PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0001852-64.2015.5.11.0014 (CC)

Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO.

Não sendo comuns a causa de pedir e os pedidos, embora as partes sejam as mesmas, não há que se falar em prevenção do Juízo suscitante para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n.º 0001852-64.2015.5.11.0014. Aliás, a razão maior para efeito de reunião dos processos é exatamente evitar decisões díspares o que no caso não ocorrerá, tendo em vista que o Juízo suscitante não proferiu qualquer decisão em processos envolvendo as mesmas partes. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante a 4ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitada, a 14ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0001852-64.2015.5.11.0014, ajuizada por SÉRGIO MURILO ASSUNÇÃO SOUSA em face da reclamada, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

O MM Juízo da 4ª VTM suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em face do MM. Juízo da 14ª VTM, considerando que, ainda sejam as mesmas partes, o período do contrato de trabalho, bem como os pedidos e a causa de pedir divergem.

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id. 0eb7ad2, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

Como relatado, o Juízo da 4ª VTM suscitou o presente Conflito Negativo, declinando de sua competência para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista n.º 0001852-64.2015.5.11.0014, considerando que o período referente ao contrato de trabalho, a exemplo dos pedidos e a causa de pedir serem diversos do constante da Reclamação Trabalhista n.º 0001441-56.2012.5.11.0004 que lhe fora distribuída, embora as partes tenham sido as mesmas.

Acessando o sistema de processos de 1ª instância, constatei que na verdade o reclamante ajuizou três ações contra a reclamada.

A primeira em 24/07/2012, sob n.º 0001441-56.2012.5.11.0004, tendo sido distribuída para a 4ª VTM (suscitante), onde alegou haver trabalhado para a empresa no período de 18/10/2011 a 06/01/2012, exercendo a função de Motorista de Ônibus Urbano, pleiteando as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 30 dias; diferença de férias proporcionais 2011/2012 - 01/12 + 1/3; projeção do aviso prévio sobre o 13º salário proporcional 2012 - 01/12; FGTS + 40% sobre as parcelas postuladas; FGTS não recolhido (8%); multa de 40% sobre o FGTS não recolhido; cesta básica; indenização por danos morais; indenização de estabilidade acidentária e reflexos, que foi ARQUIVADA em 13/09/2012, em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural.

A segunda foi ajuizada em 11/06/2013 sob n.º 0010519-37.2013.5.11.0005 e distribuída para a 5ª VTM, contendo a mesma causa de pedir e com idênticos pedidos da ação anterior, cujo processo foi devidamente sentenciado pela referida Vara.

Já a terceira o foi em 24/09/2015, sob n.º 0001852-64.2015.5.11.0014, tendo sido distribuída para a 14ª VTM (suscitada), sob alegação de ter sido admitido na reclamada em 01/03/2011, sem CTPS assinada, também na função de Motorista de Ônibus Urbano, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho, como objeto os pedidos de (Id. fd28c28 - Pág. 7): aviso prévio; 13º salário - 09/12; férias 09/12; adicional de 1/3; FGTS laborado (8% + 40%); FGTS rescisão (8% + 40%); guias do seguro-desemprego; indenização por assédio moral; acúmulo de função e reflexos; baixa na CTPS.

Em princípio poder-se-ia entender tratar-se realmente de conexão ou continência de ações, porém, com relação às duas primeiras ações, tendo em vista serem as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, que implicaria na prevenção do Juízo Suscitante (art. 59 do CPC).

Ocorre que não houve discussão acerca desta questão, na medida em que embora a primeira ação tenha sido objeto de arquivamento, quando do ajuizamento da segunda, com o mesmo objeto, a distribuição efetivou-se para a 5ª VTM que a sentenciou regularmente, entendendo-se por ultrapassada qualquer discussão acerca deste fato, exigindo análise tão-somente no que concerne ao ajuizamento da 3ª ação, onde o Conflito Negativo foi suscitado.

É sabido que a reunião dos processos em um único Juízo, visa evitar decisões díspares, o que no caso é impossível de acontecer, tendo em vista que o Juízo suscitante não prolatou qualquer decisão, já que o processo para ele distribuído foi arquivado.

Como se isto não bastasse, as próprias petições iniciais dos 3 processos indicam que não há falar em ações conexas ou de continência, de que trata o art.55 do CPC, já que embora as partes sejam as mesmas, não são comuns os pedidos e as causas de pedir, tendo em vista que nas duas primeiras ações os pedidos se referem à dispensa imotivada do trabalhador, com o pagamento das verbas rescisórias, além de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, enquanto que na 3ª o objeto cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa do empregador), além do que o período de trabalho é absolutamente distinto.

Sobre o assunto, se manifestou com propriedade Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 314, ao dizer que "A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução; não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes".

Em verdade, no presente caso, não haverá decisões conflitantes já que o suscitante nada decidiu, pelo que não há falar em sua prevenção para processar e julgar o feito.

Portanto, declaro a competência do Juízo Suscitado (14ª VTM) para apreciar e julgar a presente ação, como entender de direito.

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (14ª VTM) para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0001852-64.2015.5.11.0014, ajuizada por SÉRGIO MURILO ASSUNÇÃO SOUSA em face da reclamada, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (14ª VTM) para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0001852-64.2015.5.11.0014, ajuizada por SÉRGIO MURILO ASSUNÇÃO SOUSA em face da reclamada, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS