PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000003-23.2016.5.11.0014 (CC)

 

Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

São inaplicáveis as regras de prevenção previstas no art. 286, inciso I, do CPC, quando se verifica divergência entre os pedidos constantes das ações, embora as partes sejam as mesmas. Assim, inexiste conexão ou continência quando as relações jurídicas materiais nas ações cotejadas são distintas. Portanto, correta a decisão do Juízo suscitante que declinou de sua competência e consequentemente suscitou o presente conflito negativo, o qual é conhecido e provido.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista nº 0000003-23.2016.5.11.0014, ajuizada por FABIO ROBERTO DE MELO MENDES em face da reclamada, O G SERVIÇOS DE FILMAGENS LTDA - ME.

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (14ª VTM) que declinou de sua competência exarando o seguinte despacho (Id. a1d3d15):

"DESPACHO

Processo: 0000003-23.2016.5.11.0014

Reclamante: FABIO ROBERTO DE MELO MENDES

Reclamada: O G SERVICOS DE FILMAGENS LTDA. - ME

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada com pedido de prevenção para a 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em razão do processo n°0000005-14.2016.5.11.0007 , e constatando que há identidade de partes, mesma causa de pedir e pedidos entre a ação anteriormente proposta, conforme documentos anexados a estes autos, e a presente reclamatória, decido remeter os presentes autos eletrônicos para o juízo prevento para apreciar a demanda, isto é, à 7ª VTM.

Retire-se o processo de pauta e encaminhem-se os autos à Vara Preventa.

Manaus, 13 de Janeiro de 2016.

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Titular

da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus"

Ao receber o processo, o Juízo suscitante (7ª VTM) também declinou de sua competência suscitando o presente conflito negativo de competência, considerando os seguintes fundamentos (Id. a45c84e):

"7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0000003-23.2016.5.11.0007

RECLAMANTE: FABIO ROBERTO DE MELO MENDES

RECLAMADA: O G SERVICOS DE FILMAGENS LTDA. - ME

A presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região. Em 09 de março de 2016, na sala de sessões da MM. 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a presidência da Exma. Juíza Titular da 7ª VTM, Dra. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 10h35min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma. Juíza Titular da 7ª VTM, apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado do advogado, Dr. FABRICIO DANIEL CORREIA DO NASCIMENTO, OAB nº 7320/AM, com poderes nos autos. Proprietário da reclamada, Sr. ODSINEI GONÇALVES DOS SANTOS, CPF 193.375.232-72, acompanhado do advogado, Dr. RODRIGO RODRIGUES DIAS DE ALMEIDA, OAB nº 2518/AM. Pelo Juízo: 1 - considerando que o processo n. 0000003-23.2016.5.11.0014 foi ajuizado perante a MM 14ª VTM , em 04/01/2016, às 22h05, e que o processo n. 0000005-14.2016.5.11.0007 foi ajuizado perante esta MM VTM em 04/01/2016, em horário posterior, às 23h03; 2 - considerando que ambas as causas possuem mesmas partes e identidade de objeto, caraterizando a hipótese de continência processual; 3 - considerando que a vara preventa é a MM 14ª VTM, este Juízo suscita o conflito de competência, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos da alínea a do art. 805 da CLT. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo às 11h24min.smb/

Nada mais.

EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA

Juíza Titular da 7ª VTM"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id.0bed5ec, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 7ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 14ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no instituto da continência.

Em verdade, basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes.

Compulsando o sistema de processos de 1ª instância verifiquei que na verdade o reclamante ingressou com 2 ações nesta Justiça Especializada contra a mesma reclamada, conforme a seguir será demonstrado.

A 1ª foi ajuizada em 04.01.2016 às 22:05 horas, sob n.º 0000003-23.2016.5.11.0014 e distribuída para o Juízo suscitado, o qual declinou de sua competência acolhendo pedido do reclamante constante da petição inicial e como tal remeteu o processo ao Juízo suscitante. Na referida ação o autor alegou haver laborado para a empresa no período de 02.11 a 23.12.2015, exercendo a função de Encadernadore como foi dispensado sem justa causa requereu as seguintes parcelas: saldo de salário de 23 dias do mês de dezembro; aviso prévio de 30 dias; 13º salário proporcional de 2015 (03/12) com projeção de aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 (2015/2016) (03/12) com proj. sobre aviso prévio; FGTS todo o período 8% + 40%; FGTS rescisão 8% + 40%; 47 Horas Extras a 50%; Integração das HE s/ DSR´s; Reflexos das HE s/ aviso prévio; Reflexos das HE s/ 13º salário prop. 2015 (03/12) com proj. aviso prévio; Reflexos das HE s/ Férias + 1/3 prop. 2015 (3/12); Reflexos HE s/ FGTS 8% +40%; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º da CLT; Danos Morais R$ 9.800,00; assinatura e baixa da CTPS; pagamento de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e justiça gratuita.

Já a segunda também foi ajuizada no mesmo dia 04.01.2016, porém, às 23:03 horas, sob n.º 0000005-14.2016.5.11.0007, tendo sido distribuída originariamente para o Juízo suscitante, sob alegação de haver trabalhado para a reclamada no período de 01.02.2013 a 30.01.2015, na função de Designer Gráfico, requerendo as seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias do mês de janeiro de 2015; aviso prévio de 30 dias; 13º salário de 2013 (10/12); 13º salário de 2014 (12/12); 13º salário de 2015 (01/12) com projeção de aviso prévio (01/12); Férias + 1/3 (2013/2014) (12/12); Férias prop. + 1/3 (2014/2015) (11/12) com projeção de aviso prévio (01/12); FGTS todo o período 8% + 40%; FGTS rescisão 8% + 40%; 1.012 Horas Extras a 50%; Integração das HE s/ DSR´s; Reflexos das HE s/ aviso prévio; reflexos das HE s/ 13º salário prop. 2013 (10/12); Reflexos das HE s/ 13º salário prop. 2014 (12/12); reflexos das HE s/ 13º salário prop. 2015 (02/12) com proj. aviso prévio; reflexos das HE s/ Férias + 1/3 2013/2015 (12/12); Ref. das HE s/ Férias prop + 1/3 2014/2015 (12/12) com proj. av. prévio; Reflexos HE s/ FGTS 8% +40%; multa do art. 467 da CLT sobre os itens 1 a 8; multa do art. 477, § 8º da CLT; Danos Morais, assinatura e baixa da CTPS; pagamento de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e justiça gratuita.

Relembro que conexão e continência são formas de modificação de competência, nos termos dos arts. 55 e 56 do CPC. A primeira ocorre quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir. A segunda, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma ação, por sua amplitude, abrange o da outra.

Neste sentido é a lição de Moacyr Amaral Santos: "... conexão quer dizer vínculo entre duas ou mais ações, por terem um ou dois elementos comuns. (...) Na continência se exige mais: não só a mesma causa de pedir, mais ainda a identidade quanto às pessoas e que o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume - São Paulo: Saraiva, 15ª ed., 1992, pp. 255-256).

O artigo 57 do CPC dispõe, por sua vez, afirma que "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

O objetivo da norma supracitada, ao reunir as ações que são conexas ou continentes, é, por um lado, obter um julgamento simultâneo e, assim, evitar a existência de decisões contraditórias e conflitantes.

Por outro lado, outro escopo da norma é a economia e celeridade processuais. O processamento perante o mesmo juízo permite a realização de atos que são comuns, o que significa um processo mais rápido e com menor gasto.

Humberto Theodoro Junior entende que a reunião dos processos é obrigatória, in verbis:

"O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso"(in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 182).

Reconhecida, pois, a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem, necessariamente, ser reunidos, pois a lei pretende evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si, como já se disse. Assim, havendo prevenção do juízo, o novo processo deve ser distribuído por dependência àquele já pendente e receber uma única sentença.

Nesse sentido, dispõe o art. 286, inciso I, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

O objetivo do dispositivo é ainda a proteção ao princípio do juiz natural, resguardado pelo art. 5º, incisos LIII e LIV, da CRFB/88, uma vez que garante a concretização da competência de forma equânime e impossibilita a escolha pelas partes do órgão julgador da causa e o temor de sentenças díspares e maior gasto de jurisdição. Trata-se,assim, de regra cogente e indisponível, pois fixadora de competência funcional absoluta.

Como visto anteriormente, embora as partes sejam as mesmas entre as causas cotejadas, a exemplo da causa de pedir, os pedidos são diversos o que não poderia ser diferente, pois, a função e o tempo de serviço são absolutamente distintos, em que pese os pleitos sejam de natureza jurídica semelhante.

Neste caso essa aparente similitude, por si só, não é capaz de evidenciar a conexão ou a continência ente as ações.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista autuada sob nº. 0000003-23.2016.5.11.0014, como entender de direito, para onde os autos haverão de ser remetidos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs.: Desembargadora ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES - ausente

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista autuada sob nº. 0000003-23.2016.5.11.0014, como entender de direito, para onde os autos haverão de ser remetidos, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016.

Assinado em 21 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS