PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000001-38.2016.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: JORGE LEAL DE VASCONCELOS

RELATOR: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa do empregador - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais mostra-se devido. Em que pese a segurança pública ser dever do Estado, caberia à empresa assegurar melhores condições para seus empregados, garantindo assim um ambiente de trabalho seguro, consoante preconiza a Carta Magna no art. 7°, inciso XXII, CF. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado, no entanto, deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as provas produzidas nos autos. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, recorrido, JORGE LEAL DE VASCONCELOS.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista (Id c1ce868), alegando, em síntese, que foi aprovado em concurso público e contratado pela reclamada em 6/8/2012, na função de Carteiro I, com jornada diária normal de oito horas. Informou que  atualmente seu salário e remuneração mensal, correspondem a R$ 1.596,33 e R$ 3.286,89, respectivamente. Informou, também, que ainda permanece no mesmo cargo. Narrou que no dia 10/12/2015, entre 11h30 e 11h50, foi surpreendido por três assaltantes armados quando estava dentro da agência dos correios e do banco postal da Av. Pedro Ratem, bairro Aparecida, na Cidade de Manacapuru/AM. Asseverou que os assaltantes mandaram que os clientes e funcionários se encostassem na parede, ao tempo em que os ofendiam e os ameaçavam de morte, compelindo as pessoas a entregarem seus pertences. Prosseguiu asseverando que toda ação durou cerca de trinta minutos e que os assaltantes levaram dele o valor de R$300,00, além de um celular Samsung no valor de R$1.554,00 e o anel de formatura. Alegou que este não foi o único assalto na agência onde trabalha, porém, não foi vítima do assalto anterior porque não se encontrava na agência. Sustentou que apesar dos acontecimentos, a reclamada não melhorou a segurança. Sustentou, ainda, que a atividade de banco postal, por sua natureza e diante do contexto atual, afigura-se extremamente arriscada, pois, prestam vários serviços bancários. Postulou: indenização por danos morais a ser arbitrada; honorários sindicais e justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação (Id 6b7d8bd), argumentando que o dever de policiamento é do Estado e não da ECT. Sustentou que se o motivo do abalo psíquico do reclamante é a falta de segurança no Município de Manacapuru/AM, o pleito deveria ter sido ajuizado em face do Estado do Amazonas, uma vez que a ECT é obrigada por Lei a levar correspondências a todo o canto do país onde os logradouros estejam regularizados pelas prefeituras locais. Afirmou que a segurança pública é obrigação do Estado. Sustentou que em suas atividades não consta a manipulação de valores e sim o manuseio de correspondências, malotes, encomendas etc. Citou o art. 2º da Lei nº 6.538/1978. Apresentou, ainda, como tese de defesa, a inexistência de nexo de causalidade e ausência de dolo/culpa. Aduziu que possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual, em caso de condenação, os juros devem ser calculados a razão de 0,5% ao mês. Refutou os honorários assistenciais. Requereu a improcedência da reclamatória.

O processo foi instruído com depoimento das partes, oitiva de uma testemunha obreira, além dos documentos acostados aos autos (Id's 8a80cff).

Em sentença (Id 9191dd4), o juízo "a quo", condenou a reclamada a pagar ao reclamante à título de indenização por danos morais a quantia de R$15.000,00. Isenção de custas pela reclamada em face das prerrogativas da Fazenda Pública.

O reclamante apresentou embargos de declaração (Id 6713d69), argumentando omissão quanto aos honorários/assistência sindical, os quais foram sanados pela sentença de embargos (Id 9addb86), que deferiu os honorários advocatícios sindicais.

Inconformada, reclamada interpôs recurso ordinário, inicialmente sob o Id 39c602b e, após a decisão dos embargos, apresentou recurso ordinário (Id 5130efa) reiterando os termos anteriores, bem como sustentando a improcedência dos honorários, sob os seguintes argumentos, em síntese, que para se verificar a possibilidade de condenação em uma demanda indenizatória, faz-se necessário a prova da culpa. Asseverou que não tem o dever de segurança, portanto, não está obrigada a manter aparatos de segurança já que sua atividade não é de alto risco, no entanto, ainda assim, colocou aparatos de segurança. Salientou que mesmo nos bancos, com todo o aparato de segurança, não se consegue impedir ou mesmo minorar as ações de bandidos, pois estes apoderam-se de meios mais eficazes a burlar os aparelhos de segurança existentes. Renovou os argumentos de que é do Estado o dever de prevenção e repressão das ações delitivas.  Frisou que em nenhum momento o fato de prestar o serviço postal e de correspondente bancário, concede o direito ao recorrido, requerer segurança e consequentemente indenização, já que a relação travada entre ambos não implica dever de segurança diante de fatores extraordinários, mas apenas de prestar os devidos serviços, afins ou correlatos dentro de um quadro de normalidade. Ressaltou que não é instituição financeira, mas somente correspondente bancário e, como prevê a legislação nacional, apenas as instituições financeiras têm o dever de segurança. Discorreu, ainda, sobre força maior e caso fortuito, violação ao art. 1º, § 1º da Lei nº 7.102/83 e violação do art. 5º, inciso II e art 37, caput da CF/88, responsabilidade objetiva do Estado, violação dos art. 195 da CLT e art. 7º, inciso XXII da CF/88. Refutou o valor deferido pelo juízo de origem, sustentando que a indenização deve obedecer os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Contestou, por fim, o deferimento dos honorários sindicais. Requereu o conhecimento e acolhimento do recurso para julgar totalmente improcedente a reclamatória, caso contrário, reduzir o valor deferido a título de danos morais. Por fim, postulou a reforma total da sentença.

A parte contrária deixou transcorrer o prazo para recorrer e apresentar contrarrazões, conforme Ids 3819073 e d7378dc.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, importante esclarecer que a recorrente ingressou com um primeiro recurso ordinário (Id 39c602b), antes da publicação dos embargos de declaração, que se deu em 20/5/2016 (Id 9addb86) e, após a sentença de embargos que deferiu o pleito de honorários advocatícios, ingressou com novo recurso (Id 5130efa), desta feita reportando-se sobre o pedido de honorários assistenciais.

Assim sendo, trata-se apenas de ratificação do recurso ordinário interposto anteriormente, portanto respeito o princípio da unicidade recursal.

Conheço do recurso ordinário, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Busca a recorrente a reforma da sentença, apresentando os seguintes argumentos: ausência de culpa; que não tem o dever de segurança, portanto, não está obrigada a manter aparatos de segurança já que sua atividade não é de alto risco, mas, ainda assim o fez; que é do Estado o dever de prevenção e repressão das ações delitivas e que a relação havida com o recorrido não implica em dever de segurança diante de fatores extraordinários; e que não é instituição financeira. Citou vários dispositivos constitucionais para corroborar sua tese.

Analiso.

O dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim, uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

O nosso ordenamento jurídico, nos termos do inciso X do art. 5º combinado com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, atribui responsabilidade indenizatória para aquele que, com sua conduta indevida, tenha ensejado sofrimento de ordem moral ao lesado, quer mediante sua exposição a dores, a aflições ou a constrangimentos decorrentes de situações vexatórias em geral ou no trabalho.

Sabe-se, ainda, que a regra geral da responsabilidade por danos causados pelo empregador é subjetiva, fazendo-se necessária a conjugação do dano, nexo causal e culpa. Por outro lado, será, por exceção, objetiva a responsabilidade em situações de risco acentuado, devendo a reclamada responder pelo acidente, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, sendo irrelevante, portanto, a análise da culpa, caso fortuito ou força maior, bastando que se prove o dano decorrente da referida atividade.

No presente caso, incontroverso que o recorrido foi vítima de assalto a mão armada dentro da agência em laborava, a recorrente não nega o fato, mas afirma ausência de culpa, e aponta o Estado como responsável pela segurança.

Nessa linha, afirma, ainda, que não é instituição financeira e que por isso não está obrigada a manter aparatos de segurança, no entanto, o fez.

Não obstante os argumentos da recorrente, na hipótese em apreço, ficou configurada a negligência ou omissão do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, ante a ausência de medidas de segurança no trabalho.

Neste aspecto, vejamos os depoimentos do preposto e da testemunha obreira durante instrução processual:

"... que por trabalhar na capital não tem conhecimento se a agência do reclamante tem porta giratória ou vigilante armado; que a agência onde o reclamante trabalha é de pequeno/médio porte (categoria 5 ou 6); que são critérios para enquadramento de porte: número de funcionários, volume de entregas, etc; que a movimentação maior de numerários ocorre do dia 25 ao 5º dia do mês subsequente para pagamento do funcionalismo público; que não tem estatística de média de assaltos da agência; ... que todas as agências trabalham com numerário;..." (preposto Id 8a80cff).

"que trabalha para a reclamada desde 2009, iniciando como terceirizado e atualmente efetivo, na agência de Manacapuru. ... que afirma que a agência lida com o numerário "alto", não podendo estabelecer uma média pois tal informação ficaria a cargo da tesouraria; que do tempo em que trabalhar na agência presenciou 2 assaltos; que por ser o único atendente relata ter sido vitimizado pelos dois e que o reclamante teria sido vítima do último assalto que foi o relatado na petição inicial; que todos os funcionários foram ameaçados com arma de fogo, relatando que também lhe foram subtraídos bens pessoais; que houve subtração de numerário da agência, estimando que num valor acima de R$ 100.000,00; que presenciou o reclamante tendo seus pertences subtraídos mediante violência dos assaltantes "apontando revólver na cabeça". ... que trabalham em setores separados, afirmando que após o anúncio do assalto os assaltantes foram conduzindo os demais funcionários para o setor onde trabalha o reclamante (setor de distribuição), onde os bens pessoais foram subtraídos." (testemunha obreira Id 8a80cff).

Consoante se extrai dos depoimentos acima, primordialmente do depoimento da testemunha obreira, a agência onde o recorrido foi vítima do assalto já havia sido alvo de outro assalto e, diferentemente do que afirma a recorrente, ficou demonstrado por meio dos depoimentos que apesar da agência não ser de grande porte, trabalhava com um volume considerável de numerário, efetuando, inclusive, pagamento do funcionalismo público.

Outrossim, não há qualquer prova nos autos de que a recorrente tenha adotado medidas protetivas, como alega que fez.

Nesse contexto, em que pese a segurança pública ser dever do Estado, caberia à empresa assegurar melhores condições para seus empregados, garantindo assim um ambiente de trabalho seguro, consoante preconiza a Carta Magna no art. 7°, inciso XXII, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Não pode a empresa se valer da simples alegação da ineficiência da segurança pública para afastar sua responsabilidade civil, sobretudo porque é seu o risco da atividade econômica, nos termos do art. 2°, da CLT c/c o parágrafo único do art. 927, do CC.

Ainda que se considere que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), as atividades realizadas nos bancos postais envolvem o manuseio de dinheiro, portanto, mais suscetível ao risco de assaltos, atraindo, com isso, o dever da reclamada de direcionar maior atenção no que tange às medidas efetivas de segurança.

Em julgado semelhante ao presente caso, o C. TST analisou a responsabilidade civil dos empregadores quando ocorridos assaltos no interior de seus estabelecimentos, explicando que é dever dos empregadores fornecer um ambiente de trabalho seguro. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do Acórdão recorrido que a agência dos Correios onde trabalhava o reclamante, que funcionava como banco postal, sofreu assalto à mão armada. Aplicou-se a responsabilidade subjetiva, tendo sido constatada a culpa da empregadora, na modalidade negligência, pois a agência era alvo fácil aos assaltantes, eis que não possuía dispositivos de segurança mínimos para impedir ou dificultar a ação dos criminosos, descumprindo o empregador a obrigação de zelar pela segurança no local de trabalho, na forma do artigo 157 da CLT. Descabida a pretensão da recorrente em imputar toda a responsabilidade ao Estado, pois como visto, ela mesma deixou de implementar medidas mínimas de segurança necessárias àqueles que atuam na área financeira, caso da reclamada ao fazer parcerias com instituições financeiras para explorar o Banco Postal. Precedentes. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A decisão consagrada no acórdão regional está calcada na análise da situação fático-probatória delineada, pela qual foi ponderada, à luz das particularidades do caso concreto, notadamente a violência empregada pelos bandidos, sendo analisadas a gravidade da lesão, o grau de culpabilidade da reclamada, a dimensão da repercussão nos âmbitos físico, psicológico, familiar, social etc, além do caráter pedagógico e punitivo, observando, assim, que o valor arbitrado - R$10.000,00 - apresenta-se razoável e suficiente a atender o caráter pedagógico-profilático que envolve a medida. Diante desse quadro, não se constata a violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código Civil. Já os arestos, são inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS . O e. Regional consignou que estão presentes os requisitos para concessão dos honorários advocatícios assistenciais, sendo que a procuração e a autorização do sindicato ao advogado fora suprida com a presença do causídico e do próprio presidente da entidade sindical na audiência inaugural, considerando-se procuração tácita nos termos da parte final da Súmula nº 164 desta Corte. Assim, preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 219 desta Corte, extrai-se que o TRT, ao manter a sentença que deferiu a verba honorária, decidiu em conformidade com o referido verbete e com a Súmula nº 329, inviabilizando-se, portanto, o processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. (AIRR 107154220135140031 - Relator: Desembargador Breno Medeiros - DEJT 30/06/2015).

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ASSALTO À MÃO ARMADA - ÓBITO DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Em conformidade com a norma contida no art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. In casu, o dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que foi submetida a família do de cujus ao suportar a dor de perder um ente em razão de assalto sofrido em seu local de trabalho, quando foi atingido na cabeça por um tiro. O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - demonstra a precariedade da segurança do trabalhador e a existência de risco à sua integridade física, tanto que fora vítima de vários assaltos anteriormente, conforme consignado no acórdão recorrido. O empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, nesse sentido é a orientação contida no art. 157, I e II, da CLT. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, a reclamada colocou em risco a integridade do reclamante. A conduta revela o seu desprezo pela dignidade da pessoa humana. Fixadas essas premissas, verifica-se indubitavelmente a existência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa-ré e o dano experimentado pela família do obreiro . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1655008520065040030, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECLAMANTE SUBMETIDO A REITERADOS ASSALTOS NO TRABALHO. OMISSÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O Tribunal Regional assinalou que o reclamante exerceu a função de vendedor de cigarros e produtos afins, asseverando que, a partir do momento em que começou a trabalhar desacompanhado, foi exposto, por dez vezes, a assalto, situação na qual correu risco de morte, além do abalo psicológico e do temor em retornar ao trabalho . 2. Registrou, ainda, a inobservância da reclamada ao dever de adotar as cautelas cabíveis, encontrando-se ciente da elevação do número de assaltos sofridos por seu empregado, após a alteração da forma de execução do trabalho, decorrendo, daí, a obrigação de o empregador responder pelo dano moral sofrido pelo empregado, vítima de lesão à sua dignidade. 3. Nesse contexto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se reconhece a violação da literalidade dos arts. 144 da CF e 186 do CCB, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 564416920045090653 56441-69.2004.5.09.0653, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2011).

Assim, configurado o nexo causal e o dano, resta caracterizada a obrigação de indenizar, uma vez que o assalto à mão armada, por si só, é capaz de agredir o patrimônio moral do trabalhador, tratando-se de dano presumido ou in re ipsa, isto é, provado pela própria força, prescindindo de prova.

Destarte, violado assim o art. artigo 7º, XXII, da CF/88, deve a recorrente ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, razão pela qual  não merece reforma a sentença.

Quanto ao valor do dano moral, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano mede-se pela sua extensão, o que evidentemente não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois, embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, à posse do ofensor e à situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se através do quantum desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar.

O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos).

No presente caso, não restaram dúvidas de que o assalto, em que foi vítima o reclamante, atingiu a sua vida privada, causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento, ao ver sua vida nas mãos de um agressor armado, sem que tivesse qualquer possibilidade de defesa, bem como pelos depoimentos colhidos, tem-se notícia de outro assalto, razões pelas quais entendo que o juízo de origem, ao fixar o valor de R$15.000,00, levou em consideração os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo qualquer reforma a sentença. 

Dos honorários sindicais.

Requer a recorrente reforma do julgado quanto ao deferimento dos honorários assistenciais. Alega que são incabíveis os honorários advocatícios concedido em sentença, porquanto no processo do trabalho tal verba só é admitida se compatibilizada às exigências contidas na Lei nº 5.584/70.

No presente caso, o reclamante encontra-se assistido pelo sindicato de classe, logo, são devidos os honorários advocatícios, em conformidade com a Súmula nº 219 do TST e a Lei nº 5.584/70.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, para manter a sentença todos os seus termos, conforme fundamentação./cg.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, para manter a sentença todos os seus termos, conforme fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS