PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001559-70.2014.5.11.0001 (RO)

EMBARGANTE: PARENTE ANDRADE LTDA.

ADVOGADO: DR. RAFFO LIMA RAMOS

EMBARGADOS: ODACY MARTINS ALVES

ADVOGADOS: DR. ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO E OUTROS

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

ADVOGADO: DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como embargante, PARENTE ANDRADE LTDA. e, como embargados, ODACY MARTINS ALVES e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

A embargante insurgiu-se contra o v. Acórdão (Id 5dc52ae), alegando que há omissão no julgado, tendo em vista que foi condenada ao pagamento de adicional de confinamento no valor total apontado na exordial (R$39.795,41), tendo o v. Acórdão registrado que a empresa não teria impugnado especificamente os valores da inicial. Entretanto, alega a embargante que, ao apresentar a Contestação, impugnou preliminarmente todos os cálculos apresentados pelo autor; razão pela qual requer o saneamento do vício de omissão, com aplicação de efeitos modificativos.

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 2ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 02/06/2016, com publicação no dia 06/06/2016, conforme noticia a certidão respectiva (Id 7f8424d).

Os Embargos de Declaração (Id 3423dd2) foram opostos em 06/06/2016, em condições, portanto, de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Da omissão

A embargante sustenta que o v. Acórdão padece de vício de omissão, visto que a empresa teria impugnado especificamente, por meio da Contestação (Id d8945fc), os cálculos apresentados pelo autor na petição inicial, a respeito de adicional de confinamento, mas que este Regional teria condenado a empresa ao pagamento do valor total apresentado na exordial (R$39.795,41), sob o fundamento de que a empresa não teria apresentado impugnação especificada. Requer, assim, o saneamento do vício de omissão.

Sem razão.

De início, cabe ressaltar que o ônus da impugnação específica trata-se de encargo processual, decorrente do Princípio da Instrumentalidade Processual, que implica na responsabilidade que tem o réu de, em sua defesa, impugnar de forma especificada e precisa cada uma das parcelas e dos fatos narrados pelo autor na exordial, sob pena de, não o fazendo, consumar-se a preclusão (art. 341, do CPC, aplicável na seara do Processo do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único, combinando com o art. 889, da CLT; e art. 15, do CPC).

No caso em tela, a embargante (reclamada) limitou-se a apresentar impugnação generalizada, conforme se verifica em sua Contestação (Id 2f8646b), in verbis:

"Ab a reclamada impugna os documentos juntados pelo reclamante Ab initio denominados initio denominados "contracheques paradigmas", haja vista que se trata de trabalhadores de outras empresas, com Acordos Coletivos próprios, não podendo serem usados como provas de equiparação.

A reclamada impugna também os cálculos, já que o autor, sob a sumária argumentação que lhe parece ser suficiente e inequívoca para sustentar os pedidos, efetua cálculos sem obedecer a evolução salarial do contrato de trabalho e os períodos de férias afrontando o princípio da boa-fé mantendo ato viciado no processo com comprovada e incontestável tentativa de induzir ao erro o Eminente Magistrado.

Por derradeiro e em cautela, a reclamada, requer, portanto, a retificação dos cálculos, obedecendo a evolução salarial do reclamante lançada na sua CTPS (Id. f51c5c9 - Pág. 3), bem como a devida compensação dos valores já pagos e os períodos em que não trabalhou por estar de férias (Id. Num. f51c5c9 - Pág. 3 e 4)." (destaque no original)

Ora, da análise do trecho supramencionado, torna-se evidente que não houve, em momento algum, impugnação especificada dos valores apresentados pelo autor na peça de introito, limitando-se a embargante a suscitar a aplicação da evolução salarial do trabalhador na feitura dos cálculos. Quisesse a empresa impugnar especificamente os pleitos, deveria ter apontado quais valores entendia corretos, e não simplesmente requerer a aplicação da evolução salarial.

Desse modo, rejeito os argumentos da embargante, pois, como facilmente se percebe, pretende a reapreciação da matéria sobre a qual já entregou a prestação jurisdicional, afrontando, portanto, o disposto no art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se que a Sentença a quo foi bem clara ao condenar a reclamada ao pagamento de adicional de confinamento, não havendo ressalvas a serem feitas.

Desse modo, data venia, não há falar em omissão, já que são totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, porquanto, revelam retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de impugnação própria (art. 836, da CLT), não sendo a hipótese prevista no art. 897-A, da CLT.

Por fim, ressalte-se que eventual tentativa de rediscutir a matéria poderá caracterizar subterfúgio para protelação da presente lide, o que não se concebe na seara processual, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 25 de julho de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima desembargadora relatora.