PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000212-34.2016.5.11.0000 (MS)

Agravante: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

Agravada: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000212-34.2016.5.11.0000

Litisconsorte: FABRICIO MARINHO DUQUE

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000212-34.2016.5.11.0000.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000212-34.2016.5.11.0000 (Id.f50e167), interpõe Agravo Regimental (Id.24b8283), visando a reforma da decisão liminar (Id.4ef62cd) que indeferiu a liminar que pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto a exigência de depósito prévio para efeito de realização de perícia técnica para avaliar a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante/litisconsorte, bem como que referida perícia fosse realizada independentemente do pagamento de honorários prévios. Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$1.800,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que realize a perícia independentemente do depósito prévio dos honorários periciais.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000212-34.2016.5.11.0000 (Id.f50e167), interpõe Agravo Regimental (Id.24b8283), visando a reforma da decisão liminar (Id.4ef62cd) que indeferiu a liminar que pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto a exigência de depósito prévio para efeito de realização de perícia técnica para avaliar a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante/litisconsorte, bem como que referida perícia fosse realizada independentemente do pagamento de honorários prévios. Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$1.800,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que realize a perícia independentemente do depósito prévio dos honorários periciais.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 4ef62cd):

"Impetrante: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

Impetrada: JUÍZA SUBSTITUTA DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

(Dra. GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA)

Litisconsorte: FABRICIO MARINHO DUQUE

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. f50e167, impetrado por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA), que em audiência realizada no Processo Trabalhista nº 0000453-81.2016.5.11.0008, proposto por FABRICIO MARINHO DUQUE em face da Impetrante, determinou a realização de duas perícias, uma médica para avaliação de doença profissional e outra técnica para verificação de insalubridade, arbitrando para a primeira a título de honorários o valor de R$1.000,00 a ser pago pelo Provimento deste E. TRT e a segunda (insalubridade) foi arbitrado o importe de R$1.800,00, compelindo à impetrante efetuar o depósito de forma antecipada até o dia 13/06/2016, (ato coator de Id. fbcae65, págs. 02/03).

Aduz que a exigência de depósito para a perícia de insalubridade fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST e ao art.790-B da CLT.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta patenteada e cristalina, bem como está evidenciada a garantia individual recepcionada pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, que assegura o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Alega a existência de periculum in mora, pois se não for concedida a liminar pleiteada, haverá o risco da perda da prova, bem como eventual bloqueio de valores, indevidamente, da conta bancária da impetrante.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora determine a realização da perícia técnica, independentemente de pagamento de honorários prévios e se abstenha de executar honorários prévios. Deu à causa o valor de R$1.800,00.

À análise.

Eis o ato coator (Id. fbcae65, págs. 02/03):

"TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000453-81.2016.5.11.0008

Em 01 de junho de 2016, na sala de sessões da MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número0000453-81.2016.5.11.0008 ajuizada por FABRICIO MARINHO DUQUE em face de SCORPIOSDA AMAZONIALTDA. (...) PERÍCIA MÉDICA: Versando o pedido sobre indenização decorrente de doença ocupacional e considerando que a observância das normas de segurança e saúde do trabalho são de responsabilidade da reclamada, entendo ser dela o ônus da prova do regular cumprimento de tais normas. Desse modo, em busca da verificação do nexo de causalidade e da mensuração da extensão dos danos indicados pelo Reclamante pelo descumprimento de tais normas, determino a realização de perícia pelo provimento, observada a sucumbência. Da Nomeação: Designo como perita a médica do trabalho, Dra. RENATA RIBEIRO MALHEIROS XAVIER(Tel.: (92) 98217-1430/ (92) 3635-6538), médica do trabalho, sem objeção, estando ciente da perícia pelo sistema Pje. Data e local da perícia: Fica designado o dia 05/08/2016, às 10h30min, para a realização da perícia na reclamante e no local de trabalho, a ser realizada na sede da Reclamada situada na Rua Gisele, 1000, Loteamento Parque Mauá. Telefone de contato das partes: Patrono do reclamante: 992469882, patrona da reclamada: 981036538, telefone da empresa: 36168526. Do Objeto da Perícia: Dos problemas pulmonares do reclamante e o grau, nexo de causalidade considerando o ambiente de trabalho, em especial, o período que trabalhou como auxiliar de produção, dando assistência ao soldador, devendo observar este aspecto. Honorários: Este Juízo determina que a perícia seja feita pelo provimento, no valor de R$ 1.000,00.

...

PERÍCIA TÉCNICA: Tendo em vista a necessidade de verificação da existência de agente de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, o Juízo determina a realização de perícia técnica. Da Nomeação: Designo como perita a técnica, Dra. ERINETE VALENTIM JERÔNIMO (Tel.: 98105-4744/ 98841-0499), engenheira, sem objeções, estando ciente da perícia pelo Sistema Pje. Data e local da perícia: Fica designado o dia 03/08.2016, às 14h00min, para a realização da perícia na reclamante e no local de trabalho, a ser realizada na sede da Reclamada situada na Rua Gisele, 1000, Loteamento Parque Mauá. Do Objeto da Perícia: Considerar os riscos ambientais no setor de produção, analisando de forma separada, o período que trabalhou dando assistência ao soldador e pós retorno médico, na "gancheira". Honorários: Este Juízo arbitra os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 que deverão ser depositados pela reclamada no prazo de 10 dias (até o dia 13/06/2016), sob pena de cominação dos art. 330, II, do CPC, e art. 129, do CC. A patrona da reclamada requer que limite o arbitramento de honorários prévios, no valor de R$ 350,00, conforme Ato TRT11ª Região, n.º 055/2012. O que é indeferido por este juízo, com os protestos quanto ao pagamento antecipado da perícia.

...

Em virtude da necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da questão, suspendo a audiência e designo para prosseguimento da instrução processual, onde as 24/11/2016 às 08:20h, partes poderão ser reinquiridas, e oportunidade em que deverão trazer suas testemunhas, independentemente de notificação. Cientes as partes. Ata, que vai assinada pela Juíza do Trabalho Substituta. Nada mais.

GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA

Juíza do Trabalho"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de duas perícias, uma médica e outra de insalubridade, arbitrando para esta última, a título de honorários o valor total de R$1.800,00 e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$1.800,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.868.000,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), isto em 25/10/2005, conforme Contrato Social de Id. 82051f5 - pág. 8, na Cláusula 5ª (CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. f50e167 - pág. 5) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. EDUARDO PEREIRA TOMITÃO, porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, FABRICIO MARINHO DUQUE, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 14 de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria,  negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.