PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000109-24.2016.5.11.0001 (CC)

Suscitante: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Suscitado: JUÍZO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO.

Sendo as mesmas partes e comuns a causa de pedir e os pedidos, forçosa a distribuição, por dependência, para o Juízo suscitado (1ª VTM), da presente Reclamação Trabalhista n.º 0000109-24.2016.5.11.0001, o qual é declarado competente para processar e julgar a ação, como entender de direito, para onde o processo deverá ser remetido, nos termos do art. 286, I e II do CPC/2015. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitada a 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000109-24.2016.5.11.0001, ajuizada por MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face das reclamadas, D J SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA - ME e CONSTRUTORA ALIANÇA LTDA.

O MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em face do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus em razão da reclamante, em data anterior, haver ajuizado duas outras ações contra as mesmas reclamadas, ambas distribuídas ao Juízo suscitado, a primeira sob nº 0000709-79.2015.5.11.0001, arquivada em virtude da ausência injustificada da autora, e a segunda sob nº 0002397-76.2015.5.11.0001, objeto de desistência devidamente homologada.

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id. c83d216, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

O MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado), para onde a presente reclamatória foi originariamente distribuída ante a alegação de prevenção contida na inicial, não reconheceu sua competência entendendo não configuradas as hipóteses previstas no art. 286 do CPC/2015, e como tal determinou a redistribuição do feito, de forma aleatória, o qual recaiu no Juízo suscitante (12ª VTM).

Ao receber o processo, o MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus declinou de sua competência e suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em razão da reclamante haver ajuizado anteriormente duas outras ações contra as mesmas reclamadas, ambas distribuídas ao Juízo suscitado, a 1ª sob nº 0000709-79.2015.5.11.0001, arquivada em virtude da ausência injustificada da autora, e a outra sob nº 0002397-76.2015.5.11.0001, a qual foi objeto de desistência.

Tem razão o Juízo suscitante.

Basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes

Com efeito, a iniciativa do Juízo suscitante deveu-se ao fato do Juízo suscitado haver determinado a distribuição dos presentes autos, de forma aleatória, por entender não restar configurada a prevenção de qualquer questão nos termos do art. 253 do CPC/1973, hoje 286 do CPC/2015, conforme decisão de Id.335fd4e do presente feito.

Acessando o sistema de processos de 1ª instância constatei que realmente a reclamante ingressou com três ações contra as reclamadas, todas, originariamente distribuídas para o Juízo suscitado, (1ª VTM) como a seguir será demonstrado.

A 1ª ação foi ajuizada em 14/04/2015, sob n.º 0000709-79.2015.5.11.0001, tendo como pedidos: 51,42 horas extras com adicional de 60% e reflexos; 51,42 horas extras com adicional de 100% e reflexos; verbas rescisórias e danos morais, tendo sido arquivada em 18/11/2015, ante a ausência da reclamante à audiência inaugural.

A 2ª ação foi ajuizada em 18/12/2015, sob nº. 0002397-76.2015.5.11.0001 com o mesmo objeto da reclamatória anterior, porém, foi objeto de desistência devidamente homologada em 18/01/2016.

Já a foi ajuizada em 22/01/2016, sob nº. 0000109-24.2016.5.11.0001, com o mesmo objeto das duas primeiras.

Entretanto, ao receber a terceira ação, o Juízo suscitado entendeu que não havia prevenção e como tal determinou a redistribuição do processo de forma aleatória, tendo o feito sido direcionado à 12ª VTM (suscitante), o qual declinou de sua competência e consequentemente suscitou o presente Conflito Negativo de Competência entendendo que o Juízo prevento seria o suscitado já que para o mesmo foram distribuídas as duas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e idênticos pedidos, aplicando ao caso o art. 286, do CPC.

Na verdade, verifico tratar-se realmente de conexão ou continência entre as ações, tendo em vista serem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e idênticos pedidos, considerando que a primeira ação foi arquivada, a segunda objeto de desistência, devidamente homologada e a terceira é exatamente a presente onde foi suscitado o conflito, o que implica na prevenção do Juízo Suscitado. Aliás, a questão está definida através do art. 286, I e II do CPC, verbis:

"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;"

Ora, se as ações anteriores foram, respectivamente, arquivada e objeto de desistência, evidentemente que caracteriza extinção do processo sem resolução de mérito e como tal resta expressa a prevenção do Juízo suscitado para processá-la e julgá-la.

Portanto, acolho o presente Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo suscitado (1ª VTM).

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, acolher e consequentemente declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª VTM) para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0000109-24.2016.5.11.0001, ajuizada por MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face das reclamadas, D J SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA - ME e CONSTRUTORA ALIANÇA LTDA, como entender de direito, para onde deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, acolher e, consequentemente, declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª VTM) para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0000109-24.2016.5.11.0001, ajuizada por MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face das reclamadas, D J SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA - ME e CONSTRUTORA ALIANÇA LTDA, como entender de direito, para onde deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS