PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000155-16.2016.5.11.0000 (ED-MS-Agr)

EMBARGANTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS - SEBRAE/AM

Advogado: Dr. Márcio Luiz Sordi

EMBARGADA: ELIZANDRA LITTAIF LEONARDO

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO ALEGADOS.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Não se verificando vícios de omissão e contradição no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. cd4e241, opostos ao Acórdão de Id. 7bf05ad em que são partes como embargante, SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS - SEBRAE/AM e, como embargada ELIZANDRA LITTAIF LEONARDO.

Discordando do Acórdão de Id. 7bf05ad, a impetrante apresenta Embargos de Declaração (Id. cd4e241), alegando ter havido contradição no julgado. Assevera que ao determinar a reintegração da empregada para assumir suas funções em unidade diversa de onde trabalhava (no Departamento Jurídico), sem que fosse detentora de nenhuma garantia do emprego, a decisão ultrapassou os limites da garantia constitucional da estabilidade no emprego e da dignidade da pessoa humana. Destarte requer a retificação do Acórdão, pois entende que o mesmo está contraditório, bem como requer o prequestionamento da decisão com base na Súmula 297/TST.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Discordando do Acórdão de Id. 7bf05ad, a impetrante apresenta Embargos de Declaração (Id. cd4e241), alegando ter havido contradição no julgado. Assevera que ao determinar a reintegração da empregada para assumir suas funções em unidade diversa de onde trabalhava (no Departamento Jurídico), sem que fosse detentora de nenhuma garantia do emprego, a decisão ultrapassou os limites da garantia constitucional da estabilidade no emprego e da dignidade da pessoa humana. Destarte requer a retificação do Acórdão, pois entende que o mesmo está contraditório, bem como requer o prequestionamento da decisão com base na Súmula 297/TST.

Analiso.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu, não se vislumbra no julgado o vício alegado, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento da embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicandoe não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

No caso em tela, o Acórdão de Id.391e89e foi claro e objetivo no sentido de reconhecer direito à embargada ser reintegrada no emprego nas mesmas condições anteriores à dispensa convalidando a liminar concedida pelo Juiz de 1ª instância, cujos fundamentos encontram-se na decisão embargada.

Com efeito, é necessário salientar caber ao julgador fundamentar motivadamente a sua decisão, conforme a sua livre convicção, dentro dos limites da lide, o que aliás ocorreu, o que evidentemente não pode dar ensejo à apresentação do presente remédio jurídico, tendo em vista que a via eleita foi incorreta.

Conclui-se, daí, que a embargante busca rediscutir a tese adotada no Acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos Embargos de Declaração, traçada nas normas legais que disciplinam a matéria. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o ora eleito.

Não cabe ao juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função repousa na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte e consequentemente oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

De todo o expendido, não resta dúvida de que a pretensão da embargante não guarda amparo nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não há falar em vício de contradição, na medida em que o Acórdão embargado analisou a questão relativa à reintegração da embargada, conforme consta da fundamentação.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargador José Dantas de Góes - impedido.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS