PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000180-29.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: VISTEON AMAZONAS LTDA (Impetrante)

Advogado: Dr. Rafael Asquini

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000180-29.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, há de se manter a decisão agravada que indeferiu pedido liminar pleiteado pela ora agravante e consequentemente convalidou ato da autoridade dita coatora através do qual determinou a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante VISTEON AMAZONAS LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0000180-29.2016.5.11.0000.

Insurge-se a empresa VISTEON AMAZONAS LTDA, impetrante nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000180-29.2016.5.11.0000 (Id. 63f0094), contra o despacho de Id. 46c2218, que indeferiu a concessão de liminar para efeito de revogação do ato da autoridade dita coatora que determinou a reintegração do reclamante/litisconsorte DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO, no emprego, interpondo o presente Agravo Regimental (Id.0842dcc), visando a reforma do referido despacho. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do mandamus afirmando que a decisão de antecipação de tutela concedida no processo principal em nenhum momento atendeu os princípios estabelecidos pelo art. 300 do CPC, pois ausentes o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação " e o "periculum in mora". Reitera que o reclamante/litisconsorte busca, nos autos da reclamatória principal, discutir a regularidade do processo eleitoral de constituição da CIPA para o ano de 2015/2016 tentando dar ao Item 5.6 e ao Quadro I da NR-5 interpretação totalmente equivocada e completamente diferente daquela que homenageia o princípio da legalidade inscrito no art. 5.º, II da Constituição Federal. Alega que no ano de 2015 havia na agravante um colégio de 262 eleitores dos quais 81% compareceram para votar, sendo 212 votantes, desse modo a unidade se enquadra no CNAE sob o Código 27.90-2, pertencendo, assim, a categoria C-14 onde determina que nas empresas que possuem de 141 a 300 empregados a CIPA deverá ser composta por quatro membros efetivos e quatro suplentes, sendo dois efetivos e dois suplentes representantes eleitos pelos empregados e, por conseqüência lógica, dois efetivos e dois suplentes representantes designados pelo empregador, conforme estabelece o item 5,6 da NR-5. Defende ter juntado o Edital de Constituição da CIPA (2015/2016) e a Ata de Posse dos Membros da CIPA (2015/2016) onde se comprova ter cumprido o disposto na tabela de dimensionamento constante do Quadro I da NR-5 do MTE, assegurando os oito membros, sendo quatro deles eleitos pelos empregados, e quatro deles designados pelo empregador. Assim, entende tal razão entende que o litisconsorte não tem qualquer direito de ingressar como membro da CIPA, eis que foi apenas o oitavo colocado na eleição dos empregados. Argui que o acolhimento do pedido de reintegração do autor, que não obteve votação suficiente para se eleger dentre os quatro representantes dos empregados definidos no edital, não guarda qualquer conformidade com o disposto no item 5,6 da NR-5 e com o art. 163 da CLT, não sendo o autor respaldado pela estabilidade de cipeiro garantida pelo art. 165 da mesma CLT. Assevera que ao deferir a tutela antecipada, a autoridade coatora concedeu decisão com natureza maior do que a definida e autorizada por lei, ferindo o disposto nos arts. 497 e 300, §3.º, ambos do CPC, além do o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta ainda que uma eventual e inesperada manutenção da reintegração do reclamante/litisconsorte, bem como o pagamento dos salários do período redundará em um efetivo perigo de não reversão da medida concedida eis que não há qualquer garantia de que o reclamante/litisconsorte poderá devolver as prestações recebidas na hipótese de um futuro reconhecimento pela improcedência de seu pedido, prejudicando, ainda, um terceiro, atual empregado da ora Agravante, por conta da necessidade de demissão deste. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo concedida a medida liminar pleiteada no presente mandamus revertendo a decisão que concedeu na reclamatória trabalhista a tutela antecipada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a empresa VISTEON AMAZONAS LTDA, impetrante nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000180-29.2016.5.11.0000 (Id. 63f0094), contra o despacho de Id. 46c2218, que indeferiu a concessão de liminar para efeito de revogação do ato da autoridade dita coatora que determinou a reintegração do reclamante/litisconsorte DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO, no emprego, interpondo o presente Agravo Regimental (Id.0842dcc), visando a reforma do referido despacho. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do mandamus afirmando que a decisão de antecipação de tutela concedida no processo principal em nenhum momento atendeu os princípios estabelecidos pelo art. 300 do CPC, pois ausentes o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação " e o "periculum in mora". Reitera que o reclamante/litisconsorte busca, nos autos da reclamatória principal, discutir a regularidade do processo eleitoral de constituição da CIPA para o ano de 2015/2016 tentando dar ao Item 5.6 e ao Quadro I da NR-5 interpretação totalmente equivocada e completamente diferente daquela que homenageia o princípio da legalidade inscrito no art. 5.º, II da Constituição Federal. Alega que no ano de 2015 havia na agravante um colégio de 262 eleitores dos quais 81% compareceram para votar, sendo 212 votantes, desse modo a unidade se enquadra no CNAE sob o Código 27.90-2, pertencendo, assim, a categoria C-14 onde determina que nas empresas que possuem de 141 a 300 empregados a CIPA deverá ser composta por quatro membros efetivos e quatro suplentes, sendo dois efetivos e dois suplentes representantes eleitos pelos empregados e, por conseqüência lógica, dois efetivos e dois suplentes representantes designados pelo empregador, conforme estabelece o item 5,6 da NR-5. Defende ter juntado o Edital de Constituição da CIPA (2015/2016) e a Ata de Posse dos Membros da CIPA (2015/2016) onde se comprova ter cumprido o disposto na tabela de dimensionamento constante do Quadro I da NR-5 do MTE, assegurando os oito membros, sendo quatro deles eleitos pelos empregados, e quatro deles designados pelo empregador. Assim, entende tal razão entende que o litisconsorte não tem qualquer direito de ingressar como membro da CIPA, eis que foi apenas o oitavo colocado na eleição dos empregados. Argui que o acolhimento do pedido de reintegração do autor, que não obteve votação suficiente para se eleger dentre os quatro representantes dos empregados definidos no edital, não guarda qualquer conformidade com o disposto no item 5,6 da NR-5 e com o art. 163 da CLT, não sendo o autor respaldado pela estabilidade de cipeiro garantida pelo art. 165 da mesma CLT. Assevera que ao deferir a tutela antecipada, a autoridade coatora concedeu decisão com natureza maior do que a definida e autorizada por lei, ferindo o disposto nos arts. 497 e 300, §3.º, ambos do CPC, além do o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta ainda que uma eventual e inesperada manutenção da reintegração do reclamante/litisconsorte, bem como o pagamento dos salários do período redundará em um efetivo perigo de não reversão da medida concedida eis que não há qualquer garantia de que o reclamante/litisconsorte poderá devolver as prestações recebidas na hipótese de um futuro reconhecimento pela improcedência de seu pedido, prejudicando, ainda, um terceiro, atual empregado da ora Agravante, por conta da necessidade de demissão deste. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo concedida a medida liminar pleiteada no presente mandamus revertendo a decisão que concedeu na reclamatória trabalhista a tutela antecipada.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id.46c2218):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 63f0094, impetrado por VISTEON AMAZONAS LTDA, contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Adriana Lima de Queiroz), que, no Processo nº 0000931-62.2016.5.11.0017, proposto por DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO em face da Impetrante, determinou a reintegração do obreiro aos quadros funcionais da empresa, sob fundamento de que o mesmo fora dispensado ilegalmente por ser membro da CIPA.

Alega que tal decisão feriu direito líquido e certo da impetrante, uma vez que ofende diretamente o disposto nos arts. 300 e 497 do novo CPC, bem como art. 163 da CLT, além do princípio da legalidade, inscrito na Constituição Federal em seu art. 5.º II; do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, inscritos nos incisos LIV e LV do mesmo art.5.º da CF, na medida em que a liminar concedida o foi sem qualquer audiência e antes mesmo da apresentação de defesa por parte da impetrante.

Assevera que o litisconsorte buscou discutir, na reclamatória trabalhista, a regularidade do processo eleitoral de constituição da CIPA para o biênio 2015/2016 tentando dar ao Item 5.6 e ao Quadro I da NR-5 interpretação totalmente equivocada e completamente diferente daquela que homenageia o princípio da legalidade inscrito no art. 5.º, II da Constituição Federal.

Informa que no ano de 2015 havia na impetrante um colégio de 262 eleitores dos quais 81% compareceram para votar (212 votantes). Desta forma, defende que conforme estipulado no item 5.6 da NR-5 se o número de empregados estiver inserido no lapso entre 141/300, a CIPA deverá ser composta por quatro membros efetivos e quatro membros suplentes, sendo dois efetivos e dois suplentes representantes eleitos pelos empregados e, por consequencia lógica, dois efetivos e dois suplentes representantes designados pelo empregador. Por tal razão conclui que na eleição dos membros deveria somente empossar quatro candidatos, sendo dois representantes dos empregados efetivos e dois suplentes, sendo garantida apenas a eles a estabilidade iniciada a partir da inscrição da candidatura até um ano após o término do mandato.

Sustenta que por meio do Edital de Constituição da CIPA (2015/2016) e da Ata de Posse dos Membros cumpriu o disposto na tabela de dimensionamento da CIPA, constante do Quadro I da NR-5 do MTE, pois assegurou os oito membros, sendo quatro deles eleitos pelos empregados, e quatro designados pelo empregador. Não tendo o litisconsorte qualquer direito de ingressar como membro da CIPA, eis ter sido o oitavo colocado na eleição dos empregados.

Sustenta que a decisão ora impugnada violou de maneira clara e inquestionável o direito líquido e certo da impetrante de dimensionar sua CIPA de acordo com os ditames do item 5.6 da NR-5, o qual encontra-se respaldado pelo art. 163 da CLT.

Reitera a impetrante que este dimensionamento pode sim ser feito de forma que a empresa designe metade do número de titulares estabelecido no quadro para os representantes dos empregados, e a outra metade para os representante dos empregadores, o mesmo ocorrendo em relação aos suplentes.

Aduz que o acolhimento do pedido de reintegração do litisconsorte, que não obteve votação suficiente para se eleger dentre os quatro representantes dos empregados definidos no edital, não guarda qualquer conformidade com o disposto no item 5.6 da NR-5 e com o art. 163 da CLT, não sendo o autor respaldado pela estabilidade de cipeiro garantida pelo art. 165 da CLT.

Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de que seja cassada os efeitos da tutela antecipada ora atacada, e ao final, seja confirmada a decisão liminar, para extinguir definitivamente os efeitos do deferimento da decisão proferida, permitindo a dilação probatória e o pleno exercício do contraditório da Impetrante até o final da decisão naquela contenda. Deu à causa o valor de R$5.000,00.

À análise.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado de Id. 41b8f4a, verbis:

"17ª Vara do Trabalho de Manaus

RTOrd 0000931-62.2016.5.11.0017

AUTOR: DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO

RÉU: VISTEON AMAZONAS LTDA

DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Vistos,

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de VISTEON AMAZONAS LTDA., objetivando, liminarmente, a reintegração aos quadros da reclamada.

Alega que em 2015, a reclamada publicou edital para eleição de novos Cipeiros, sem observar o que determina a NR-5 do MTE, uma vez que foram abertas vagas para dois titulares e dois suplentes, quando deveriam ser quatro titulares e quatro suplentes, nos termos dos dispositivos que regulamentam a matéria. Que, devido ao reduzido número de vagas, embora tenha sido eleito em 8º lugar, ocupando pois o cargo de suplente, foi demitido em 27.1.2016.

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações.

O CPC/2015 unificou a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar em regime nominado Tutela Provisória (CPC/2015, art. 294 e seguintes), gênero que contempla duas espécies, sendo uma delas a Tutela de Urgência, que por sua vez se subdivide em Tutela Cautelar e Tutela Antecipada.

A Tutela de Urgência, seja cautelar ou antecipada, tem como requisitos a probabilidade de direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC/2015.

Ressalto ainda que, nos termos da Instrução Normativa 39/2016 do TST (artigo 3º, VI), o artigo 300 do novo CPC aplica-se ao Processo do Trabalho.

Da análise dos autos, observo que o autor foi demitido sem justa causa, Id. e7226dc -,em 6.3.2016, bem como comprova sua condição de Cipeiro, Id. 1cdd982, eleito para o período compreendido entre 2015/2016.

Anexou também documentação que corroboram suas alegações de que a reclamada deveria nomear 4 titulares e 4 suplentes.

A reclamada, segundo Classificação Nacional de Atividade Econômica, que estabelece o dimensionamento da CIPA, esta enquadrada no Código C-14, Id. fa502ee, para tal classificação a NR-5 estabelece a necessidade de 8 membro Cipeiros, sendo 4 titulares e 4 suplentes, desde que tenha em seu quadro entre 141 e 300 funcionário, Id. 7b8cf12.

No documento de Id. 1cdd982, Edital de Proclamação do Resultado da eleição para membro da CIPA 2015/2016, há informação que 212 empregados votaram. Logo a reclamada, se insere nos parâmetros para eleger 8 membros, pois possui mais de 141 obreiro.

Assim, entendo estar presente a probabilidade do direito, art. 300 do NCPC, razão pela qual defiro a antecipação da tutela, determinando a imediata reintegração do(a) reclamante no quadro funcional da reclamada, nas mesmas funções e mesma remuneração da época da demissão.

O descumprimento da obrigação de fazer, a contar de 2 dias úteis da notificação da presente, ensejará multa diária de R$ 1.000,00 limitada em 30 dias, nos termos do art.(artigo 497 c/c artigo 500 do CPC/2015), que será revertida ao autor.

Não há argumentar pela irreversibilidade da medida, pois o(a) autor(a), em contraprestação ao salário, prestará sua força de trabalho.

À Secretaria para expedir o competente mandado de reintegração.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão e notifique-se a reclamada da audiência já designada nos autos.

MANAUS, 6 de Maio de 2016

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

Inconformado o impetrante apresentou petição com pedido de reconsideração de Id fc54d25, tendo a autoridade coatora proferido o seguinte despacho (Id a8fc562) confirmando a decisão:

"17ª Vara do Trabalho de Manaus

RTOrd 0000931-62.2016.5.11.0017

AUTOR: DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO

RÉU: VISTEON AMAZONAS LTDA

DESPACHO

Postula a reclamada reconsideração da decisão de Id. B464d4c, que concedeu tutela provisória ao reclamante, determinando que este fosse reintegrado aos quadros de funcionários da reclamada em razão de sua condição de Cipeiro.

A reclamada alega que fez correta aplicação da NR-5, uma vez que, quando da realização da eleição para escolha de membros da CIPA, obedeceu à tabela de dimensionamento da referida NR, que determina, para o número de empregado naquele momento, a eleição de 4 membros efetivos e 4 membros suplentes, sendo 2 efetivos e 2 suplentes representantes eleitos pelos empregados e 2 efetivos e 2 suplentes representantes designados pelo empregador.

Sem razão.

A NR 5 regulamenta a instituição da CIPA, o que inclui o processo de escolha de seus membros.

Assim dispõe a referida norma:

"5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão por eles designados.

5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

5.6.3 O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos".

Percebe-se claramente que, nos termos do item 5.6.3, o quantitativo de membros previsto no quadro I da NR refere-se apenas ao quantitativo de membros "eleitos", ou seja, de membros representantes dos empregados, já que a NR usa o termo "voto". Se a tabela determina 4 membros efetivos e 4 membros suplentes, a empresa deve providenciar um processo de eleição que oportunize 8 vagas a serem preenchidas por seus obreiros através do voto em escrutínio secreto.

Então, essa CIPA deverá ter 16 membros, 8 "eleitos" como representantes dos empregados e mais 8 "indicados" pelo empregador, pois, como já destacado, a NR5 estabelece a quantidade que deve ser "eleita", pois usa o termo "voto", não falando em momento algum que ali estão inseridos os membros indicados pelo empregador.

Dessa forma, considerando que a reclamada só oportunizou 4 vagas no processo eleitoral, quando deveria ter oportunizado 8 vagas, como determina o quadro I da NR5, mantenho a decisão de Id. b464d4c, a reclamada impediu a implementação da condição que dá estabilidade ao autor (art. 129 do CC).

Dê-se ciência.

MANAUS, 13 de Maio de 2016

 ADRIANA LIMA DE QUEIROZ

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LXIX).

A referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos possíveis efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição..., pág. 120).

Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho' - 2.ª Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via'.

Discute-se no presente mandado de segurança o fato de ser ou não o reclamante/litisconsorte membro suplente eleito pelos empregadores e desse modo ser possuidor ou não da estabilidade no emprego inerentes aos membros da CIPA. Quanto a tal questão ressalto que trata-se de matéria a ser dirimida nos próprios autos principais, não se prestando o presente mandamuspara tal apreciação.

Aliás, a ação principal tem audiência designada para o dia 28.11.2016, às 08:50 horas, conforme Despacho de Id.e4ce4d4do processo principal.

Quanto ao preenchimento dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, é sabido que, conforme art. 300 do CPC/2015 o Juiz tem o poder de antecipar os efeitos da tutela quando entender preenchidos os requisitos ali delineados. Nesse sentido:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fato da autoridade dita coatora haver vislumbrado a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante, nem constitui ato ilegal ou abusivo.

Assim, a determinação de reintegração do empregado, além de não infringir direito líquido e certo do impetrante, não constitui ato judicial absurdo, revestido de ilegalidade ou decorrente de abuso de poder, porquanto baseada na convicção do juízo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial (art. 300 do CPC/2015), o que afasta a incidência do fumus boni juris, requisito essencial para a concessão da liminar requerida no presente mandamus.

Destarte, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou abuso de direito no ato praticado pela autoridade dita coatora, pois foram atendidos os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipadamente, levando em conta inclusive que referida medida foi concedida após a autoridade haver se convencido de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito na petição inicial da reclamatória trabalhista.

Portanto, não demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e, sobretudo, considerando que a determinação se reveste de caráter provisório, podendo ser revertida quando do julgamento do mérito da reclamação trabalhista, cuja audiência inaugural está designada para o dia 28.11.2016, às 08:50h, impõe-se a manutenção da medida.

No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo por inexistente, tendo em vista a reversibilidade da medida concedida no caso de reforma do julgado, não decorrendo prejuízos ao impetrante, visto que este obterá, em contrapartida ao salário despendido, a força de trabalho do empregado.

Assim, não vislumbro o alegado direito líquido e certo do impetrante e nem a existência de probabilidade do direito, uma vez que o ato atacado não está eivado de ilegalidade, bem como perigo de dano por ser o ato atacado reversível, razão pela qual indefiro a medida liminar ora requerida.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. 63f0094 - Pág. 15) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD OAB/SP 111.101 (Procuração Id. 61f7683), porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se ao impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como ao litisconsorte necessário DAVISON LINCOLN ROCHA OTTO para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 19 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade e verossimilhança do direito suscitado, e ausência do preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar a concessão da liminar, tais como o fumus boni iuris, o periculum in morae ainda a violação do direito líquido e certo da agravante.

In casu, reitera a agravante alegações de que o reclamante/litisconsorte não tem direito à reintegração no emprego tendo em vista não ser portador de estabilidade da CIPA, ao contrário do que foi entendido na liminar concedida pela Juíza de 1º grau, daí a necessidade de revogação da medida.

É sabido que a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, leva em consideração pressupostos estabelecidos em lei, os quais estando presentes, vinculam a decisão do Juiz, que é um instrumento jurídico voltado à efetividade do processo, então, como a concessão da liminar por parte do Juiz de 1º grau ocorreu com base na convicção de que o reclamante/litisconsorte tinha direito à reintegração no emprego, o ato foi mantido no despacho ora agravado, cujos fundamentos foram expostos e como a agravante não trouxe qualquer fato novo a justificar a reforma, evidentemente que a decisão indeferitória da liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

É legítima a concessão de liminares mesmo sem ouvir a outra parte quando estiverem presentes, a urgência e a necessidade de seu deferimento para que o direito da parte seja tutelado de forma adequada, o que não implica em lesão aos direitos e garantias constitucionais, aos princípios da ampla defesa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento, que no caso seria análise do mérito da ação subjacente, tendo sido este o entendimento da autoridade dita coatora, procedimento mantido na decisão agravada.

Nos termos do artigo 300 CPC, também não há impropriedade da antecipação de tutela, em face da irreversibilidade que decorreria de sua não confirmação, uma vez que não sendo confirmado o direito do litisconsorte, caberá ao juiz revogar a medida, daí dizer que não há impossibilidade de reversão.

Portanto, nada a alterar no despacho agravado.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar inicialmente pretendida, e estando evidenciado, na hipótese dos autos, que o ato praticado pelo Juiz de 1º grau no sentido de conceder liminar em tutela antecipada determinando a reintegração do reclamante/litisconsorte no emprego não está eivado de ilegalidade ou abuso de poder, o despacho, ora impugnado, que indeferiu a liminar requerida no presente mandado de segurança, deve ser mantido e consequentemente negado provimento ao presente Agravo Regimental.

Reitero, por oportuno, como dito no despacho ora impugnado, que as questões de mérito suscitadas pela agravante haverão de ser discutidas na ação subjacente, tendo em vista que na presente não cabe tal discussão.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS