PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000055-61.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Advogado: Dr. ANTONIO CLETO GOMES

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000055-61.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: DIEGO DE LIMA TAVARES

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000055-61.2016.5.11.0000, e litisconsorte, DIEGO DE LIMA TAVARES.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. em face do despacho de Id. 314ef6d da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000055-61.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000665-54.2015.5.11.0003, pela Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. ac03403-págs.4/9). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Sustenta que a exigência de depósito prévio de honorários periciais é ilegal conforme art.33 do CPC (atualmente art.95 do CPC/2015) e OJ nº98 da SDI-II do TST. Entende que o Juízo deveria ter utilizado para fixação do valor de honorários periciais, o critério comungado no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o depósito prévio dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000665-54.2015.5.11.0003, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e que fosse arbitrado novo valor aos honorários periciais.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. Id. 314ef6d da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000055-61.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000665-54.2015.5.11.0003, pela Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. ac03403-págs.4/9). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Sustenta que a exigência de depósito prévio de honorários periciais é ilegal conforme art.33 do CPC (atualmente art.95 do CPC/2015) e OJ nº98 da SDI-II do TST. Entende que o Juízo deveria ter utilizado para fixação do valor de honorários periciais, o critério comungado no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Dessa forma, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o depósito prévio dos honorários periciais nos autos do processo nº 0000665-54.2015.5.11.0003, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e que fosse arbitrado novo valor aos honorários periciais.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 2558d38):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.d3e52c0, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra), que, em audiência realizada no Processo nº 0000665-54.2015.5.11.0003 proposto por DIEGO DE LIMA TAVARES em face da Impetrante, determinou a realização de perícia para verificar se o seu local de trabalho era insalubre, arbitrando a título de honorários o valor de R$3.000,00, compelindo à Impetrante que efetuasse o depósito de forma antecipada.

Aduz que tal exigência fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST, no art. 33 do CPC e no art.790-B da CLT.

Assevera que caso não seja deferida a liminar e a segurança requestada, sofrerá constrição de valor, haja vista que pagará, antecipadamente, importe exorbitante de honorários periciais.

Sustenta ainda que o Magistrado poderá indeferir a realização da perícia técnica, ante a falta de depósito prévio de honorários periciais.

Dessa forma, requer a concessão de liminar no sentido de determinar a suspensão do ato coator ou arbitrar novo valor aos honorários periciais. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

Primeiramente, transcrevo, na íntegra, o ato coator (Id.ac03403- Pág. 04/09):

"..

PERÍCIA. Em sendo incontroversos a função e o local de trabalho do reclamante, defere-se pedido consistente na produção de prova pericial, pelo que determino a realização das seguintes perícias, em face do pedido de adicional de insalubridade e doença ocupacional:

DOENÇA OCUPACIONAL:

1. Tipo de perícia: Médica

2. Objetivo: Perquirir sobre a existência da alegada doença e, em caso positivo, o nexo de causalidade com as atividades laborais exercidas na reclamada, a extensão do dano e eventual culpa da empregadora.

3. Local de realização da perícia: endereço da reclamada, Av. Tarumã, nº 6000, Tarumã.

Reclamante: 99400-8643

Adv. Rte: 99230-0807

Reclamada: 3133-1905

Adv. Rda: 99422-4031

4. Honorários: PROVIMENTO: 11/2007 do TRT e art. 790-B da CLT

5. Perito: Dr. MAURÍCIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA: médico do trabalho, ortopedista e traumatologista

6. Depósito dos honorários: Provimento

7. Juntada de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 421, CPC): até dia 01/02/2016

8. Realização da perícia: dia 11/3/2016 às 10h00

9. Entrega do laudo: até dia 12/4/2016

10. Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC): de 13 a 22/4/2016

11. Resposta, pelo perito, aos esclarecimentos: de 27.04 a 6/5/2016

12. Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos prestados: de 9 a 18/5/2016

OBSERVAÇÕES:

1. Em caso de perícia médica, deverá, o expert atentar para as diretrizes encartadas na Resolução CFM n°. 1.488, de 11/02/1.998. Se for designada perícia a iniciar-se no logradouro profissional do(a) perito(a), cumpre, a este, ainda, se constatada a existência da doença de que alega o(a) reclamante padecer, designar data e horário para continuação da perícia, nesse caso, no ambiente laboral do(a) obreiro(a) na sede do(a) reclamado(a);

2. É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes. A impossibilidade de realização da perícia por culpa de qualquer das partes será aplicado o disposto no art. 359 do CPC;

3. Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais;

4. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos;

5. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), bem como ao perito assistente regularmente constituído, a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito, bem como o perito assistente regularmente constituído, poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente.

...

Pericia de INSALUBRIDADE:

1. Tipo de perícia Engenharia e Segurança do Trabalho

2. Objetivo Perquirir sobre a existência da alegada insalubridade e, em caso positivo, o nexo com as atividades laborais exercidas na

reclamada, a extensão do dano e eventual culpa da empregadora.

3. Local de realização Local de realização da perícia: endereço da reclamada, Av. Tarumã, nº 6000, Tarumã.

4. Honorários R$3.000,00, pela reclamada, sob as cominações do art. 359, CPC

5. Perito Dr. JORGE DE ALMEIDA BRITO JUNIOR, Engenheiro

(99286-6376)

6. Especialidade: Engenharia do Trabalho

7. Telefones Reclamante: 99400-8643

Adv. Rte: 99230-0807

Reclamada: 3133-1905

Adv. Rda: 99422-4031

8. Depósito dos honorários: até dia 01/02/2016

9. Juntada de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 421, CPC): até dia 01/02/2016

10. Realização da perícia: dia 29/2/2016 às 14h00

11. Entrega do laudo: até dia 30/3/2016

12. Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC): de4a 13/4/2015

13. Resposta, pelo perito, aos esclarecimentos: de 18 a 27/4/2015

14. Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos prestados: de 2 a 11/5/2016

OBSERVAÇÕES:

1. Em caso de perícia médica, deverá, o expert atentar para as diretrizes encartadas na Resolução CFM n°. 1.488, de 11/02/1998. Se for designada perícia a iniciar-se no logradouro profissional do(a) perito(a), cumpre, a este, ainda, se constatada a existência da doença de que alega o(a) reclamante padecer, designar data e horário para continuação da perícia, nesse caso, no ambiente laboral do(a) obreiro(a) na sede do(a) reclamado(a);

2.É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes. Na impossibilidade de realização da perícia por culpa de qualquer das partes será aplicado o disposto no art. 359 do CPC, bem como as cominações ínsitas no art. 14, parágrafo único, do CPC;

3. Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais;

4. A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos;

5. A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente.

...

Posto isso, redesigno a sessão para dia 25/05/2016 às 8h10, do que ficam cientes as partes.

Nada mais. pap.

Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra

Juíza do Trabalho Substituta"

À análise.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de perícia para averiguação de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante/litisconsorte, arbitrando a título de honorários o valor de R$3.000,00 e compelindo a impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.000,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais), isto em 15.06.2011, conforme Contrato Social de Id. 838cbdf, pág.2, na Cláusula 3ª, (DO CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, DIEGO DE LIMA TAVARES, este para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 05 de fevereiro de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto à alegação de não competir a esta Justiça Especializada analisar a situação econômica da agravante como fundamento do indeferimento da liminar requerida, entendo que a questão foi mal interpretada pela empresa, pois, na verdade, houve apenas citação do capital social da mesma, unicamente para efeito de concluir que o depósito prévio dos honorários periciais não causaria maiores transtornos às atividades empresariais da agravante e este não foi o fundamento principal como fator justificador do indeferimento da liminar e sim o não preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar tal concessão, tais como o fumus boni iuris, o periculum in morae ainda a não violação do direito líquido e certo da agravante, somado ao fato de que o julgador tem amplos poderes na direção do processo nos termos do art. 765 da CLT.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM  MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.