PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000152-61.2016.5.11.0000 (CC)

 

SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

São inaplicáveis as regras de prevenção previstas no art. 286, inciso I, do CPC, quando se verifica a divergência de partes, causa de pedir e de pedidos entre as ações. Assim, inexiste conexão ou continência quando as relações jurídicas materiais nas ações cotejadas são distintas. Correta a decisão do Juízo suscitado que determinou a distribuição aleatória da 3ª demanda, por ausência dos requisitos da conexão ou da continência para reunião dos feitos.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000259-05.2016.5.11.0001, ajuizada por CARLOS VIEIRA COSTA em face da reclamada ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (1ª VTM), o qual declinou de sua competência exarando a seguinte decisão (Id. 570d06f - Pág. 1)

"PROCESSO: 0000259-05.2016.5.11.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CARLOS VIEIRA COSTA

RÉU: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS e outros

DECISÃO PJe-JT

Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 253 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0001363-66.2015.5.11.0001, redistribua-se o feito aleatoriamente.

MANAUS , 11 de Fevereiro de 2016

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho"

Referido feito foi distribuído para a 8ª VTM que suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, com os seguintes fundamentos (Id. a3adfe2 - pág. 1/2):

"8ª Vara do Trabalho de Manaus

RTOrd 0000259-05.2016.5.11.0001

AUTOR: CARLOS VIEIRA COSTA

RÉU: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DECISÃO

Ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo da 1ª VT, data máxima vênia, entendo que a hipótese se enquadra no inciso II do art. 253 do CPC, in verbis:

"Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento."

Na 1ª ação proposta (0001363-66.2015.5.11.0001) o autor em litisconsórcio ativo com outros operadores portuários requer:

a) indenização substitutiva dos salários que deixaram de auferir desde fevereiro/2015 e até o período em que dela permanecerem afastados, com reflexos;

b) indenização pelos danos morais;

c) horas "in itinere"

d) diferenças entre o valor pago e o valor devido, em razão do peso real das cargas, conforme acima mencionado e reflexos;

e) diferenças das verbas "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", em razão do computo de todas as verbas que compõem o seu salário (diária + produção) nos seus cálculos e reflexos;

Na presente ação, o litisconsório ativo foi desconstituído, porém os

seguintes pedidos foram reiterados:

a) indenização substitutiva dos salários que deixaram de auferir desde fevereiro/2015 e até o período em que dela permanecerem afastados, com reflexos;

b) indenização pelos danos morais;

c) diferenças entre o valor pago e o valor devido, em razão do peso real das cargas, conforme acima mencionado e reflexos;

O escopo da prevenção de que trata o art. 253 , II , do CPC é evitar eventual fraude processual da parte ao pretender buscar contornar o princípio constitucional do juiz natural, ao tentar ver sua demanda julgada por um determinado juízo, cujo entendimento revele convergência com a sua tese Importante destacar, ainda, que a supressão ou inclusão de novos pedidos não é capaz de alterar o juiz natural, caso um deles seja reiterado. Situação que se adequa ao caso concreto.

Pelo exposto, data vênia, entendo que há dependência, sendo competente para o julgamento da causa o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Oficie-se à Presidente do E. TRT da 11ª Região, nos termos do art. 118 do CPC.

MANAUS, 15 de Fevereiro de 2016

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA

Juíza do Trabalho Substituta"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id. 1dd1fb9, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 8ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 1ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no inciso II do art.253 do CPC/73.

Em verdade, basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes.

Compulsando o sistema de processos de 1ª instância verifiquei que o reclamante ingressou com 3 ações nesta Justiça Especializada, todas distribuídas para o Juízo suscitado, conforme a seguir será demonstrado.

A foi ajuizada em 18/07/2015, sob nº. 0001363-66.2015.5.11.0001, tendo o reclamante composto o pólo ativo juntamente com outros trabalhadores, e reclamados ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, tendo como objeto: pagamento de indenização substitutiva dos salários que deixaram de auferir desde fevereiro/2015 e até o período em que dela permanecerem afastados, com o recebimento, como se trabalhando estivesse, de todos os rendimentos que compunham os seus salário, inclusive FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais, calculados com base na média anual obtida no período imediatamente anterior a data da não requisição, média esta equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) mensais por trabalhador; pagamento de indenização pelos danos morais provocados aos autores, a qual sugere seja fixada no importe correspondente a doze vezes o valor da média acima mencionada, por trabalhador; pagamento de 02h00min in itinere diárias, por trabalhador, com os acréscimos de 65% (conforme acordo coletivo de trabalho), com reflexos sobre o repouso semanal remunerado e, em conjunto com estas sobre o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3; pagamento das diferenças entre o valor pago e o valor devido, em razão do peso real das cargas, conforme acima mencionado, e com reflexos nos cálculos das verbas "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", bem como do DSR, do FGTS, do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3; pagamento das diferenças das verbas "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", em razão do computo de todas as verbas que compõem o seu salário (diária + produção) nos seus cálculos, com reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS; FGTS, 8% sobre o total da execução, mais juros de mora calculados até o efetivo levantamento pelo autor do valor depositado e correção monetária, na forma da lei; pagamento dos honorários advocatícios, porém, referida ação foi objeto de DESISTÊNCIA devidamente homologada, sendo arquivada em 09/11/2015.

A foi ajuizada em 06/02/2016, sob nº 0000243-51.2016.5.11.0001, onde o reclamante, isoladamente, compõe o pólo ativo, tendo como reclamados ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA., onde pretende as parcelas de: pagamento das horas extras, inclusive das horas in intinere, com o acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária, calculadas com base no valor-hora da remuneração específica de cada turno; pagamento das diferenças dos domingos e feriados civis ou religiosos, em dobro; pagamento do adicional noturno, com o acréscimo normalmente pagos pelas rés, assegurado o mínimo de 20%, inclusive a prorrogação do trabalho em horário diurno (artigo 73, parágrafo 5º, da CLT); pagamento integral do intervalo não concedido ou concedido a menor para repouso e alimentação nas jornadas diárias, com os acréscimos mencionados nas alíneas "a e b", acima, sobre a hora normal (art. 71 e o seu parágrafo 4º, da CLT), conforme Súmula 437 do c. TST; a cumulatividade dos adicionais de horas extras noturnas com o adicional noturno, ou seja, o adicional de hora extra noturna deverá incidir sobre a hora normal já acrescida do adicional noturno, ou vice-versa, conforme jurisprudência cristalizada através da OJ 97, da SDI-1, do e.TST: pagamento das diferenças do repouso semanal remunerado e, em conjunto com estas, do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS (9,55%), em razão da integração nos seus cálculos da média das horas extras, dos domingos, dos feriados e do adicional noturno neste item requeridos; sucessivamente, na hipótese de entendimento de que a jornada não se desenvolve nos cálculos do 13° salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS; pagamento das diferenças das verbas "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", em razão do computo de todas as verbas que compõem o seu salário (diária + produção) nos seus cálculos, com reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS (9,55%). - o pagamento das horas extras, inclusive das horas in intinere, com o acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária, calculadas com base no valor-hora da remuneração específica de cada turno; pagamento das diferenças dos domingos e feriados civis ou religiosos, em dobro; pagamento do adicional noturno, com o acréscimo normalmente pagos pelas rés, assegurado o mínimo de 20%, inclusive a prorrogação do trabalho em horário diurno (artigo 73, parágrafo 5º, da CLT); pagamento integral do intervalo não concedido ou concedido a menor para repouso e alimentação nas jornadas diárias, com os acréscimos mencionados nas alíneas "a e b", acima, sobre a hora normal (art. 71 e o seu parágrafo 4º, da CLT), conforme Súmula 437 do c. TST; cumulatividade dos adicionais de horas extras noturnas com o adicional noturno, ou seja, o adicional de hora extra noturna deverá incidir sobre a hora normal já acrescida do adicional noturno, ou vice-versa, conforme jurisprudência cristalizada através da OJ 97, da SDI-1, do e.TST; pagamento das diferenças do repouso semanal remunerado e, em conjunto com estas, do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS (9,55%), em razão da integração nos seus cálculos da média das horas extras, dos domingos, dos feriados e do adicional noturno neste item requeridos; sucessivamente, na hipótese de entendimento de que a jornada não se desenvolve em turnos ininterruptos de revezamento, requer, desde já, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária para os cálculos dos itens acima formulados; pagamento em dobros quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme a fundamentação deste item, com reflexos nos cálculos do 13° salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS; pagamento das diferenças das verbas "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", em razão do computo de todas as verbas que compõem o seu salário (diária + produção) nos seus cálculos, com reflexos nos cálculos do repouso semanal remunerado, 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS (9,55%) e honorários advocatícios, estando com audiência inaugural designada para 04/10/2016 às 08h05.

Por seu turno, a , onde suscitou-se o conflito, foi ajuizada em 07/02/2016, sob nº 0000259-05.2016.5.11.0001, onde o reclamante igualmente compõe de forma isolada o pólo ativo da demanda, tendo como reclamados ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, cujo objeto é o seguinte: pagamento de indenização substitutiva dos salários que deixou de auferir desde fevereiro/2015 e até 11/novembro/2015 (data do transito em julgado), com o recebimento, como se trabalhando estivesse, de todos os rendimentos que compunham os seus salários, inclusive FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais, calculados com base na média anual obtida no período imediatamente anterior a data da não requisição, média esta equivalente a R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais; condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados ao autor, as quais sugerem sejam fixadas no importe correspondente a doze vezes o valor da média acima mencionada; pagamento das diferenças entre o valor pago e o valor devido, em razão do peso real das cargas, conforme acima mencionado, e com reflexos nos cálculos das verbas normalmente pagos pela segunda ré, ou seja, "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", bem como do DSR, do FGTS (9,55%), do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3; condenação ao pagamento de indenização substitutiva dos salários que deixou de auferir desde fevereiro/2015 e até 11/novembro/2015 (data do transito em julgado), com o recebimento, como se trabalhando estivesse, de todos os rendimentos que compunham os seus salários, inclusive FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais, calculados com base na média anual obtida no período imediatamente anterior a data da não requisição, média esta equivalente a R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais; condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados ao autor, as quais sugerem sejam fixadas no importe correspondente a doze vezes o valor da média acima mencionada; pagamento das diferenças entre o valor pago e o valor devido, em razão do peso real das cargas, conforme acima mencionado, e com reflexos nos cálculos das verbas normalmente pagos pela segunda ré, ou seja, "Adic.N, HE50%, HE50%ca, HE100% e Risco", bem como do DSR, do FGTS (9,55%), do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3 e honorários advocatícios.

O presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 8ª VTM em razão da 1ª VTM haver declinado de sua competência para processar e julgar a 3ª ação.

Relembro que conexão e continência são formas de modificação de competência, nos termos dos arts. 55 e 56 do CPC. A primeira ocorre quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir. A segunda, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma ação, por sua amplitude, abrange o da outra.

Neste sentido é a lição de Moacyr Amaral Santos: "... conexão quer dizer vínculo entre duas ou mais ações, por terem um ou dois elementos comuns. (...) Na continência se exige mais: não só a mesma causa de pedir, mais ainda a identidade quanto às pessoas e que o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume - São Paulo: Saraiva, 15ª ed., 1992, pp. 255-256).

O artigo 57 do CPC dispõe, por sua vez, que "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.."

O objetivo da norma supracitada, ao reunir as ações que são conexas ou continentes, é, por um lado, obter um julgamento simultâneo e, assim, evitar a existência de decisões contraditórias e conflitantes.

Por outro lado, outro escopo da norma é a economia e celeridade processuais. O processamento perante o mesmo juízo permite a realização de atos que são comuns, o que significa um processo mais rápido e com menor gasto.

Reconhecida a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem ser reunidos, pois a lei pretende não somente evitar o gasto inútil de jurisdição, mas principalmente a existência de sentenças sujeitas a coisas julgadas distintas que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si.

Humberto Theodoro Junior entende que a reunião dos processos é obrigatória, in verbis:

"O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso"(in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 182).

Reconhecida, pois, a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem, necessariamente, ser reunidos, pois a lei pretende evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si, como já se disse. Assim, havendo prevenção do juízo, o novo processo deve ser distribuído por dependência àquele já pendente e receber uma única sentença.

Nesse sentido, dispõe o art. 286, inciso I, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

O objetivo do dispositivo é ainda a proteção ao princípio do juiz natural, resguardado pelo art. 5º, incisos LIII e LIV, da CRFB/88, uma vez que garante a concretização da competência de forma equânime e impossibilita a escolha pelas partes do órgão julgador da causa e o temor de sentenças díspares e maior gasto de jurisdição. Trata-se,assim, de regra cogente e indisponível, pois fixadora de competência funcional absoluta.

Como visto anteriormente, não há identidade de partes entre as causas cotejadas, na medida em que a 2ª ação foi ajuizada pelo reclamante CARLOS VIEIRA COSTA contra os reclamados ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, enquanto que a 3ª foi pelo mesmo reclamante ajuizada contra ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Dessa forma, a mera divergência de partes, já seria suficiente para afastar as hipóteses de conexão ou continência entre as ações.

Por outro lado, as causas de pedir (próxima e remota) de uma e de outra demanda, como não poderia ser diferente, são diversas, embora os pedidos sejam de natureza jurídica semelhante, além do que algumas parcelas que fazem parte de uma ação não constam da outra. Neste caso essa aparente similitude, por si só, não é capaz de evidenciar a conexão ou a continência ente as ações.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o conflito negativo de competência suscitado, para reconhecer a competência do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus para processar e julgar a reclamação trabalhista autuada sob nº.0000259-05.2016.5.11.0001, proposta por CARLOS VIEIRA COSTA em face de ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO - ausente.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, julgar improcedente o conflito negativo de competência suscitado, para reconhecer a competência do MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus para processar e julgar a reclamação trabalhista autuada sob nº.0000259-05.2016.5.11.0001, proposta por CARLOS VIEIRA COSTA em face de ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS