PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000219-26.2016.5.11.0000 (CC)

Suscitante: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/ CONTINÊNCIA/CONEXÃO/PREVENÇÃO.

Não há falar em litispendência/continência/conexão/prevenção entre a ação coletiva proposta pelo sindicato e a ação individual ajuizada pelo reclamante, porquanto não caracterizada previsão a que se refere o art. 337, §§ 1 a 3, do CPC/2015. Ademais, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. É inadmissível que a ampla garantia constitucional do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente podem ser aceitos quando exercitados de forma direta, ou seja, através de uma demanda não coletiva. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido no sentido de declarar a competência do suscitado para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º nº 0000603-29.2016.5.11.0019, ajuizada por MAYCK MEDEIROS LITAIFF contra ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA.., como entender de direito.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000603-29.2016.5.11.0019, ajuizada por MAYCK MEDEIROS LITAIFF em face da reclamada ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA.

O MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitante) rejeitou a tese de sua competência para processar e julgar a causa entendendo pela inexistência de litispendência, conexão ou continência entre a citada ação individual e a Ação Coletiva n.º 0000446-71.2016.5.11.0014, ajuizada pelo Sindicato de Classe, também declarando-se incompetente para a apreciação da lide e como tal suscitou o presente conflito negativo de competência, nos termos do art.66, II do CPC.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação (Id.3ef1cd0), pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se as entender necessárias.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Analiso.

O Sindicato de Classe, em 07.03.2016 ajuizou Ação Coletiva n.º 0000446-71.2016.5.11.0014 contra a empresa reclamada ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA, incluindo o nome do citado reclamante, que foi distribuída para a 14ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitante) pleiteando o pagamento das parcelas de: salários não pagos nos meses de novembro/2014 a janeiro/2015; 13º salário/2015; salários in natura (benefício de 20% sobre o salário individual, concedido através de cartão alimentação, SODEXO) desde AGOSTO DE 2014; verbas rescisórias constantes dos TRCT, cujos valores são incontestáveis; FGTS e multa de 40% que deixaram de ser recolhidos; multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias; multa da cláusula 47ª da CCT; multa do art. 467 da CLT; expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Ministério Público de Trabalho e à Receita Federal para aplicação das sanções cabíveis, tendo em vista as irregularidades apontadas;gratuidade de justiça; honorários sindicais à base de 15% sobre o valor da condenação e danos morais.

Por seu turno, individualmente, o reclamante MAYCK MEDEIROS LITAIFF ingressou coma Reclamação Trabalhista n.º 0000603-29.2016.5.11.0019, autuada em 14.06.2016 e distribuída para a 19ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitada), contra a mesma empresa reclamada, onde pleiteou as parcelas de: salário do mês de dezembro/2015 e 2ª parcela do mês de janeiro/2016; aviso prévio proporcional de 33 dias; 13º salário proporcional 2016(02/12), proj. aviso; férias vencidas 2014/2015 + 1/3, férias proporcionais 2015/2016 (11/12) + 1/3, proj. aviso; FGTS (8% + 40%) período laborado; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas; seguro desemprego (04 parcelas); multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; intervalos intrajornada com 50%; horas extras c/ 50%, integrações nos DSR's e reflexos sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS [8% + 40%] período laborado e das verbas acima); indenização por danos morais, retenção de honorários advocatícios, comprovação dos recolhimentos previdenciários e fundiários, notificação à SRTE/AM, Receita Federal e INSS, para fiscalizar e multar administrativamente a reclamada por conta das irregularidades apontadas.

O Juízo suscitado reconheceu a prevenção do suscitante para julgamento da ação individual nos termos do art.286 do CPC declinando de sua competência e determinando a remessa dos autos ao Juízo suscitante.

Por sua vez, o suscitante rejeitou a tese da prevenção e também declarou-se incompetente para processar e julgar a ação individual, suscitando o presente conflito negativo de competência.

Tem razão o Juízo suscitante (14ª Vara do Trabalho de Manaus), uma vez que a ação individual ajuizada pelo autor foi dirigida à livre distribuição, razão pela qual não há que se entender ser o suscitante competente para o seu exame.

Na verdade, não há falar na hipótese de litispendência, prevenção, conexão ou mesmo continência entre as duas ações, ao contrário do que afirmou o suscitado, pois, o reclamante, titular dos direitos, tem legitimidade para ajuizar ação individual visando resguardar seus próprios interesses, prerrogativa que não lhe pode ser retirada, sob pena de violação ao art.5º, XXXV da CF.

Com efeito, a propositura da ação coletiva pelo sindicato de classe não induz litispendência com a ação individual. De fato, a propositura da ação coletiva ajuizada pelos sindicatos ou pelo Ministério Público de Trabalho não resulta litispendência com ação individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que autoriza a parte reclamante pleitear sua exclusão da ação coletiva, a partir do momento em que ajuizar ação individual. Tal procedimento é justificável, na medida em que a legitimação do sindicato tem natureza extraordinária, enquanto a da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual é ordinária. Sendo assim, não resta demonstrada a violação legal por ocorrência da litispendência (CPC/2015, art. 337, §§ 1º a 3º). Incólumes, portanto, os dispositivos mencionados.

Ademais, o fato do sindicato de classe haver ajuizado ação coletiva, na condição de substituto processual, visando defender interesses individuais ou coletivos da categoria, não impede que o membro da categoria acione individualmente o Poder Judiciário para a defesa de seu direito.

A propósito o citado art. 104 da Lei n.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente ao caso, dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, verbis:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."

Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, asseveram que não há litispendência, por óbvio, no cotejo entre a ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos ou coletivos. A conclusão decorre não apenas da dicção expressa no art. 104 do CPC, como também da própria natureza das ações examinadas. De fato, em relação às ações para a defesa de direitos coletivos e difusos, é de se notar que esses direitos pertencem a toda coletividade ou a um grupo determinado, e não a cada indivíduo considerado isoladamente. Por isso, tais direitos não se confundem com eventuais direitos individuais decorrentes do mesmo fato ilícito(In, Manual do Processo do conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 788).

No caso, não foi caracterizada a tríplice identidade a que se refere o art. 337 do CPC/2015, mormente considerando que não houve identidade de partes, uma vez que na ação individual, o autor é o reclamante e, na ação coletiva, o autor é o sindicato da categoria.

Portanto, não há falar em litispendência.

Nesse sentido, já decidiu a SBDI-1 do C. TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 7565200-07.2003.5.02.0900 Data de Julgamento: 06/02/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014.)

Seguindo a mesma linha, cito precedentes das Turmas do próprio Tribunal Superior:

"COISA JULGADA. AÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica não induz litispendência, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente." (AIRR - 352-51.2010.5.01.0002 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. A decisão de primeiro grau, mantida pelo regional, opera em contrariedade à atual jurisprudência desta Corte, eis que a ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não configura litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo empregado, por faltar a identidade subjetiva entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1856-19.2011.5.15.0083 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

"LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CDC. O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Além disso, os arts. 103 e 104 do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos metaindividuais, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas." (AIRR - 78400-91.2011.5.13.0022 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)

"(...). 2. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 2.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 301, § 2º, do CPC). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre dissídios coletivo e individual, eis que diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. No dissídio coletivo, uma das partes será, sempre, entidade sindical e o objeto é a produção normativa aplicável à categoria. No individual, as partes são pessoas naturais e jurídicas, postulando-se a aplicação do direito no caso concreto. A sentença normativa possui natureza constitutiva, ao passo que a decisão, no caso presente, tem cunho condenatório. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. 3. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 3.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 3.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. (...)" (Processo: AIRR - 1580-73.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 10/09/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

O fato do reclamante figurar como substituído na ação coletiva não tem o condão de tornar idênticas as partes para o fim alegado pelo suscitado, para efeito de reunião das ações, pois, repito, não são as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os pedidos são diversos.

Em suma, é inadmissível que a ampla garantia constitucional do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente podem ser aceitos quando exercitados de forma direta, ou seja, através de uma demanda não coletiva.

Também não a falar em conexão e continência, considerando o disposto nos arts. 55 e 56 do CPC/2015, verbis:

"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."

Ora, como antes dito, não há no caso, identidade de parte, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

Acerca desta questão a SBDI-1 do C. TST firmou o seguinte posicionamento, verbis:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 (-) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-42100-46.2008.5.22.0003, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/08/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos do entendimento atual desta Subseção Especializada, a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois os legitimados ativos são diversos, além de o sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Inteligência do art. 104do CDC. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR - 72000-77.2008.5.22.0002, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 01/07/2013).

O art. 286, I do CPC/2015, acerca da prevenção, dispõe:

"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;"

Ocorre que no caso inexiste conexão ou mesmo continência entre as duas ações.

A propósito da questão subjudice, a Súmula 7 deste Egrégio Regional, reza:

"SÚMULA N. 07. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Em verdade, o escopo da reunião dos processos perante o mesmo julgador é evitar decisões conflitantes, sendo necessário, por assim dizer, o liame entre os processos que os faça passíveis de decisão unificada, o que no caso não ocorrerá, em face do objeto de ambas as ações ser distinto.

Logo, inexistindo identidade de partes, mesmos pedidos e causa de pedir, não há falar em litispendência, conexão, continência ou mesmo prevenção, razão pela qual fica declarada a competência do suscitado para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000603-29.2016.5.11.0019, ajuizada por MAYCK MEDEIROS LITAIFF em face de ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA., como entender de direito.

À Secretaria do Pleno deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma e determinando ao suscitante que promova a remessa dos autos ao suscitado.

Ante o exposto, admito o Conflito Negativo de Competência e, no mérito, dou provimento para declarar a competência do Juízo suscitado (19ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000603-29.2016.5.11.0019, ajuizada por MAYCK MEDEIROS LITAIFF em face de ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA., como entender de direito, para onde deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o Conflito Negativo de Competência e, no mérito,  declarar a competência do Juízo suscitado (19ª Vara do Trabalho de Manaus) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000603-29.2016.5.11.0019, ajuizada por MAYCK MEDEIROS LITAIFF em face de ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA., como entender de direito, para onde deverão ser remetidos os autos, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS