PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000137-92.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MS Nº 0000137-92.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE:DULCINEIA MARTINS MELO

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS MS Nº 0000137-92.2016.5.11.0000 e, litisconsorte, DULCINEIA MARTINS MELO.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. em face do despacho de Id. 3dfa82a da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000137-92.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0002046-97.2015.5.11.0003, pela Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 779b674). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que o artigo 790-B da CLT está em vigor e então deveria ser observado, sendo que referida norma, equivalente à legislação ordinária, menciona que só o sucumbente da perícia deve arcar com os honorários periciais. Defende que, se ainda não houve perícia, por óbvio que a agravante não poderia ter sido compelida a pagar referidos honorários, antes de ser sucumbente. Aduz que, como se não bastasse, o próprio TST reforçou, através de Orientação Jurisprudencial, que a CLT deve ser respeitada, sendo mais enfático ainda, na OJ nº 98 da SDI II, que já inicia seu texto, informando ser ilegal tal prática: "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais...". Argumenta que, se até mesmo o TST já pacificou seu entendimento através de Orientação Jurisprudencial, atestando ser ilegal a cobrança de honorários prévios para realização de perícias, não é possível que a decisão agravada prevaleça. Por fim, sustenta que a manutenção de tal determinação afronta também a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, já que a agravante não é obrigada a fazer algo que não está na lei, no caso, fazer algo que é expressamente vedado pela lei. Requer seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se a realização da perícia no sentido de apuração de eventual insalubridade, independentemente de qualquer pagamento de depósito prévio pela agravante, e por fim, dar provimento ao presente Agravo Regimental.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. 3dfa82a da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000137-92.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0002046-97.2015.5.11.0003, pela Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 779b674). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que o artigo 790-B da CLT está em vigor e então deveria ser observado, sendo que referida norma, equivalente à legislação ordinária, menciona que só o sucumbente da perícia deve arcar com os honorários periciais. Defende que, se ainda não houve perícia, por óbvio que a agravante não poderia ter sido compelida a pagar referidos honorários, antes de ser sucumbente. Aduz que, como se não bastasse, o próprio TST reforçou, através de Orientação Jurisprudencial, que a CLT deve ser respeitada, sendo mais enfático ainda, na OJ nº 98 da SDI II, que já inicia seu texto, informando ser ilegal tal prática: "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais...". Argumenta que, se até mesmo o TST já pacificou seu entendimento através de Orientação Jurisprudencial, atestando ser ilegal a cobrança de honorários prévios para realização de perícias, não é possível que a decisão agravada prevaleça. Por fim, sustenta que a manutenção de tal determinação afronta também a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, já que a agravante não é obrigada a fazer algo que não está na lei, no caso, fazer algo que é expressamente vedado pela lei. Requer seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se a realização da perícia no sentido de apuração de eventual insalubridade, independentemente de qualquer pagamento de depósito prévio pela agravante, e por fim, dar provimento ao presente Agravo Regimental.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 3dfa82a):

 "DECISÃO

 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.4e73e52, impetrado por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Drª Jeanne Karla Ribeiro), que em audiência realizada no Processo Trabalhista nº 0002046-97.2015.5.11.0003, proposto por DULCINEIA MARTINS MELO em face da Impetrante, determinou a realização de duas perícias, uma médica para avaliação da doença profissional da reclamante/litisconsorte e a outra de insalubridade, arbitrando para cada uma, a título de honorários, o valor de R$3.000,00, ensejando o total de R$6.000,00 e compelindo a impetrante efetuar o depósito de forma antecipada até o dia 11/04/2016 (Ato coator de Id. 779b674).

Aduz que tal exigência fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST e ao art.790-B da CLT. Alegou ainda que este só poderia ser arbitrado até o teto máximo de R$ 350,00, conforme estabelecido pelo TRT desta Região, no art.2º no ATO Nº 055/2012/SGP.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta patenteada e cristalina no sentido de que ostenta legítimo e indelegável direito, além de garantias individuais recepcionados pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, que assegura o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Alega a existência de periculum in mora, pois se não for concedida a liminar pleiteada, haverá o risco da perda da prova, bem como, eventual bloqueio de valores, indevidamente, da conta bancária da impetrante.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora determine a realização da perícia técnica, independentemente de pagamento de honorários prévios e se abstenha de executar honorários prévios. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

À análise.

Eis, de forma resumida, o ato dito coator (Id. 779b674):

"1.1. Tipo de perícia Médica

1.2. Objetivo Perquirir sobre a existência da alegada doença e, em caso positivo, o nexo de causalidade com as atividades laborais exercidas junto ao(a) reclamado(a), a extensão do dano e eventual culpa da empregadora

1.3. Local de realização Rua Giseli, 1000 - Loteamento Jardim Mauá - Bairro Mauazinho - CEP 69.075-793,

1.4. Honorários R$3.000,00, pelo(a) reclamado(a), sob as cominações do art. 400, NCPC

2.1. Profissional Mauricio Alexandre Pereira

2.2. Especialidade Médico(a) do Trabalho

3.1. Depósito dos honorários. Sob protestos de pagamento antecipado pela reclamada. 11/04/2016

(...)

1. Tipo de perícia Engenharia e Segurança do Trabalho

2. Objetivo Perquirir sobre a existência da alegada insalubridade e, em caso positivo, o nexo com as atividades laborais exercidas na reclamada, a extensão do dano e eventual culpa da empregadora.

3. Local de realização Na reclamada localizada (Rua Giseli, 1000 - Loteamento Jardim Mauá - Bairro Mauazinho -

4. Honorários R$3.000,00, pela reclamada, sob as cominações do art. 400, NCPC

5. Perito Dr. JORGE DE ALMEIDA BRITO JUNIOR, Engenheiro (99286-6376 )

6. Especialidade Engenharia do Trabalho

(...)

8. Depósito dos honorários: até dia 11/04/2016. Sob protestos de pagamento antecipado pela reclamada.

(...)

Posto isto, redesigno a sessão para o dia 13.SETEMBRO.2016 às 8h20. Cientes as partes. Fica consignado que as partes acompanharam atentamente a digitação do presente termo de audiência e concordam com o seu teor, sem ressalvas. Nada mais. / pap.

Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de duas perícias, uma médica e outra de insalubridade, arbitrando a título de honorários o valor total de R$6.000,00(R$3.000,00 para cada uma) e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$6.000,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.868.000,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), isto em 25/10/2005, conforme Contrato Social de Id.0cb4a04, na Cláusula 5ª (CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. 4e73e52 - Pág. 10) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. EDUARDO PEREIRA TOMITÃO,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, DULCINEIA MARTINS MELO, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 12 de abril de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto à alegação de não competir a esta Justiça Especializada analisar a situação econômica da agravante como fundamento do indeferimento da liminar requerida, entendo que a questão foi mal interpretada pela empresa, pois, na verdade, houve apenas citação do capital social da mesma, unicamente para efeito de concluir que o depósito prévio dos honorários periciais não causaria maiores transtornos às atividades empresariais da agravante e este não foi o fundamento principal como fator justificador do indeferimento da liminar e sim o não preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar tal concessão, tais como o fumus boni iuris, o periculum in morae ainda a não violação do direito líquido e certo da agravante, somado ao fato de que o julgador tem amplos poderes na direção do processo nos termos do art. 765 da CLT.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria,  negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.