PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000226-18.2016.5.11.0000 (MS)

 

Agravante: SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA

Advogado: Dr. Eduardo Pereira Tomitão

 

Agravada: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000226-18.2016.5.11.0000

 

Litisconsorte: ODIVAN CORREA BENTES

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas e, considerando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e ainda da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000226-18.2016.5.11.0000 e litisconsorte ODIVAN CORREA BENTES.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000226-18.2016.5.11.0000 (Id. 4acf44c), interpõe Agravo Regimental (Id. 27c5465), visando à reforma da decisão de Id. e663f0b, que indeferiu a liminar pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto à exigência de depósito prévio para efeito de realização de perícia técnica com o fim de avaliar a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante/litisconsorte, requerendo fosse a perícia realizada independentemente do pagamento de honorários prévios. Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT, bem como a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, mencionam que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Outrossim, impugna o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), alegando ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que realize a perícia técnica independentemente do depósito prévio dos honorários periciais.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA. impetrante do Mandado de Segurança n.º 0000226-18.2016.5.11.0000 (Id. 4acf44c), interpõe Agravo Regimental (Id. 27c5465), visando à reforma da decisão de Id. e663f0b, que indeferiu a liminar pretendia a revogação da determinação do Juiz de 1º grau quanto à exigência de depósito prévio para efeito de realização de perícia técnica com o fim de avaliar a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante/litisconsorte, requerendo fosse a perícia realizada independentemente do pagamento de honorários prévios. Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente no objeto da perícia é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, razão pela qual a ordem referente ao depósito prévio é contra lei. Outrossim, impugna o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), alegando ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que realize a perícia técnica independentemente do depósito prévio dos honorários periciais.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. e663f0b):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 4acf4ac, impetrado por SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. ELIANA LEITE CORREA), que em audiência realizada no Processo Trabalhista nº0000037-34.2016.5.11.0002, proposto por ODIVAN CORREA BENTES em face da Impetrante, determinou a realização de duas perícias, uma médica para avaliação de nexo de causalidade entre a alegada doença ocupacional e as atividades desenvolvidas pelo litisconsorte na impetrante, e outra de insalubridade para averiguação do ambiente de trabalho, arbitrando a titulo de honorários a quantia de R$2.000,00 para cada uma das perícias, compelindo a impetrante efetuar depósito prévio no prazo de 15 dias (ato coator de Id.616ca65).

Aduz que a exigência de depósito para a realização de perícia fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST e ao art.790-B da CLT.

Sustenta que a fumaça do bom direito resta patenteada e cristalina, bem como está evidenciada a garantia individual recepcionada pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, que assegura o princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Alega a existência de periculum in mora, pois se não for concedida a liminar pleiteada, haverá o risco da perda da prova, bem como eventual bloqueio de valores, indevidamente, da conta bancária da impetrante.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora determine a realização da perícia técnica, independentemente de pagamento de honorários prévios e se abstenha de executar honorários prévios. Deu à causa o valor de R$2.000,00.

À análise.

Eis o ato coator (Id.616ca65):

"2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000037-34.2016.5.11.0002

Em 06 de junho de 2016, na sala de sessões da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza ELIANE LEITE CORREA, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 10h36min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). SALVADOR CLARINDO CAMPELO, OAB nº 1712/AM. Presente o preposto do(a) réu, Sr(a). LUIZ AURELIO SOARES MARREIROS, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). MYRIAN CHEMIM GONÇALVES, OAB nº 8954/AM, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias.

...

PERÍCIA. Pela ordem, considerando o pedido decorrente de doença ocupacional e seus consectários, bem como de adicional de insalubridade, este Juízo determinada a realização de PERÍCIA para verificação do alegado nexo de causalidade, bem como existência de insalubridade, determinando a inversão do ônus da prova, em razão da responsabilidade objetiva do empregador em relação ao meio ambiente de trabalho, sendo, portanto, de responsabilidade da reclamada. NOMEAÇÃO DE PERITO: nomeio como perito oficial o Dr. JETHERRODRIGUES MARTINS, médico do trabalho, sem objeção das partes, que deverá ser intimado do cumprimento fiel do encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS: Fica concedido à(o) reclamado(a) o prazo de 15 dias, para depositar perante a Secretaria da Vara, os honorários periciais, desde já arbitrados em R$ 2.000,00 (sob os protestos da patrona da reclamada), devendo a reclamada custear eventuais exames adicionais solicitados pelo Sr. Perito, sob pena de cominação dos art. 355, II, do CPC, e art. 129, do CC. DATA E LOCAL DA PERÍCIA: Fica designado, conforme consulta de disponibilidade no sistema PJE, o dia 26/07/2016, às 14h00min, na sede da reclamada (RUA GISELE, 1000, Mauazinho, NESTA CIDADE), para perquirir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre as moléstia alegadas, e as condições de trabalho, e, em caso positivo, o grau de incapacidade laborativa. NOMEAÇÃO DE PERITO: nomeio como perito oficial o Dra. GERSELANYAQUINO PIMENTEL, Engenheira, sem objeção das partes, que deverá ser intimado do cumprimento fiel do encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS: Fica concedido à(o) reclamado(a) o prazo de 15 dias, para depositar perante a Secretaria da Vara, os honorários periciais, desde já arbitrados em R$ 2.000,00 (sob os protestos da patrona da reclamada), sob pena de cominação dos art. 355, II, do CPC, e art. 129, do CC. DATA E LOCAL DA PERÍCIA: Fica designado, conforme consulta de disponibilidade no sistema PJE, o dia 12/07/2016, às 14h00min, na sede da reclamada (RUA GISELE, 1000, Mauazinho, NESTA CIDADE), para perquirir sobre a insalubridade alegada.

...

Diante do exposto, suspende-se a presente sessão de audiência, designando o dia 26/09/2016 às 08h25min, como encerramento, dispensa a presença das partes. CIENTES OS PRESENTES. E, para contar, foi lavrado o presente termo.

ELIANE LEITE CORREA

Juíza do Trabalho"

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de duas perícias, uma médica e outra de insalubridade, arbitrando, a título de honorários o valor de R$2.000,00, para cada,e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.000,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.868.000,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), isto em 25/10/2005, conforme Contrato Social de Id. 2d61ad6, pág.5 na Cláusula 5ª (CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. 4acf44c, pág5) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. EDUARDO PEREIRA TOMITÃO,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, ODIVAN CORREA BENTES, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 21 de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar inexiste nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, além dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da agravante é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto ao art. 790-B da CLT, também mencionado, trata-se de argumento que merece debate somente no processo principal após a realização da perícia, quando então restará demonstrado qual parte foi sucumbente no seu objeto e caso não seja a agravante, esta terá em mãos a possibilidade de interpor Recurso Ordinário no sentido de obter o ressarcimento do valor previamente depositado.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

 Obs.: Desembargadora ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES - ausente

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Votos divergentes das Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque e Valdenyra Farias Thomé, que davam provimento ao agravo.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016

Assinado em 21 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS