PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000204-57.2016.5.11.0000 (CC)

 

SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO.

Da análise da previsão contida no artigo 286, do CPC, a prevenção só será possível quando as causas forem idênticas e o pedido for reiterado. No caso, considerando que a 1ª ação ajuizada perante o Juízo suscitante (Ação de Consignação em Pagamento) foi objeto de acordo devidamente homologado, jamais haverá entre ambas as decisões conflitantes, pelo que fica declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0000519-55.2016.5.11.0010, como entender de direito. Idêntico entendimento constata-se nas Súmulas 235/STJ e n.º 7 deste Egrégio TRT.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0000519-55.2016.5.11.0010, ajuizada por MANOEL MIRANDA FILHO em face da reclamada C.F.BORGES -EPP.

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (15ª VTM) o qual declinou de sua competência nos seguintes termos (Id. af69396 - pág. 1):

"15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000519-55.2016.5.11.0015

Em 23 de maio de 2016, na sala de sessões da MM. 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do Exmo(a). Juiz RILDO CORDEIRO RODRIGUES, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000519-55.2016.5.11.0015 ajuizada por MANOEL MIRANDA FILHO em face de C.F.BORGES - EPP.

Aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o RECLAMANTE, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). JOSE LUCIO CARNEIRO VIEIRA, OAB nº 10888/AM.

Presente o preposto do reclamada, Sr(a). PAULO RICARDO MEDEIROS (RG: 10295950 SSP/AM), acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA, OAB nº 1662/AM.

Pela ordem, a reclamada requer a remessa dos autos para 10ª Vara, em virtude de ter sido distribuído anteriormente, para a citada Vara, uma ação de consignação em pagamento (nº 0000369-74.2016.5.11.0010) com as mesmas partes e abrangendo a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como o pagamento das verbas rescisórias, objetos também da presente ação. O Juízo acolhe o pedido, determinando-se o encaminhamento dos presentes autos, via distribuição, por compensação, para a 10a Vara do Trabalho, tendo em vista que esta foi a primeira a conhecer da questão.

À SECRETARIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Cientes os presentes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz do Trabalho"

Ao receber o processo, o Juízo da 10ª VTM suscitou Conflito Negativo de Competência com o seguinte teor (Id. 52931ac - pág. 1):

"10ª Vara do Trabalho de Manaus

RTOrd 0000519-55.2016.5.11.0010

AUTOR: MANOEL MIRANDA FILHO

RÉU: C.F.BORGES - EPP

PROCESSO: 0000519-55.2016.5.11.0010

AUTOR: MANOEL MIRANDA FILHO

RÉU: C.F.BORGES - EPP

DECISÃO

Considerando que este juízo, por meio da "Decisão de prevenção" sob ID nº3bb0970, declinou da competência para julgar este processo por entender não se configurar qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição do mesmo a este órgão julgador em face do processo 0000369-74.2016.5.11.0010, determinando sua redistribuição aleatória, o qual foi distribuído para a 15ª Vara;

Considerando que a 15ª Vara, em ata de audiência de ID nºaf69396, determinou que o mesmo retornasse à 10ª Vara por entender que ele contém as mesmas partes e o mesmo pedido (verbas rescisórias) da ação 0000369-74.2016.5.11.0010;

Considerando o teor da Súmula nº 07 do TRT 11ª Região, em que o mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexiste conexão;

Considerando que a ação 0000369-74.2016.5.11.0010 é uma consignação em pagamento, na qual o objeto é o pagamento da verba que o devedor entende ser devida ao credor, não se prestando a discutir as questões atinentes à razão da rescisão do contrato. Já o presente processo se presta a discutir as questões atinentes à razão da rescisão do contrato e suas respectivas verbas, às horas extras, às horas intrajornadas e ao dano moral, não podendo, portanto, fazer conexão. Assim, como os elementos desta reclamatória não são idênticos à consignação em pagamento nº 0000369-74.2016.5.11.0010, nada obsta o julgamento da presente ação pelo juízo da 15ª VTM;

Neste contexto, entendo não restar comprovada a conexão alegada pela juízo da 15ª VTM, razão pela qual SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino seja remetida ao E. TRT 11ª Região para apreciação do conflito, observadas as formalidades legais.

Manaus, 1 de Junho de 2016

MANAUS, 1 de Junho de 2016

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação de Id.0851fe9, pronunciando-se apenas pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se as entender necessárias.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Como relatado, o Conflito Negativo de Competência foi suscitado pela 10ª VTM em razão de não concordar com a prevenção alegada pela 15ª VTM, entendendo que o caso não se enquadra no art.286 do CPC.

Tem razão o juízo suscitante.

O objetivo da norma supracitada, ao reunir as ações que são conexas ou continentes, é, por um lado, obter um julgamento simultâneo e, assim, evitar a existência de decisões contraditórias e conflitantes.

Por outro lado, outro escopo da norma é a economia e celeridade processuais. O processamento perante o mesmo juízo permite a realização de atos que são comuns, o que significa um processo mais rápido e com menor gasto.

Reconhecida a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem ser reunidos, pois a lei pretende não somente evitar o gasto inútil de jurisdição, mas principalmente a existência de sentenças sujeitas a coisas julgadas distintas que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si.

Humberto Theodoro Junior entende que a reunião dos processos é obrigatória, in verbis:

"O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso"(in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 182).

Reconhecida, pois, a prevenção por conexão ou continência, os feitos devem, necessariamente, ser reunidos, pois a lei pretende evitar sentenças sujeitas à coisa julgada que possam impor soluções práticas incompatíveis entre si, como já se disse. Assim, havendo prevenção do juízo, o novo processo deve ser distribuído por dependência àquele já pendente e receber uma única sentença.

Nesse sentido, dispõe o art. 286, inciso I, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

O objetivo do dispositivo é ainda a proteção ao princípio do juiz natural, resguardado pelo art. 5º, incisos LIII e LIV, da CRFB/88, uma vez que garante a concretização da competência de forma equânime e impossibilita a escolha pelas partes do órgão julgador da causa e o temor de sentenças díspares e maior gasto de jurisdição. Trata-se,assim, de regra cogente e indisponível, pois fixadora de competência funcional absoluta.

No caso presente, a 2ª ação ajuizada pelo reclamante sob n.º 0000519-55.2016.5.11.0010 foi originariamente distribuída para a 15ª VTM (suscitado), porém, a requerimento da reclamada foi remetida para o Juízo suscitante, em razão de no mesmo tramitar Ação de Consignação em Pagamento n.º 0000369-74.2016.5.11.0010, envolvendo as mesmas partes, porém, com pólos invertidos.

Ocorre que a citada ação de Consignação em Pagamento foi objeto de acordo entre as partes, em audiência realizada no dia 20.06.2016, conforme Id. ee08c76 (informação obtida através do sistema de processos de 1ª instância). Ora, não se pode esquecer que por força do art. 831, parágrafo único da CLT acordo homologado nesta Justiça Especializada vale como decisão irrecorrível.

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento através da Súmula 235, ao dispor que:

"Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

Da mesma forma encontra-se a redação da Súmula 07 deste Egrégio Regional, verbis:

"Súmula 07 deste Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Portanto, não há que se falar em prevenção do Juízo Suscitante (10ª VTM), motivo pelo qual declaro competente o Juízo Suscitado (15ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamatória nº 0000519-55.2016.5.11.0010.

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (15ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000519-55.2016.5.11.0010, ajuizada por MANOEL MIRANDA FILHO em face da reclamada C.F.BORGES -EPP, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (15ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000519-55.2016.5.11.0010, ajuizada por MANOEL MIRANDA FILHO em face da reclamada C.F.BORGES -EPP, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS