PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000194-13.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000194-13.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: MESSIAS LUIZ DA FONSECA

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000194-13.2016.5.11.0000 e litisconsorte MESSIAS LUIZ DA FONSECA.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. em face do despacho de Id. 9e85ff8 da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000194-13.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000785-27.2016.5.11.0015, pelo Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 9e552b2-pág.2/3). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0000785-27.2016.5.11.0015, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. 9e85ff8 da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000194-13.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato praticado na Reclamação Trabalhista n.º 0000785-27.2016.5.11.0015, pelo Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 9e552b2-pág.2/3). Renova os argumentos contidos na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0000785-27.2016.5.11.0015, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id.9e85ff8):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. c315f73, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão do JUIZ TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dr. Rildo Cordeiro Rodrigues), que em audiência realizada no Processo nº 0000785-27.2016.5.11.0015 proposto por MESSIAS LUIZ DA FONSECA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação da existência ou não de doença ocupacional, bem como de eventual insalubridade no ambiente de trabalho do obreiro, arbitrando a título de honorários o valor de R$2.000,00, compelindo a Impetrante efetuar o depósito prévio no prazo de 10 dias (Ato coator de Id. 9e552b2, págs. 02/03).

Aduz que tal exigência fere direito líquido e certo da Impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto no art. 95 do CPC, OJ 98 da SDI-II do TST, art. 95 do CPC/2015 e art.790-B da CLT.

Assevera ser exorbitante o valor arbitrado, considerando o limite estabelecido na Resolução 35/2007 do CSJT e que, caso não seja deferida a liminar e a segurança requestada, sofrerá constrição de valor, haja vista que pagará, antecipadamente, importe exorbitante de honorários periciais.

Sustenta que a autoridade impetrada poderá indeferir a realização da perícia técnica, ante a falta de depósito prévio de honorários periciais.

Alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova e consequentemente a autoridade impetrada ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o deposito prévio dos honorários periciais nos autos do referido processo, bem como seja fixado novo valor para pagamento dos citados honorários. Deu à causa o valor de R$2.000,00.

À análise.

Eis, de forma resumida, o ato dito coator (Id. 9e552b2, págs. 02/03):

"15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000785-27.2016.5.11.0015

(...)

Versando os autos sobre doença ocupacional e adicional de insalubridade, o Juízo determina a realização de perícia para constatar a existência ou não de doença ocupacional, nexo causal e grau de incapacidade e, ainda, para verificar a existência de agentes/condições insalubres, em caso positivo, o grau de insalubridade. Arbitra os honorários periciais em R$2.000,00, com ônus para a empresa, devendo ser depositado no prazo de 10 dias. . A reclamada lança seus protestos em face dessa decisão. Nomeia-se como perita, a DRA. IVONE PRZEPIORKA. Prazos: Faculto às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Pelo mesmo prazo, as partes devem juntar os documentos necessários para instrução do feito e elaboração do laudo pericial. Caberá ao perito o prazo de 45 dias, a partir da realização da perícia, para entrega do laudo pericial, anexando cópia dos documentos que considerar relevantes para aferição ou não do nexo. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, V, parágrafo único, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Poderes do(a) Perito(a): O(A) perito(a) terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. O(A) perito(a) poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos a que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99? f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte Reclamante pode ser considerada doença pré-existente, ou há qualquer outra causa provável para o surgimento ou agravamento da patologia, que não tenha relação com a atividade desempenhada na empresa? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral? As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Ressalte-se que as partes se manifestarão, especificamente, sobre o laudo pericial no momento em que lhes for dada vistas por meio do DEJT. Em virtude da necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da questão, retira-se o processo de pauta. Ficam cientes as partes e seus procuradores de que serão notificados de todos os demais atos processuais via sistema DEJT. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Manaus, 24/05/2016

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz do Trabalho"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a determinação de depósito prévio dos honorários periciais no valor de R$2.000,00, entendendo inclusive que o mesmo é exorbitante, além do que a ordem é abusiva e ilegal tendo em vista estar sendo obrigada a pagar por uma perícia que sequer foi realizada.

Entretanto, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio, razão pela qual entendo não existir o alegado direito líquido e certo, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Ademais, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, isto pela via própria, que no caso seria Recurso Ordinário.

Portanto, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 765 da CLT.

Como se isto não bastasse, não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), isto em 15.09.2011, conforme Contrato Social de Id. 22cb9de - Pág. 3, na cláusula 3ª, (DO CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Assim sendo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, impõe o seu indeferimento.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. c315f73 - Pág. 1) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. ANTONIO CLETO GOMES, OAB/CE nº. 5864,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, MESSIAS LUIZ DA FONSECA, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 1º de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar ogravante do pagamento antecipado de honorários periciais.