PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000202-87.2016.5.11.0000 (CC)

 

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO.

Da análise da previsão contida no artigo 286, do CPC, a prevenção só será possível quando as causas forem idênticas e o pedido for reiterado. No caso, considerando que a 1ª ação ajuizada perante o Juízo suscitante foi devidamente sentenciada, além do que o objeto é diverso do contido na 2ª ação, jamais haverá decisões conflitantes, pelo que fica declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0001983-82.2014.5.11.0011, como entender de direito. Idêntico entendimento constata-se nas Súmulas 235/STJ e n.º 7 deste Egrégio TRT.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, e Suscitado, o MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista nº 0001983-82.2014.5.11.0011, ajuizada por GABRIEL CORDEIRO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (11ª VTM), o qual deferiu pedido do reclamado quanto à prevenção do Juízo suscitante, conforme termo de audiência de Id. e49ec96 - pág. 1, verbis:

"ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0001983-82.2014.5.11.0011

AUTOR: GABRIEL CORDEIRO DA SILVA

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Em 14 de maio de 2015, na sala de sessões da MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 08h36min, aberta a audiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, Exmo(a). apregoadas as partes.

Presente o(a) autor, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ENILSON CAMPOS DE SOUSA, OAB nº 1589/AM.

Presente o preposto do(a) réu, Sr(a). Sylvana Rodrigues Tominaga (RG 27170217-SSP/SP), acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Izabelle Lima Assem, OAB nº 6075/AM.

Pela ordem, a patrona da reclamada requer a prevenção relativa ao Processo nº 0000148-89.2014.5.11.0001 com mesmas partes, mesmo pedido, o que é deferido pelo Juízo. Portanto, os presentes serão encaminhados à 1ª VTM.

Cientes as partes e seus advogados.

Audiencia encerrada ás 08:41h./lsc

Nada mais.

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juíza do Trabalho"

Ao receber o processo, o Juízo suscitante (1ª VTM), também declinou de sua competência suscitando o presente Conflito Negativo de Competência, considerando os seguintes fundamentos (Id.7a70050 - pág. 1):

"1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001983-82.2014.5.11.0001

Em 31 de maio de 2016, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza CAROLINA DE SOUZA LACERDA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0001983-82.2014.5.11.0001 ajuizada por GABRIEL CORDEIRO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Às 08h08min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o representante sindical do autor, Sr(a). RÔMULO CAVALCANTE LEITE, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). ISABELA DA SILVA SANTOS, OAB nº 9869/AM. Presente o preposto do réu, Sr(a). LUCIARA JEANE MOREIO LIMA DOS SANTOS, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Izabelle Lima Assem, OAB nº 6075/AM. O Juízo verificou que os autos foram remetidos a esta Vara por prevenção pelo Juízo da 11ª VTM, alegando identidade de pedidos e partes com o processo nº 0000148-89.2014.5.11.0001. Ocorre, que analisando os referidos autos e esta demanda, este Juízo observou que não há identidade de pedidos, porque estes autos tratam-se de horas extras, enquanto aquele refere-se a assédio moral. Além disso, verificou-se que à época da distribuição deste processo (29/10/2014), o processo anterior (0000148-89.2014.5.11.0001) já encontrava-se julgado (22/08/2014).

Diante disso, não verificou-se as hipóteses legais de prevenção, consoante art. 286 do NCPC c/c Súmula 7 deste Regional, razão pela qual o Juízo suscita conflito de competência com a 11ª Vara do Trabalho de Manaus, sob os protestos da reclamada. REMETA-SE OS AUTOS O E. TRIBUNAL DESTE REGIONAL PARA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CAROLINA DE SOUZA LACERDA

Juíza do Trabalho"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id. 68998e0, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 1ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 11ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no art.286 do CPC.

Em verdade, basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes.

Compulsando o sistema de processos de 1ª instância verifiquei que na verdade o reclamante ingressou com 2 ações nesta Justiça Especializada, contra o reclamado, conforme a seguir será demonstrado:

A 1ª foi ajuizada em 28.01.2014 sob n.º 0000148-89.2014.5.11.0011 e distribuída para o Juízo suscitante, tendo como objeto indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Referida ação foi devidamente julgada e definitivamente arquivada em 13.03.2015, conforme Id. ecb6dab.

Já a segunda foi autuada em 29.10.2014, sob n.º 0001983-82.2014.5.11.0011 e distribuída para o Juízo suscitado (11ª VTM), com o seguinte objeto: Horas extras a 50% - per. dez/12 a fev/14; Horas Extras Intrajornada per. dez/12 a fev/14; Reflexos de todas as parcelas anteriores sobre: Aviso Prévio proporcional, 13º salários 2012 a 2014 (15/12), férias + 1/3 de 2012/2013 a 2013/2014 (15/12), FGTS (8 e 40%); PLR's 2013 e 2014; Repercussão das hs. extr. físicas e intraj. (itens anteriores) sobre os RSR's, inclus. sábados e feriados; Pgto. parc. prev. par. 1º da Cláusula 51ª CCT/2013/2014; Indenização por danos morais - assédio moral; Multa do art. 467 da CLT, Justiça Gratuita (assistência judiciária) e honorários advocatícios em favor do sindicato assistente.

Relembro que conexão e continência são formas de modificação de competência, nos termos dos arts. 55 e 56 do CPC. A primeira ocorre quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir. A segunda, por sua vez, ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma ação, por sua amplitude, abrange o da outra.

Neste sentido é a lição de Moacyr Amaral Santos: "... conexão quer dizer vínculo entre duas ou mais ações, por terem um ou dois elementos comuns. (...) Na continência se exige mais: não só a mesma causa de pedir, mais ainda a identidade quanto às pessoas e que o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume - São Paulo: Saraiva, 15ª ed., 1992, pp. 255-256).

O artigo 57 do CPC dispõe, por sua vez, que "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.."

O objetivo da norma supracitada, ao reunir as ações que são conexas ou continentes, é, por um lado, obter um julgamento simultâneo e, assim, evitar a existência de decisões contraditórias e conflitantes.

Por outro lado, outro escopo da norma é a economia e celeridade processuais. O processamento perante o mesmo juízo permite a realização de atos que são comuns, o que significa um processo mais rápido e com menor gasto.

Reconhecida a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem ser reunidos, pois a lei pretende não somente evitar o gasto inútil de jurisdição, mas principalmente a existência de sentenças sujeitas a coisas julgadas distintas que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si.

Humberto Theodoro Junior entende que a reunião dos processos é obrigatória, in verbis:

"O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso"(in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 182).

Reconhecida, pois, a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem, necessariamente, ser reunidos, pois a lei pretende evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si, como já se disse. Assim, havendo prevenção do juízo, o novo processo deve ser distribuído por dependência àquele já pendente e receber uma única sentença.

Nesse sentido, dispõe o art. 286, inciso I, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

O objetivo do dispositivo é ainda a proteção ao princípio do juiz natural, resguardado pelo art. 5º, incisos LIII e LIV, da CRFB/88, uma vez que garante a concretização da competência de forma equânime e impossibilita a escolha pelas partes do órgão julgador da causa e o temor de sentenças díspares e maior gasto de jurisdição. Trata-se,assim, de regra cogente e indisponível, pois fixadora de competência funcional absoluta.

Como visto anteriormente, embora as duas ações contenham identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos são absolutamente diversos, o que é suficiente para afastar as hipóteses de conexão ou continência entre as ações.

Ademais, como relatado, a 1ª ação (n.º 0000148-89.2014.5.11.0001), já foi devidamente julgada e arquivada, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 235/STJ e 7 deste Egrégio Regional, verbis:

"Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

"Súmula 07 deste Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Sobre o assunto, se manifestou com propriedade Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 314, ao dizer que "A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução; não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes".

Ora, não haverá no caso decisões conflitantes, considerando tratar-se de objetos diversos.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito negativo de competência suscitado e reconheço a competência do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001983-82.2014.5.11.0011, ajuizada por GABRIEL CORDEIRO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determino a remessa dos autos ao Juízo suscitado, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado e reconhecer a competência do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001983-82.2014.5.11.0011, ajuizada por GABRIEL CORDEIRO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinar a remessa dos autos ao Juízo suscitado, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS