PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000191-58.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: METALFINO DA AMAZONIA LTDA.

Advogado: Dr. Luis Francisco Meneghetti Antunes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000191-58.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: JOSE CRISTIANO SANTOS TEIXEIRA

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, há de se manter a decisão agravada que deferiu pedido liminar pleiteado pelo reclamante/impetrante, determinando sua reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, METALFINO DA AMAZONIA LTDA., e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000191-58.2016.5.11.0000, e litisconsorte, JOSE CRISTIANO SANTOS TEIXEIRA.

Insurge-se o Litisconsorte, ora Agravante, contra o despacho de Id. 78d085c, que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000191-58.2016.5.11.0000, determinando a reintegração do reclamante/impetrante no emprego, interpondo o presente Agravo Regimental (Id. 0f8eb4e - pág. 1/13) no sentido de reformá-lo. Destaca que, nos autos da reclamatória originária, o impetrante pleiteou reintegração ao emprego, em virtude de possuir estabilidade provisória por ser membro da CIPA, requerendo, alternativamente, no caso de impossibilidade da reintegração, fosse então paga indenização substitutiva, esquecendo que a ora agravante já efetuou o pagamento de todo o período estabilitário. Informa que, posteriormente à dispensa do reclamante/Impetrante, foi firmado com o MPT, em abril/2016, Termo de Ajustamento de Conduta. Sustenta, ainda, não ter o empregado corroborado as alegações de que possuía direito de concorrer para novo pleito eleitoral de membros da CIPA, eleição esta já realizada no mês de junho/2016. Outrossim, assevera que a crise econômico-financeira pela qual passa o país, atingiu a agravante, que foi compelida a desativar diversas linhas de produção e a dispensar 110 empregados, sendo 35 na mesma data do Impetrante. Neste sentido, assegura que o desligamento do obreiro não foi arbitrário, pois ocorreu por motivo econômico e financeiro, nos moldes do art. 165 da CLT. Diante dos fundamentos expostos,requer o provimento do presente Agravo Regimental, procedendo-se, a reconsideração da decisão monocrática e tornando-a sem efeito, ou mesmo que seja cassada a liminar concedida e excluída a multa prevista.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o Litisconsorte, ora Agravante, contra o despacho de Id. 78d085c, que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000191-58.2016.5.11.0000, determinando a reintegração do reclamante/impetrante no emprego, interpondo o presente Agravo Regimental (Id. 0f8eb4e - pág. 1/13) no sentido de reformá-lo. Destaca que, nos autos da reclamatória originária, o impetrante pleiteou reintegração ao emprego, em virtude de possuir estabilidade provisória por ser membro da CIPA, requerendo, alternativamente, no caso de impossibilidade da reintegração, fosse então paga indenização substitutiva, esquecendo que a ora agravante já efetuou o pagamento de todo o período estabilitário. Informa que, posteriormente à dispensa do reclamante/Impetrante, foi firmado com o MPT, em abril/2016, Termo de Ajustamento de Conduta. Sustenta, ainda, não ter o empregado corroborado as alegações de que possuía direito de concorrer para novo pleito eleitoral de membros da CIPA, eleição esta já realizada no mês de junho/2016. Outrossim, assevera que a crise econômico-financeira pela qual passa o país, atingiu a agravante, que foi compelida a desativar diversas linhas de produção e a dispensar 110 empregados, sendo 35 na mesma data do Impetrante. Neste sentido, assegura que o desligamento do obreiro não foi arbitrário, pois ocorreu por motivo econômico e financeiro, nos moldes do art. 165 da CLT. Diante dos fundamentos expostos,requer o provimento do presente Agravo Regimental, procedendo-se, a reconsideração da decisão monocrática e tornando-a sem efeito, ou mesmo que seja cassada a liminar concedida e excluída a multa prevista.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 78d085c):

"DECISÃO

 IMPETRANTE: JOSÉ CRISTIANO SANTOS TEIXEIRA

Advogado: Dr. Wilson Molina Porto

IMPETRADA: JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Sandra Di Maulo)

LITISCONSORTE: METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 58638d5, impetrado por JOSÉ CRISTIANO SANTOS TEIXEIRA contra ato da JUÍZA TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Sandra Di Maulo) que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0002146-37.2015.5.11.0008, proposta pelo impetrante em face de METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA., indeferiu o pedido de tutela antecipada para efeito de sua reintegração no emprego.

Alega ser membro integrante da CIPA, representando os empregados da empresa, porém, em pleno gozo da estabilidade provisória no trabalho foi dispensado sem justa causa. Aduz que recebeu as verbas rescisórias através de depósito em conta, porém, poderá devolvê-las para a reclamada.

Relata haver ingressado com ação judicial com o fim único de ser reintegrado e poder candidatar-se novamente para membro da CIPA. Entretanto, a autoridade coatora indeferiu o pedido de reintegração, apesar da reclamada ter violado seu direito constitucional previsto no art.10, II, "a" do ADCT, violando direito líquido e certo.

Sustenta que a reclamada, ora litisconsorte, sofreu Inquérito Civil n.º 1242.2015.11.000/0, que culminou com o Termo de Ajustamento de Conduta- TAC n.º 97/2016, onde lhe foi imposto que não poderia demitir empregados portadores de estabilidade provisória da CIPA e empregadas grávidas.

Requer liminarmente a reintegração ao emprego, nos termos do art.7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 para efeito de suspensão do ato coator face a plausibilidade do direito invocado no binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Deu à causa o valor de R$35.000,00.

Analiso.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado de Id. 417b51d, verbis:

"RTOrd 0002146-37.2015.5.11.0008

AUTOR: JOSE CRISTIANO SANTOS TEIXEIRA

RÉU: METALFINO DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Vistos etc...

Postula o autor, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de METALFINO DA AMAZONIA LTDA. a concessão de tutela antecipada, objetivando a REINTEGRAÇÃO e o pagamento de salários vencidos e vincendos bem como verbas rescisórias.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Já o art. 10, II, "a", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

No caso sob exame, comprova a empresa o pagamento das verbas rescisórias e da indenização do período estabilitário.

Desta forma, não resta configurada a verossimilhança das alegações do autor ante a omissão em sua exordial quanto a respectiva indenização, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Notifique-se o reclamante da presente decisão e a reclamada da audiência designada.

Manaus, 01 de fevereiro de 2016.

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho Titular"

Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LXIX).

A referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos possíveis efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição..., pág. 120).

Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho' - 2.ª Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via'.

No presente mandado de segurança o impetrante requer a reintegração ao emprego por ser possuidor da estabilidade inerente aos membros da CIPA.

A autoridade impetrada, como visto no despacho que indeferiu a liminar de reintegração requerida, entendeu incabível dita reintegração em face da empresa litisconsorte haver quitado as verbas rescisórias do impetrante, a exemplo da indenização do período estabilitário e desse modo entendeu não restar configurada a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial da ação subjacente.

Data venia ao entendimento, porém dele discordo.

Segundo se colhe da documentação juntada à presente ação mandamental, o impetrante foi eleito membro titular da CIPA, representante dos empregados, e tomou posse no dia 19.06.2015, conforme Id. f10d81b - pág. 1 e por isso gozava de garantia empregatícia até 19.06.2017 (um ano após o término do mandato - ADCT, art. 10, II, a).

Entretanto, antes do término de tal estabilidade, ou seja, em 21/10/2015, o obreiro foi dispensado sem justa causa, quando inclusive tinha possibilidade de candidatar-se às próximas eleições da CIPA.

Resta pois inconteste a possibilidade de concessão da liminar requerida para efeito de reintegração imediata do impetrante no emprego, ante o claro preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos próprios efeitos da tutela postulada na reclamação trabalhista.

No que tange ao primeiro pressuposto da concessão da tutela antecipativa de mérito, que, a meu ver, é o fumus boni iuris, restaram demonstradas as razões de convencimento, em face dos documentos apresentados nos autos, em razão da ilegalidade da dispensa do impetrante, haja vista o mesmo gozar de estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT.

Ao contrário do entendimento contido na liminar indeferida, constato a verossimilhança do direito invocado pelo impetrante tendo em vista a comprovação de sua condição de membro titular da CIPA e da dispensa durante o período de estabilidade.

Quanto ao segundo pressuposto, consubstanciado no periculum in mora, tenho por manifesto que a eventual demora no pronunciamento jurisdicional em que se postula reintegração no emprego causa grave prejuízo à parte economicamente hipossuficiente na demanda, tendo em vista a privação de salários, de nítida natureza alimentar.

Na hipótese vertente, releva salientar a necessidade de concessão da liminar a fim de acudir a situação do impetrante, que pretende retornar ao emprego e até mesmo candidatar-se às próximas eleições da CIPA.

Portanto, a decisão ora atacada reveste-se de ilegalidade e abuso de poder, violando direito líquido e certo do impetrante.

Por tais motivos, CONCEDO a liminar requerida no presente Mandado de Segurança, no sentido de revogar o ato ora impugnado e determinar a imediata reintegração do impetrante no emprego que mantinha com o litisconsorte (METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA), observadas as mesmas condições anteriores à dispensa ocorrida em 21.10.2015, na forma do pedido inicial da ação mandamental, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, a exemplo dos demais direitos trabalhistas resultantes do contrato de trabalho firmado entre as partes, até a data da efetiva reintegração, sob pena do pagamento da multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o total de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devendo a empresa litisconsorte se abster de dispensar o impetrante até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Processo nº 0002146-37.2015.5.11.0008.

Dê-se ciência ao Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e determinando que de imediato expeça mandado de reintegração do impetrante, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, a exemplo da empresa litisconsorte, METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA, estas para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 31 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a ocorrência de plausibilidade e verossimilhança do direito suscitado, bem como o preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar a concessão da liminar, tais como o fumus boni iuris, o periculum in mora e ainda a violação do direito líquido e certo do reclamante/impetrante.

In casu, a agravante alega que o reclamante/iimpetrante não tem direito à reintegração no emprego tendo em vista não ser mais detentor de estabilidade da CIPA, ao contrário do que foi entendido na liminar concedida, ora impugnada, daí a necessidade de revogação da medida, levando em conta inclusive que todo o período de já foi pago no termo rescisório.

É sabido que a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, leva em consideração pressupostos estabelecidos em lei, os quais estando presentes, vinculam a decisão do Juiz, que é um instrumento jurídico voltado à efetividade do processo, então, como a concessão da liminar por parte deste Relator ocorreu com base na convicção de que o reclamante/imperante tinha direito à reintegração no emprego, o ato deve ser mantido, cujos fundamentos foram expostos e como a agravante não trouxe qualquer fato novo a justificar a reforma, evidentemente que a decisão que concedeu a liminar de reintegração deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

É legítima a concessão de liminares mesmo sem ouvir a outra parte quando estiverem presentes, a urgência e a necessidade de seu deferimento para que o direito da parte seja tutelado de forma adequada, o que não implica em lesão aos direitos e garantias constitucionais, aos princípios da ampla defesa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento, que no caso seria análise do mérito da ação subjacente, no tocante aos motivos da dispensa do reclamante/impetrante, a ocorrência de nova eleição para a CIPA no mês de junho/2016, a impossibilidade de reeleição do trabalhador e o próprio pagamento do período de estabilidade no termo rescisório, ensejando assim a manutenção da liminar concedida.

Nos termos do artigo 300 CPC, também não há impropriedade da antecipação de tutela, em face da irreversibilidade que decorreria de sua não confirmação, uma vez que não sendo confirmado o direito ao reclamante/impetrante, caberá ao juiz revogar a medida, daí dizer que não há impossibilidade de reversão.

Portanto, nada a alterar no despacho agravado.

Dessa forma, restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar inicialmente pretendida, cujo ato não está eivado de ilegalidade ou abuso de poder, o despacho, ora impugnado, deve ser mantido e consequentemente negado provimento ao presente Agravo Regimental.

Finalmente, defiro o pedido da agravante de Id.e9f0843 - Pág. 1, no sentido de que todas as notificações, citações, intimações e publicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIS FRANCISCO MENEGHETTI ANTUNES, OAB/AM A 790 e OAB/RS 53.148,

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido da agravante de Id.e9f0843 - Pág. 1, no sentido de que todas as notificações, citações, intimações e publicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIS FRANCISCO MENEGHETTI ANTUNES, OAB/AM A 790 e OAB/RS 53.148. Voto divergente do Juiz Adilson Maciel Dantas, que dava provimento ao Agravo.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Com a devida venia, divirjo do entendimento esposado pelo douto Relator e adiro, in totum, às razões da autoridade impetrada para indeferir o pedido de reintegração ao emprego. No caso, acolho o presente agravo regimental e concedo a segurança pretendida, afastando o empregado de sua atividade laboral.