PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000151-76.2016.5.11.0000 (CC)

 

SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.

Da análise da previsão contida no artigo 286, do CPC, a prevenção só será possível quando as causas forem idênticas e o pedido for reiterado. No caso, considerando que a 1ª ação ajuizada perante o Juízo suscitado foi objeto de acordo devidamente homologado, jamais haverá entre ambas as ações decisões conflitantes, pelo que fica declarada a competência do Juízo suscitante para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000149-03.2016.5.11.0002, como entender de direito. Idêntico entendimento constata-se nas Súmulas 235/STJ e n.º 7 deste Egrégio TRT.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face da reclamada LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e litisconsorte PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA.

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (2ª VTM) o qual declinou de sua competência exarando a seguinte decisão (Id. 96e23bc - Pág. 1): "PROCESSO: 0000149-03.2016.5.11.0002

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGAO

RÉU: LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 253 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0002323-19.2015.5.11.0002, redistribua-se o feito aleatoriamente.

MANAUS , 19 de Fevereiro de 2016

ELIANE LEITE CORREA

Juíza do Trabalho Substituta"

Referida ação foi então distribuída para o Juízo suscitante (8ª VTM) que declinou de sua competência arguindo o presente conflito negativo com o seguinte teor (Id. 8091cff - Pág. 1/2):

"8ª Vara do Trabalho de Manaus

RTSum 0000149-03.2016.5.11.0002

AUTOR: ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGAO

RÉU: LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME, PARTNERS PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO

Ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo da 2ª VT, data máxima vênia, entendo que a hipótese se enquadra no art. 253 do CPC, in verbis:

"Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento."

Na 1ª ação proposta (0002323-19.2015.5.11.0002) o autor requer, contra a empresa LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME em litisconsórcio com a empresa ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo sido admitido como pedreiro para trabalhar na obra VITTA CLUB:

a) Aviso prévio de 30 dias;

b) Férias proporcionais (05/12) + 1/3 constitucional;

c) 13º salário (05/12) de 2015;

d) FGTS + multa fundiária (40%);

e) Multa do artigo 477 da CLT;

f) Cesta básica (05 meses).

Na presente ação, o reclamante ingressa contra a empresa principal LIDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e em litisconsórcio contra a empresa PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA citando a mesma obra VITTA CLUB, com os seguintes pedidos:

a) Aviso prévio indenizado, no mesmo valor da ação anterior;

b) 21 salário de setembro de 2015;

c) 06/12 avos de 13º salário proporcional;

d) 06/12 avos de férias + 1/3;

e) FGTS não recolhido rescisão 8% e multa de 40% sobre o FGTS recolhido e não recolhido;

f) multa por atraso no pagamento da rescisão;

g) multa de 50% sobre parcelas incontroversas do art. 467 da CLT.

O escopo da prevenção de que trata o art. 253 do CPC é evitar eventual fraude processual da parte ao pretender buscar contornar o princípio constitucional do juiz natural, ao tentar ver sua demanda julgada por um determinado juízo, cujo entendimento revele convergência com a sua tese Importante destacar, ainda, que a supressão ou inclusão de novos pedidos não é capaz de alterar o juiz natural, caso um deles seja reiterado. Situação que se adequa ao caso concreto.

Pelo exposto, data vênia, entendo que há dependência, sendo competente para o julgamento da causa o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus.

Oficie-se à Presidente do E. TRT da 11ª Região, nos termos do art. 118 do CPC.

MANAUS, 23 de Fevereiro de 2016

GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA

Juiz do Trabalho Substituto"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id.d6d9ac0, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 8ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 2ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no art.253 do CPC/73.

Tem razão o juízo suscitado.

O objetivo da norma supracitada, ao reunir as ações que são conexas ou continentes, é, por um lado, obter um julgamento simultâneo e, assim, evitar a existência de decisões contraditórias e conflitantes.

Por outro lado, outro escopo da norma é a economia e celeridade processuais. O processamento perante o mesmo juízo permite a realização de atos que são comuns, o que significa um processo mais rápido e com menor gasto.

Reconhecida a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem ser reunidos, pois a lei pretende não somente evitar o gasto inútil de jurisdição, mas principalmente a existência de sentenças sujeitas a coisas julgadas distintas que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si.

Humberto Theodoro Junior entende que a reunião dos processos é obrigatória, in verbis:

"O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso"(in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 182).

Reconhecida, pois, a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem, necessariamente, ser reunidos, pois a lei pretende evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si, como já se disse. Assim, havendo prevenção do juízo, o novo processo deve ser distribuído por dependência àquele já pendente e receber uma única sentença.

Nesse sentido, dispõe o art. 286, inciso I, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

O objetivo do dispositivo é ainda a proteção ao princípio do juiz natural, resguardado pelo art. 5º, incisos LIII e LIV, da CRFB/88, uma vez que garante a concretização da competência de forma equânime e impossibilita a escolha pelas partes do órgão julgador da causa e o temor de sentenças díspares e maior gasto de jurisdição. Trata-se,assim, de regra cogente e indisponível, pois fixadora de competência funcional absoluta.

No caso presente, a 2ª ação ajuizada pelo reclamante sob n.º 0000149-03.2016.5.11.0002 foi distribuída, por dependência, para a 2ª VTM (suscitado), tendo em vista que naquele Juízo, em data anterior, foi ajuizada a ação n.º 0002323-19.2015.5.11.0002, envolvendo as mesmas partes.

Ocorre que a 1ª ação foi objeto de acordo entre as partes, em audiência realizada no dia 09.12.2015, conforme Id. 62ca645 (informação obtida através do sistema de processos de 1ª instância). Não se pode esquecer que por força do art. 831, parágrafo único da CLT acordo homologado nesta Justiça Especializada vale como decisão irrecorrível.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento através da Súmula 235, ao dispor que:

"Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

Da mesma forma encontra-se a redação da Súmula 07 deste Egrégio Regional, verbis:

"Súmula 07 deste Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Portanto, não há que se falar em prevenção do Juízo Suscitado (2ª VTM), motivo pelo qual declaro competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamatória nº 0000149-03.2016.5.11.0002.

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por ROMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face das empresas LÍDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e PARTNERS PARTICIAPAÇÕES LTDA, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitante (8ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000149-03.2016.5.11.0002, ajuizada por RÔMULO NATANAEL DA SILVA ARAGÃO em face das empresas LÍDIA CLEMENTINO DA COSTA - ME e PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de  julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS