PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0011153-83.2013.5.11.0053 (CC)

Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

SUSPEIÇÃO DE JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR VARA DO TRABALHO.

Em se tratando de conflito negativo entre Varas do Trabalho, pelo motivo de não concordar o juízo suscitante com a decisão da juízo suscitado que determinou a redistribuição do processo porquanto declarara-se suspeito para atuar na fase de execução, tem-se que a competência, no caso, é do juiz suscitado, em face da regra inerente ao princípio do juiz natural, estampado no art. 5º, item LIII, CF, e ante o que preconiza os arts. 802 e 877 da CLT, bem como 19 da Consolidação dos Provimentos deste Regional e 43 do CPC/2015. Assim, estando o suscitado impossibilitado de atuar, em face da suspeição, a solução é a designação de um outro juiz para atuar no feito, não havendo falar em redistribuição do processo, nem mesmo por compensação, ainda que por economia e celeridade processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido no sentido de declarara a competência do Juiz Suscitado (3ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para prosseguir no julgamento do feito, já em fase de execução.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e, suscitado, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0011153-83.2013.5.11.0053, ajuizada por VANUBIA XIMENDES ARAGÃO OLIVEIRA em face das reclamadas GETEC - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA.

Referida ação foi distribuída, inicialmente, para o Juízo suscitado onde tramitou durante toda a fase de conhecimento, porém, na de execução foi determinada a redistribuição do processo para o Juízo suscitante, por compensação, em face da declaração de suspeição do suscitado, por foro íntimo (art. 135 do CPC), tendo em vista haver sido nomeado para ocupar o cargo de Professor do Magistério de 3º grau na Universidade Federal de Roraima e considerando ainda os arts. 16 e 17 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, Ofício-Circular n.º 72/2015/SGP.

Encaminhados os autos à MM. 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista esta suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que em nenhum momento o citado Ofício-Circular n.º 72/2015/SGP menciona a possibilidade de redistribuição de processo mediante compensação quando em fase executória, acrescentando que o art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região estabelece que na hipótese de impedimento ou suspeição na fase de execução o feito será assumido pelo Juiz Substituto mais antigo, afirmou ainda que o art. 877 da CLT estabelece a fixação da competência em fase de execução é do próprio Juízo que tiver julgado ou conciliado originariamente o processo em homenagem ao Juiz natural em consonância ao art.5º, incisos XXXVII e LIII da CF. No mesmo sentido encontra-se o art. 87 do CPC.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação de Id.6eded28, opinando pela definição de competência para julgar o MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, pois entendeu não haver qualquer motivo excepcional para a alteração da competência.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Inicialmente, transcrevo o despacho de Id.2244076,através do qual o Juízo Suscitado, determinou a redistribuição do presente processo com compensação:

"DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Declaro-me suspeito para exercer as funções jurisdicionais no presente processo por motivo íntimo,conforme autorização encartada no parágrafo único do art. 135 do CPC.

Conquanto não seja necessário mencionar qual o motivo que me leva a afirmar a suspeição, o faço em homenagem ao princípio básico do Direito segundo o qual toda decisão deve ser fundamentada e, sobretudo, como tributo à transparência.

Pois então.

É que enquanto candidato aprovado em Concurso Público, objeto do Edital n. 012/PROGESP, de 18/04/2013, publicado no D.O.U de 19/04/2013, Seção 03, Edital de Homologação nº 093/PROGESP, de 12/09/2013, publicado no D.O.U em 13/09/2013, Seção 03, e Edital de Prorrogação nº 131/PROGESP de 12/09/2014, publicado no D.O.U em 15/09/2014, Seção 3, fui nomeado para ocupar o cargo de Professor do Magistério de 3º Grau, com o título de Graduação, na área Disciplinas especificas do Direito para Contabilidade, da Universidade Federal de Roraima.

Diante de um caso concreto, como corolário do princípio da imparcialidade e garantia dos jurisdicionados a uma decisão justa, mediante um devido processo legal, deve o juiz atuar com a consciência amplamente tranquila.

Nesse perspectiva, tem-se que:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 17 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular n. 72/2015/SGP, de 21 de maio de 2015, mediante o qual sua Excelência, a Sra. Des. Presidente do E. TRT da 11ª, Dra. Maria das Graças Alecrim Marinho, ressalta que "a fim

de evitar designações constantes de Juízes Substitutos, com reflexos em pauta de julgamento e rotina administrativa das Varas", para, em seguida, solicitar "que, no caso de impedimento ou suspeição, e não havendo Juiz Substituto, proceda à redistribuição dos autos", porquanto o "Pje-JT fará automaticamente a compensação", acresce que este "proceder não apenas dará cumprimento ao disposto na Consolidação dos Provimentos (arts.16 e 17), como também contribuirá sensivelmente para maior estabilidade na rotina das Varas, gerando menor demanda à Presidência e melhor qualidade de vida aos magistrados";

CONSIDERANDO que a titularidade da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista restou satisfeita mediante PROCESSO DE PROMOÇÃO pelo critério de merecimento (MA n. 932/2013), no qual restou promovido o Excelentíssimo Juiz IZAN ALVES MIRANDA FILHO, conforme Resolução Administrativa n. 125/2015; CONSIDERANDO a remoção da Excelentíssima Juíza Samira Márcia Zamagna Akel para a titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, conforme Resolução Administrativa n. 127/2015;

DETERMINA-SE:

A redistribuição dos autos mediante compensação.

Exp. nec.

Boa Vista, 08 de Agosto de 2015.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Juiz do Trabalho Substituto"

Entretanto, ao receber o processo, o Juízo suscitante arguiu o presente Conflito Negativo de Competência (Id. 5720535):

 "DECISÃO

A presente demanda foi remetida a este Juízo por força da decisão id.b27a740, de lavra do então Excelentíssimo Juiz Substituto no exercício da Titularidade da MM. 3ª VTBV que se declarou suspeito para exercer suas funções jurisdicionais no presente processo, determinando a consequente redistribuição do feito por sorteio, calhando esta MM. 1ª VTBV como sorteada.

Nada obstante o entendimento esposado pelo Juízo originário, entendo não ser possível a redistribuição do feito na presente fase executória por violação à legislação que trata da fixação de competência em fase executória, bem como normas consolidadas deste E. TRT 11 a respeito do tema.

Explico.

É de se ressaltar, de início, que o Ofício-Circular n. 72/2015/SGP, emitido pela Presidência deste Regional, quando estipula que para os casos de impedimento ou suspeição o procedimento a ser adotado é o de redistribuição dos autos mediante compensação, em momento algum menciona essa possibilidade para os processos em fase executória, sendo que por ilação do texto é possível entender que se destina apenas aos casos ocorridos em fase de cognição.

Na verdade, essa interpretação é corroborada pelos arts. de 16 a 19 da Consolidação dos Provimentos, quando o art. 19 estabelece que "quando o impedimento ou a suspeição ocorrer na fase de execução, o juiz substituto mais antigo assumirá a direção do feito". O que deixa claro que as regras estabelecidas nos artigos anteriores não se aplicam à fase executória, que possui procedimento próprio.

Além do mais, o art. 877 da CLT estabelece regra própria para fixação de competência em fase executória trabalhista, sendo, por sua redação, 'competente para a execução do feito o Juízo que tiver julgado ou conciliado originalmente o feito', estabelecendo-se o Juiz Natural do processo, princípio constitucional basilar do sistema Judiciário, por meio do art. 5º, XXXVII e LIII.

A modificação da competência do Juiz Natural só é possível ser alterada, conforme dicção do art. 87 do CPC "quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia", que positiva o princípio da perpetuatio jurisdictionis, embora sendo também aceito pela doutrina e jurisprudência a criação de novas varas com mesma jurisdição e competência, como exceção a essa regra.

Assim, esta MM. 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista não detém competência funcional para exercer jurisdição quanto à presente ação na medida em que já fixada a competência da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, quando julgou a matéria, devendo-se adotar para a questão o procedimento encartado no art. 19 da Consolidação dos Provimentos deste Regional.

Desta forma, havendo a decisão id b27a740, que determinou a redistribuição do presente feito, suscita-se conflito negativo de competência na forma do art. 115, inciso II, do CPC, ordenando-se, à vista do disposto no art. 118, inciso I, do CPC, a remessa do presentes autos ao E. Regional, conforme fluxo do sistema PJE, após as providências de praxe, sobrestando o andamento do presente feito até decisão final acerca do incidente em referência.

Intimem-se as partes.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz Substituto, no exercício da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

BOA VISTA, 15 de Março de 2016

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz(a) do Trabalho Substituto"

Por seu turno, o Ofício-Circular 72/2015, dispõe:

"Senhor Juiz,

É compromisso de minha gestão, assumido no início deste mandato e eternizado nas linhas de meu discurso de posse, a mudança do foco para a primeira instância, o que tenho empenhado-me por fazer.

É sabido que um dos maiores desafios de todas as gestões é o controle da movimentação dos Juízes Substitutos, fator agravado no meu mandato, com a remoção de sete Juízes, seguida da promoção de mais dois para a titularidade das Varas de Lábrea (AM) e Boa Vista (RR), além da fixação dos Juízes que atuavam como volantes.

As movimentações são fatores de constante tensão, tanto entre os titulares e substitutos, quanto os jurisdicionados.

Dirigimos nossa atenção para solucionar pequenos problemas que funcionam como potencializadores e catalisadores do processo. Assim, descobrimos que, de forma equivocada, alguns Juízes, quando declaravam impedimento ou suspeição, formulavam pedido à Presidência para designação de Juiz para atuar nos respectivos autos.

Digo equivocada porque, nos termos do art. 16, §1º, da Consolidação dos Provimentos, caso não haja substituto na Vara, o processo deve ser imediatamente redistribuído, com compensação pelo sistema.

O pedido para designação de Juiz é possível apenas aos Juízes do interior, em razão da impossibilidade de redistribuir o processo.

Assim, a fim de evitar designações constantes de Juízes Substitutos, com reflexos em pauta de julgamento e rotina administrativa das Varas, solicito a Vossa Excelência que, no caso de impedimento ou suspeição, e não havendo Juiz Substituto, proceda à redistribuição dos autos. O Pje-JT fará automaticamente a compensação.

Este proceder não apenas dará cumprimento ao disposto na Consolidação dos Provimentos (arts.16 e 17), como também contribuirá sensivelmente para maior estabilidade na rotina das Varas, gerando menor demanda à Presidência e melhor qualidade de vida aos magistrados.

Atenciosamente,

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Presidente do TRT da 11ª Região"

Já os arts.16 e 17 da Consolidação dos Provimentos do TRT 11ª Região, estabelecem:

Art. 16 - Na hipótese de impedimento ou suspeição declarado pelo juiz titular este remeterá os autos ao juiz substituto com lotação na respectiva Vara.

§ 1º - No caso de não haver juiz substituto com lotação fixa na Vara, cabe ao magistrado que se declarou impedido ou suspeito encaminhar os autos ao serviço de distribuição para ser redistribuído mediante compensação.

§ 2º - Na hipótese de a Vara contar com dois juízes substitutos, os autos serão encaminhados ao mais antigo.

Art. 17 - Se o impedimento ou a suspeição for do juiz substituto, os autos se encaminhados ao juiz titular.

À análise.

Como relatado, trata-se de conflito negativo entre Varas do Trabalho, pelo motivo de não concordar o juízo suscitante com a decisão do juízo suscitado que determinou a redistribuição do processo, por compensação, porquanto se declarara suspeito para atuar no feito já em fase de execução.

Em verdade, a regra inerente ao princípio do juiz natural, estampado no art. 5º, item LIII, CF, dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

Além disso, ante o que preconiza o art. 802/CLT, estando o juiz impossibilitado de atuar, em face da suspeição, a solução é a designação de um outro juiz para atuar no feito, não havendo falar em redistribuição do processo, nem mesmo por economia e celeridade processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido.

Em que pese o conteúdo do referido Ofício-Circular, bem como o disposto nos arts.16 e 17 da Consolidação dos Provimentos deste Regional, acima transcritos, a situação presente não se amolda ao caso descrito pelo Juízo suscitado, exatamente pelo fato de que o processo já se encontra em fase de execução como bem levantado pelo Juízo Suscitante.

Em verdade, tratando-se de processo em fase de execução a CLT em seu art.877 tem regra de natureza cogente que estatui:

Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Outrossim, como é sabido, em virtude do Princípio da perpetuatio jurisdictionis a competência é fixada no momento que a ação é proposta, somente havendo modificação em casos previstos na legislação processual, nesse sentido transcrevo o art.43 do CPC/2015:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

In casu, não restou configurada a supressão de nenhum órgão judiciário e nem houve alteração da competência absoluta, razão pela qual não se pode admitir a redistribuição do processo, já em fase de execução, para outra Vara.

Cito, por oportuno, o que dispõe o art. 19 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal:

Art. 19 - Quando o impedimento ou a suspeição ocorrer na fase de execução, o juiz substituto mais antigo assumirá a direção do feito.

Destarte, entendo que no presente caso a competência para o julgamento do feito deve ser fixada na 3ª VTBV (Juízo suscitado), uma vez que o presente processo já se encontra em fase de execução.

Assim, com base no que dispõem os arts.877 da CLT, 19 da Consolidação dos Provimentos deste Regional e 43 do CPC/2015, declaro a competência do Juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para dar prosseguimento à execução da presente reclamação trabalhista, como entender de direito, a quem deverão ser remetidos os autos e na hipótese de no referido juízo não existir Juiz Substituto para tal desiderato,que então seja oficiado à Presidência do Regional no sentido de designar outro Magistrado para dar seguimento ao feito.

Ante o exposto, admito o Conflito Negativo de Competência e, no mérito, dou provimento para declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para dar prosseguimento à execução da presente reclamação trabalhista, como entender de direito, a quem deverão ser remetidos os autos e na hipótese de no referido juízo não existir Juiz Substituto para tal desiderato,que então seja oficiado à Presidência do Regional no sentido de designar outro Magistrado para dar seguimento ao feito, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o Conflito Negativo de Competência e, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para dar prosseguimento à execução da presente reclamação trabalhista, como entender de direito, a quem deverão ser remetidos os autos e na hipótese de no referido juízo não existir Juiz Substituto para tal desiderato, que então seja oficiado à Presidência do Regional no sentido de designar outro Magistrado para dar seguimento ao feito, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS