PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000189-88.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA (Impetrante)

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS MS nº 0000189-88.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA,como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS MS nº 0000189-88.2016.5.11.0000 e, litisconsorte, AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. em face do despacho de Id. 928d5d8 da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000189-88.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000208-73.2016.5.11.0007, pelo Juiz Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 3188a04). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que o artigo 790-B da CLT está em vigor e então deveria ser observado, sendo que referida norma, equivalente à legislação ordinária, menciona que só o sucumbente da perícia deve arcar com os honorários periciais. Defende que, se ainda não houve perícia, por óbvio que a agravante não poderia ter sido compelida a pagar referidos honorários por não ser sucumbente. Aduz que, como se não bastasse, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, reforçou através de Orientação Jurisprudencial, que a CLT deve ser respeitada, sendo mais enfático ainda, na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI II, que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais. Insiste que valor arbitrado não se trata de honorários prévios, mas sim definitivos. Sustenta que a manutenção de tal determinação afronta também a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, já que a agravante não é obrigada a fazer algo que não está na lei, no caso, fazer algo que é expressamente vedado pela lei. Requer seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se a realização da perícia no sentido de apuração de eventual insalubridade, independentemente de qualquer pagamento de depósito prévio pela agravante, e por fim, dar provimento ao presente Agravo Regimental.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. 928d5d8 da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000189-88.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000208-73.2016.5.11.0007, pelo Juiz Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 3188a04). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que o artigo 790-B da CLT está em vigor e então deveria ser observado, sendo que referida norma, equivalente à legislação ordinária, menciona que só o sucumbente da perícia deve arcar com os honorários periciais. Defende que, se ainda não houve perícia, por óbvio que a agravante não poderia ter sido compelida a pagar referidos honorários por não ser sucumbente. Aduz que, como se não bastasse, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, reforçou através de Orientação Jurisprudencial, que a CLT deve ser respeitada, sendo mais enfático ainda, na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI II, que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais. Insiste que valor arbitrado não se trata de honorários prévios, mas sim definitivos. Sustenta que a manutenção de tal determinação afronta também a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, já que a agravante não é obrigada a fazer algo que não está na lei, no caso, fazer algo que é expressamente vedado pela lei. Requer seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se a realização da perícia no sentido de apuração de eventual insalubridade, independentemente de qualquer pagamento de depósito prévio pela agravante, e por fim, dar provimento ao presente Agravo Regimental.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 928d5d8):

"DECISÃO

 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 173eacd, impetrado por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão do JUIZ SUBSTITUTO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. Eduardo Lemos Motta Filho), que em audiência realizada no Processo Trabalhista nº 0000208-73.2016.5.11.0007, proposto por AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em face da Impetrante, determinou a realização de duas perícias, uma médica para avaliação da doença profissional do Reclamante/Litisconsorte e a outra de insalubridade, arbitrando para cada uma, a título de honorários, o valor de 04 salários mínimos (correspondente a R$ 3.520,00), ensejando o total de R$ 7.040,00 e compelindo a impetrante efetuar o depósito de forma antecipada até o dia 31.05.2016, , baseando-se nos artigos 370, e 373, §1º do CPC/15, os quais tratam, respectivamente, dos poderes instrutórios do juiz, bem como da teoria dinâmica do ônus da prova (Ato coator de Id. 3188a04).

No entanto, entende a impetrante que a aplicação destes artigos no processo do trabalho é incompatível com a CLT, uma vez que este diploma legal não é omisso no que tange ao pagamento dos honorários periciais prévios.

Afirma que o valor arbitrado não se trata de honorários prévios, mas sim, definitivos. Ademais, assegura que R$ 3.520,00 para um dia de trabalho é um valor exagerado, estando a Impetrante condenada antes mesmo da realização da perícia.

Aduz que tal exigência fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST e ao art.790-B da CLT. Alega ainda que este valor só poderia ser arbitrado até o teto máximo de R$350,00, conforme estabelecido pelo TRT desta Região, no art. 2º no ATO Nº 055/2012/SGP.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta patenteada e cristalina, bem como está evidenciada a garantia individual recepcionada pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, que assegura o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Alega a existência de periculum in mora, pois se não for concedida a liminar pleiteada, haverá o risco da perda da prova, bem como eventual bloqueio de valores, indevidamente, da conta bancária da impetrante.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora determine a realização da perícia técnica, independentemente de pagamento de honorários prévios e se abstenha de executar honorários prévios. Deu à causa o valor de R$3.520,00.

À análise.

Eis o ato dito coator (Id. 3188a04):

"ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0000208-73.2016.5.11.0007

RECLAMANTE: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

RECLAMADA: SCORPIOS DA AMAZONIA LTDA

(...)

DA PERÍCIA MÉDICA.

(...)

Considerando que o fato constitutivo da petição inicial é a alegação de doença que decorra das atividades na reclamada (lesão a direitos fundamentais), e com fundamento nos artigos 370, do CPC (Poderes Instrutórios do Juiz) e 373, parágrafo primeiro, do CPC (Teoria Dinâmica do Ônus de Prova), determina-se a atribuição diversa do ônus da prova, passando a ser da reclamada o ônus de comprovar no processo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do fato constitutivo do autor. A dinamização do ônus da prova tem por desiderato atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo (lesão a direitos fundamentais). Assim, o Juízo determina a produção de prova pericial, ficando a cargo da reclamada suportar os honorários periciais no valor de quatro salários mínimos. Protestos da patrona da reclamada quanto ao valor e à antecipação do pagamento dos honorários periciais. Caso a reclamada não deposite os honorários no prazo determinado, haverá a presunção de veracidade do fato constitutivo do autor, com fundamento nos artigos 129 do Código Civil combinado com o artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo a reclamação trabalhista julgada antecipadamente, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC (O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; ...). A atribuição do ônus da prova à reclamada conforme estabelece o citado artigo 373 do CPC, também encontra eco no artigo 1º do mesmo código, que estabelece a busca pelo legislador de conformação do direito fundamental a um processo justo estabelecido constitucionalmente. Assim, o Código de Processo Civil deve ser interpretado de acordo com a Constituição e com os direitos fundamentais, o que significa que as dúvidas interpretativas devem ser resolvidas a favor da otimização do alcance da Constituição e do processo civil como meio para tutela dos direitos fundamentais, sobretudo.

(...)

DAPERÍCIA DE INSALUBRIDADE

(...)

Pela ordem, este Juízo determina a realização de perícia no local de trabalho do(a) reclamante, para avaliar se as condições de trabalho do(a) reclamante eram insalubres, levando em consideração a atividade e o local de trabalho do(a) reclamante na reclamada, considerando que o(a) reclamante apontou na petição inicial que trabalhava em ambiente exposto a tinta e tiner.

(...)

Fixo de 04 (QUATRO) salários mínimos a título de honorários periciais, os quais deverão ser depositados pela reclamada até o dia 31/5/2016, sob pena de execução, conforme fundamentação da teoria da dinamização do ônus da prova. Protestos da patrona da reclamada em relação ao valor dos honorários e à antecipação dos mesmos. Os honorários periciais deverão ser liberados ao(à) Sr(a). Perito(a) imediatamente após a entrega do laudo pericial.

(...)

Manaus, 11 de maio de 2016.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto da 7ª VTM"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de duas perícias, uma médica e outra de insalubridade, arbitrando a título de honorários o valor total de R$ 7.040,00(R$ 3.520,00 para cada uma) e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 7.040,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.868.000,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), isto em 25/10/2005, conforme Contrato Social de Id. 11daf37, pag. 08, na Cláusula 5ª (CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. 173eacd - Pág. 12) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. EDUARDO PEREIRA TOMITÃO,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 31 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto à alegação de não competir a esta Justiça Especializada analisar a situação econômica da agravante como fundamento do indeferimento da liminar requerida, entendo que a questão foi mal interpretada pela empresa, pois, na verdade, houve apenas citação do capital social da mesma, unicamente para efeito de concluir que o depósito prévio dos honorários periciais não causaria maiores transtornos às atividades empresariais da agravante e este não foi o fundamento principal como fator justificador do indeferimento da liminar e sim o não preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar tal concessão, tais como o fumus boni iuris, o periculum in morae ainda a não violação do direito líquido e certo da agravante, somado ao fato de que o julgador tem amplos poderes na direção do processo nos termos do art. 765 da CLT.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.