PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000166-45.2016.5.11.0000 (MS)

Agravante: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

Advogado: Dr. Alexandre Lauria Dutra

Agravada: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000166-45.2016.5.11.0000

Litisconsorte: MARCUS VALÉRIO DE REZENDE COLARES

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, há de se manter a decisão agravada que indeferiu pedido liminar pleiteado pela ora agravante e consequentemente convalidou ato da autoridade dita coatora através do qual determinou a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000166-45.2016.5.11.0000.

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA impetrante na ação de Mandado de Segurança de Id.d4f2fde, interpõe Agravo Regimental (Id. 747b0b3), visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar para efeito de revogação do ato que determinou a reintegração no emprego do reclamante/litisconsorte MARCUS VALÉRIO DE REZENDE COLARES. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do mandamus, alegando que o epicentro da discussão é a demissão de empregado estável em face do encerramento das atividades da empresa na base territorial do Sindicato. Aduz não possuir mais nenhuma atividade no Estado do Amazonas, razão pela qual a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego ocorrida em 18/04/2016, mostra-se um incentivo ao ócio porque obrigará a agravante efetuar o pagamento dos salários sem a devida contraprestação de serviço. Sustenta que a não concessão da medida liminar em mandado de segurança espelha uma dupla afronta de direitos, tendo em vista a ocorrência de cerceamento do poder diretivo da agravante e de outra banda ausência de entrega do provimento jurisdicional que defina a condição profissional do litisconsorte. Argumenta que logo após dita reintegração realizou o pagamento da quantia de R$37.937,44 ao trabalhador, por conta dos salários, cujo valor dificilmente será objeto de compensação ou devolução em caso de improcedência da reclamação trabalhista. Assim, a decisão que determinou a reintegração mostra-se irreversível em relação ao pagamento dos salários e demais encargos em favor do obreiro. Destarte, requer seja reformada a decisão monocrática que indeferiu a liminar do Mandado de Segurança, isto é, seja dado efeito suspensivo ativo à ordem de reintegração no emprego, com a finalidade de suspendê-la até decisão final. Clama pela aplicação do art. 1019, I do CPC que autoriza ao Juiz Relator a suspensão do cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo do Colegiado.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA impetrante na ação de Mandado de Segurança de Id.d4f2fde, interpõe Agravo Regimental (Id. 747b0b3), visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar para efeito de revogação do ato que determinou a reintegração no emprego do reclamante/litisconsorte MARCUS VALÉRIO DE REZENDE COLARES. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do mandamus, alegando que o epicentro da discussão é a demissão de empregado estável em face do encerramento das atividades da empresa na base territorial do Sindicato. Aduz não possuir mais nenhuma atividade no Estado do Amazonas, razão pela qual a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego ocorrida em 18/04/2016, mostra-se um incentivo ao ócio porque obrigará a agravante efetuar o pagamento dos salários sem a devida contraprestação de serviço. Sustenta que a não concessão da medida liminar em mandado de segurança espelha uma dupla afronta de direitos, tendo em vista a ocorrência de cerceamento do poder diretivo da agravante e de outra banda ausência de entrega do provimento jurisdicional que defina a condição profissional do litisconsorte. Argumenta que logo após dita reintegração realizou o pagamento da quantia de R$37.937,44 ao trabalhador, por conta dos salários, cujo valor dificilmente será objeto de compensação ou devolução em caso de improcedência da reclamação trabalhista. Assim, a decisão que determinou a reintegração mostra-se irreversível em relação ao pagamento dos salários e demais encargos em favor do obreiro. Destarte, requer seja reformada a decisão monocrática que indeferiu a liminar do Mandado de Segurança, isto é, seja dado efeito suspensivo ativo à ordem de reintegração no emprego, com a finalidade de suspendê-la até decisão final. Clama pela aplicação do art. 1019, I do CPC que autoriza ao Juiz Relator a suspensão do cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo do Colegiado.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos(Id.137349d):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. d4f2fde, impetrado por JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA contra decisão do JUIZ TITULAR DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DR. PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO) que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000057-86.2016.5.11.0014, em que figura como reclamante MARCUS VALERIO DE REZENDE COLARES, e como reclamada a ora impetrante, deferiu a concessão de tutela antecipada, determinando a reintegração ao emprego do reclamante/litisconsorte por ser portador de estabilidade sindical (ato coator de Id. 19b87b4).

Alega que apesar do reclamante/litisconsorte ter sido eleito Presidente do SINDPROAM, a estabilidade provisória no emprego daí decorrente não subsiste à extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do citado sindicato, conforme item IV da Súmula nº 369 do TST, como ocorre na hipótese.

Assevera que jamais possuiu fábrica, escritório, filial ou agência no Estado do Amazonas. A estrutura física da empresa está sediada no Município de São Paulo, tanto assim, que o mandado de reintegração do reclamante/litisconsorte foi efetivado mediante carta precatória (Processo nº 10002803820165020025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo).

Esclarece que a única atividade que mantinha no Amazonas era a de divulgação de seus produtos, por meio de seus Propagandistas, dentre os quais o reclamante/litisconsorte, todos vinculados à matriz em São Paulo e que exatamente essa atividade comercial foi encerrada em dezembro/2015, em decorrência de uma reestruturação dos negócios da companhia. Assim, encerrado o negócio no Estado, todos os empregados, inclusive o reclamante/litisconsorte, foram dispensados.

Afirma que restou somente a distribuição dos produtos no mercado local, limitando-se à tarefa de abastecimento de prateleiras e gôndolas de farmácias, numa simples relação de compra dos produtos do fornecedor (JANSSEN CILAG) para revenda, a qual é executada pelas empresas SB Comércio Ltda. e Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda.

Salienta que o reclamante/litisconsorte possui Reclamação Trabalhista anterior sob o nº 0107100-84.2008.5.11.0007 (processo físico), que ainda não transitou em julgado, onde se debate o mesmo tema, a qual foi proposta em 1/07/2008 e naquela ocasião o reclamante/litisconsorte informou ter sido eleito Presidente do SINDPROAM para o mandato de maio/2006 a maio/2009, tendo, no entanto, sido desligado da reclamada em 09/06/2008, motivo pelo qual pleiteava a sua reintegração ao emprego por estar acobertado pela garantia da estabilidade enquanto dirigente sindical.

Aduz ainda que referida ação foi julgada improcedente pelo Juízo primário, porém, a decisão foi reformada pela 2ª Turma Recursal do TRT da 11ª Região que inclusive ressalvou que a execução das parcelas deferidas ficaria sujeita ao trânsito em julgado do recurso em tramitação junto ao STF, onde se discute a legitimidade do Sindicato em que o reclamante/litisconsorte é dirigente.

Informa haver ingressado com Recurso de Revista contra o Acórdão da 2ª Turma Recursal do Regional, o qual teve denegado seguimento, acarretando a interposição de Agravo de Instrumento, porém, o mesmo igualmente teve seguimento negado, resultando que o ora impetrante interpôs Agravo Regimental, em 22.04.2014, ainda pendente de julgamento.

Desse modo, entende que o ajuizamento de ação similar anterior, ainda pendente de recurso, afasta a fumaça do bom direito em favor do reclamante/litisconsorte e constitui forte indicativo da necessidade de apuração mais detalhada dos fatos, eis que até mesmo a legitimidade e a representatividade do SINDPROAM é contestada judicialmente, bem como a garantia de emprego reivindicada.

Informa, ainda, que em 1º/07/2011, o reclamante/litisconsorte ingressou com outra Reclamação Trabalhista de nº0001292-97.2011.5.11.003, em face da impetrante, alegando assédio moral pelo fato de ter criado o SINDPROAM, juntamente com seus colegas em 14/05/2003, e eleito Presidente desta entidade sindical, pleiteando indenização pecuniária correspondente, bem como equiparação salarial com Sra. Rayzineth Araújo de Oliveira, cuja parcela foi deferida, ao contrário da indenização por assédio moral. Ressalta que o reclamante/litisconsorte não foi vencedor na questão sindical, o que mais uma vez afasta a fumaça do bom direito a fundamentar a tutela antecipada concedida a seu favor, ora impugnada.

Sustenta que o ato judicial combatido é ilegal e que o fumus bonis iuris é latente, tendo em vista que a decisão guerreada padece de error in judicando, uma vez que paira dúvida sobre a legitimidade sindical do SINDPROAM, que não possui qualquer direito legítimo de representação em face dos empregados da Impetrante, em função da ausência de trânsito em julgado da Reclamatória nº 0107100-84.2008.5.11.007.

Quanto ao periculum in mora, a impetrante não possui qualquer estabelecimento no Estado do Amazonas, de modo que procedeu à reintegração do reclamante/litisconsorte, contudo este permanece em sua residência (com pagamento de salário) sem função a ser exercida em razão do término das atividades da empresa na região onde o mesmo atuava.

Em razão do exposto, requer a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para revogar a reintegração até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da reclamação trabalhista principal. Subsidiariamente, caso mantida a reintegração liminar, que a Impetrante seja expressamente autorizada a manter o reclamante/litisconsorte em sua residência (com o pagamento de salários) até o trânsito em julgado da referida reclamação trabalhista. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

A petição inicial foi recebida no plantão, todavia a Exma. Desembargadora entendeu que não se tratava de matéria que ensejasse atuação em sede de plantão (Id.1d34aa8).

Analiso.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do Impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

In casu, o ato impugnado contém o seguinte teor (Id. 19b87b4), verbis:

"Processo: 0000057-86.2016.5.11.0014

Reclamante: MARCUS VALERIO DE REZENDE COLARES Reclamada: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

DECISÃO

Trata-se de Ação pela qual pretende o autor a sua reintegração aos quadros da reclamada, em razão de sua estabilidade provisória decorrente de ter sido eleito representante sindical de sua categoria, com pagamento de salários vencidos, bem como persegue o pagamento de diferença salarial decorrente de equiparação salarial e reflexos.

Em sede de tutela, requer sua imediata reintegração aos quadros da reclamada com o conseqüente pagamento de seus salários vencidos, em razão de ser detentor de estabilidade provisória decorrente de ter sido eleito representante sindical de sua categoria.

Sem a oitiva da parte contrária vieram os autos conclusos.

Em se tratando de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, necessário sejam estabelecidas as condições antecipatórias, tais quais aquelas que amparam o atendimento aos pleitos cautelares, ou seja, a fumaça do bom direito e o perigo na demora.

No que se refere ao primeiro requisito da concessão da antecipação de tutela, o autor trouxe aos autos farta documentação comprobatória da sua legitimidade em pleitear o requerido.

Quanto ao segundo requisito, necessário se fazer uma análise da importância do sistema de representatividade, o qual é o alicerce do Estado democrático de direito. Referido sistema, traz a segurança de se ter o emprego de Justiça em todas as decisões, uma vez que se deve observar as leis e estas, pelo sistema de representatividades, é feita pelo povo.

No presente caso, a comprovação da importância da representatividade se verifica na estabilidade concedida e nos mecanismos exigidos para se aplicar uma pena nesta esfera especializada, qual seja, a aplicação da justa causa, precedida de Inquérito para apuração de falta grave.

Por todo o exposto, entende este Juízo que os efeitos da não concessão da presente tutela atinge não somente o autor, mas toda uma categoria, além do que, toda e qualquer determinação antecipatória é precária, podendo ser imediatamente revista.

Logo, diante dos fatos alegados da inicial e comprovados pela documentação anexada, vislumbra este Juízo a ocorrência das mencionadas condições.

Pelos fundamentos acima expedidos, e por cautela aos direitos de uma categoria, defiro o pedido de formulado pelo Reclamante MARCOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VALÉRIO DE REZENDE COLARES, para o fim de determinar que a Reclamada JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA reintegre IMEDIATAMENTE o reclamante aos seus quadros de funcionários e lhe pague todos os salários vencidos até a presente data, sob pena de multa diária de R$10.000,00 em favor do autor.

Notifique-se a reclamada, através de Carta Precatória Notificatória da presente decisão, bem como da audiência inaugural, previamente determinada para acontecer no dia 09 de maio de 2016, às 8h50min, conforme autuação.

Dê-se ciência ao Reclamante, por meio de seu patrono, via DJE/JT.

Notifique-se a Reclamada nos moldes supra.

Manaus, 02 de Fevereiro de 2016.

PEDRO BARRETO FALCAO NETTO

Juiz Titular de Vara do Trabalho"

Pretende a impetrante a reforma do ato ora impugnado.

Em verdade, a lei admite a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015.

No caso, a petição inicial da presente ação mandamental, como visto anteriormente, expõe vários fatos envolvendo não só a ação subjacente, mas também duas outras anteriormente ajuizadas pelo reclamante/litisconsorte.

Em exame superficial dos elementos contidos nos autos, próprio desse tipo de procedimento, e diante do conteúdo do pleito, isto é, revogação da liminar concedida para efeito de reintegração no emprego do reclamante/litisconsorte, entendo que no momento não é possível a concessão da medida liminar requerida, sem os devidos esclarecimentos básicos e essenciais, que haverão de ser feitos pela autoridade dita coatora para efeito de formação do contraditório.

Portanto, no momento, não vislumbro na hipótese o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual nego a liminar requerida, porém, após as informações prestadas pela autoridade dita coatora, bem como manifestação do reclamante/litisconsorte, a questão deverá ser reapreciada.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte, MARCUS VALERIO DE REZENDE COLARES, este para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 18 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade e verossimilhança do direito suscitado, e ausência do preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar a concessão da liminar, tais como o fumus boni iuris, o periculum in mora e ainda a violação do direito líquido e certo da agravante.

In casu, reitera a agravante alegações de que encerrou suas atividades na base territorial do Sindicato onde o reclamante/litisconsorte foi eleito dirigente e como tal não cabe a reintegração deferida pelo Juízo de origem em face da inexistência do direito pleiteado, não estando, o trabalhador, portanto, amparado pela norma garantidora de emprego, acrescentando existir o perigo da irreversibilidade da medida, além da ofensa ao princípio da legalidade e da irreversibilidade da medida, porém, sem razão, pois, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, leva em consideração pressupostos estabelecidos em lei, os quais estando presentes, vinculam a decisão do Juiz, que é um instrumento jurídico voltado à efetividade do processo, então, como a concessão da liminar por parte do Juiz de 1º grau ocorreu com base na convicção de que, enquanto dirigente sindical o reclamante/litisconsorte tinha direito à reintegração no emprego dita liminar foi deferida e consequentemente mantida através do despacho em mandado de segurança, ora impugnado.

É legítima a concessão de liminares mesmo sem ouvir a outra parte quando estiverem presentes, a urgência e a necessidade de seu deferimento para que o direito da parte seja tutelado de forma adequada, o que não implica em lesão aos direitos e garantias constitucionais, aos princípios da ampla defesa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento, que no caso seria análise do mérito da ação subjacente, tendo sido este o entendimento da autoridade dita coatora.

Nos termos do artigo 300 CPC, também não há impropriedade da antecipação de tutela, em face da irreversibilidade que decorreria de sua não confirmação, uma vez que não sendo confirmado o direito do litisconsorte, caberá ao juiz revogar a medida, daí dizer que não há impossibilidade de reversão.

Quanto ao fato de que a agravante encerrou suas atividades na base territorial do Sindicato onde o reclamante foi eleito dirigente, a questão deverá ser decidida na ação principal e enquanto isto o empregado deve ser mantido no emprego, recebendo salários e se porventura não houver contrapartida dos serviços, a responsabilidade será unicamente da agravante, até por que o trabalhador não contribuiu para tal situação.

Cito, por oportuno, que a hipótese ora em discussão é objeto da OJ 65 da SDI-2 do TST, a seguir transcrita: "Mandado de Segurança. Reintegração Liminarmente Concedida. Dirigente Sindical. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art.659 da CLT."

Portanto, nada a alterar no despacho agravado.

Quanto ao pedido da agravante no sentido de suspender o cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo do Colegiado, nos termos do art. 1.019,I do CPC, igualmente não há falar, até por que não tem aplicação na espécie, como a seguir será demonstrado.

Primeiramente transcrevo o que dispõe a norma legal antes citada, verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Depreende-se que na verdade a norma legal está vinculada ao Agravo de Instrumento o que não se confunde com Agravo Regimental considerando que a natureza jurídica de ambos é absolutamente distinta.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar inicialmente pretendida, e estando evidenciado, na hipótese dos autos, que o ato praticado pelo Juiz de 1º grau no sentido de conceder liminar em tutela antecipada determinando a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego não está eivado de ilegalidade ou abuso de poder, o despacho, ora impugnado, que indeferiu a liminar requerida no presente mandado de segurança, deve ser mantido e consequentemente negado provimento ao presente Agravo Regimental.

Finalmente, defiro o pedido da agravante de Id. 747b0b3 - pág. 2, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome do advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840), porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO - ausente.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido da agravante de Id. 747b0b3 - pág. 2, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome do advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB/SP 157.840), rejeitando, porém, o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas por meio do Diário Eletrônico.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Se a própria impetrante/agravante afirma que "jamais possuiu fábrica, escritório, filial ou agência no Estado do Amazonas" e que ainda mantém atividade empresarial no Estado através da distribuição de seus produtos para empresas do ramo fármaco-químico, então não pode pretender socorrer-se da exceção legal que acolhe a validade da dispensa imotivada do estável. Nada a reformar no despacho atacado.