyra Farias Thomé, que davam provimento ao agravo.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016.

Assinado em 21 de julho de 2016.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS