PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000172-52.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A (Litisconsorte)

Advogados: Dr. ROLNEY JOSÉ FAZOLATTO e outro

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000172-52.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: RONALDO PONTES DE FREITAS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA EFEITO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE.

Fere direito líquido e certo do trabalhador quando este é demitido no momento em que se encontra doente. No caso, a dispensa do reclamante ocorreu em 12.02.2016 e através de CAT expedida pelo Sindicato de Classe em 23.02.2016, obteve benefício previdenciário junto ao INSS pelo código 91, restando evidente que a patologia de que é portador resultou do trabalho. Portanto, resta demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, que induz a reintegração imediata do trabalhador no emprego. Ademais, na ação subjacente, através de perícia será avaliado tecnicamente a extensão da doença do trabalhador. Dessa forma, a concessão de tutela antecipada determinando a reintegração do obreiro deve ser mantida. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante BANCO BRADESCO S/A, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000172-52.2016.5.11.0000.

Insurge-se o Banco Bradesco S/A contra o despacho de Id. 0b16c98 que concedeu liminar de reintegração do reclamante/impetrante no emprego nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000172-52.2016.5.11.0000, e para tanto apresentou pedido de reconsideração da liminar concedida, o qual foi recebido como Agravo Regimental nos termos do art.198, IV do Regimento Interno deste Regional, considerando o princípio da fungibilidade recursal.

Sustenta que o Impetrante ao ser despedido, não era portador de qualquer estabilidade no emprego, razão pela qual cabível a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o art. 300 do Novo CPC realmente estabelece a possibilidade do Juízo antecipar os efeitos da tutela, porém apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que no caso não ocorreu. Diz que não há prova inequívoca de que o reclamante/impetrante estivesse acobertado por dispositivo que impedisse a rescisão do seu contrato de trabalho, na medida em que jamais se ausentou do serviço por motivo de doença, bem como foi considerado apto no exame demissional e em nenhum momento reclamou de dores ou qualquer outro tipo de doença durante o pacto laboral. Alega também que não há prova da existência de risco iminente de sofrer dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, até por que, se a decisão definitiva a ser proferida vier concluir pelo direito à reintegração no emprego, o tempo de afastamento é passível de ser avaliado e indenizado em pecúnia e ao agravante, por certo, não restará dificuldade de efetuar o pagamento respectivo, diante de sua sólida posição no mercado financeiro. Sustenta que o reclamante/impetrante foi submetido a exames médicos periódicos a cada 4 meses, sendo considerado apto para o trabalho, inclusive o mesmo assinou os respectivos atestados de saúde ocupacional, demonstrando a sua concordância com os mesmos. Argumenta ainda que a CAT foi preenchida pelo sindicato, à revelia do agravante, após a demissão. Acrescenta que na remota possibilidade de manutenção da liminar que pelo menos seja observado o disposto no §1º do art.30 da Lei n.º 9.656 que dispõe como tempo máximo de manutenção do benefício seja de 24 meses após a rescisão contratual, não podendo ocorrer prazo superior. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo revogada a medida liminar pleiteada no mandamus.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o Banco Bradesco S/A contra o despacho de Id. 0b16c98 que concedeu liminar de reintegração do reclamante/impetrante no emprego nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000172-52.2016.5.11.0000, e para tanto apresentou pedido de reconsideração da liminar concedida, o qual foi recebido como Agravo Regimental nos termos do art.198, IV do Regimento Interno deste Regional.Sustenta que o Impetrante ao ser despedido, não era portador de qualquer estabilidade no emprego, razão pela qual cabível a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o art. 300 do Novo CPC realmente estabelece a possibilidade do Juízo antecipar os efeitos da tutela, porém apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que no caso não ocorreu. Diz que não há prova inequívoca de que o reclamante/impetrante estivesse acobertado por dispositivo que impedisse a rescisão do seu contrato de trabalho, na medida em que jamais se ausentou do serviço por motivo de doença, bem como foi considerado apto no exame demissional e em nenhum momento reclamou de dores ou qualquer outro tipo de doença durante o pacto laboral. Alega também que não há prova da existência de risco iminente de sofrer dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, até por que, se a decisão definitiva a ser proferida vier concluir pelo direito à reintegração no emprego, o tempo de afastamento é passível de ser avaliado e indenizado em pecúnia e ao agravante, por certo, não restará dificuldade de efetuar o pagamento respectivo, diante de sua sólida posição no mercado financeiro. Sustenta que o reclamante/impetrante foi submetido a exames médicos periódicos a cada 4 meses, sendo considerado apto para o trabalho, inclusive o mesmo assinou os respectivos atestados de saúde ocupacional, demonstrando a sua concordância com os mesmos. Argumenta ainda que a CAT foi preenchida pelo sindicato, à revelia do agravante, após a demissão. Acrescenta que na remota possibilidade de manutenção da liminar que pelo menos seja observado o disposto no §1º do art.30 da Lei n.º 9.656 que dispõe como tempo máximo de manutenção do benefício seja de 24 meses após a rescisão contratual, não podendo ocorrer prazo superior. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo revogada a medida liminar pleiteada no mandamus.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 0b16c98):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. a2084a9, impetrado por RONALDO PONTES FREITAS, contra decisão do JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE COARI (Dr. Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto) que, no Processo nº 0000162-31.2016.5.11.0251, proposto pelo impetrante contra o BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para efeito de reintegração no emprego em face de na data da dispensa se encontrar doente (ato Coator de Id.eb9c49a).

Relata que ingressou com citada reclamatória trabalhista pleiteando sua reintegração nos quadros funcionais do litisconsorte, uma vez ter sido irregularmente demitido, já que se encontrava acometido de patologia (LER/DORT) contraída durante a prestação de serviço, e, portanto, encontrava-se em período de estabilidade no emprego.

Afirma que a dita patologia foi devidamente comprovada por meio de laudos médicos e TRCT homologado mediante a ressalva e concessão de benefício previdenciário na espécie B-91. Contudo, a autoridade coatora indeferiu o pleito, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações.

Requer a concessão de liminar, no sentido de reformar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a consequente determinação de reintegração do impetrante ao quadro de empregados do litisconsorte, em função condizente com a doença ocupacional diagnosticada, garantindo ao mesmo o pagamento dos salários vencidos e vincendos, com efeito retroativo à data da demissão e até a decisão final da causa.

Para tanto, alega a existência de fumus boni iuris e periculum in mora consubstanciado no fato de que a autoridade coatora desconsiderou as disposições legais aplicáveis ao caso. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

À análise.

Inicialmente, transcrevo o ato ora impugnado (Id.eb9c49a), verbis:

"DECISÃO

O reclamante postula antecipação de tutela para que seja reintegrado no emprego, ao argumento de que estava doente quando de sua demissão, o que impediria sua saída. O pedido, por ora, não merece acolhida.

Com efeito, o autor narra na exordial ser portador de tendinopatia, bursite, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, atribuindo a suas atividades laborais o fato gerador das mesmas. Contudo, essa relação de causalidade entre os serviços executados pelo reclamante e as doenças elencadas deve ser robustamente demonstrada nos autos, requerendo dilação probatória para demonstração da veracidade dos argumentos do autor, o que inviabiliza a concessão da tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança de sua postulação, pelo menos nessa fase inicial da tramitação do processo. Indefiro, assim, a medida postulada.

Dê-se ciência. Após, aguarde-se a realização da audiência.

Coari, 11 de abril de 2016

SILVIO NAZARÉ RAMOS DA SILVA NETO

Juiz Titular da Vara do Trabalho de Coari"

Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional, que exige prova pré-constituída.

A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso LXIX).

A referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos possíveis efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Outrossim, é sabido que para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição..., pág. 120).

Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho' - 2.ª Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via'.

No caso em apreço, a alegação do impetrante é no sentido de haver sido dispensado dos serviços imotivadamente, mesmo sendo portador de garantia no emprego em face da estabilidade acidentária tendo em vista haver contraído patologia quando da prestação de serviço.

Como visto anteriormente, a autoridade impetrada entendeu inexistir prova nos autos a justificar a antecipação dos efeitos da tutela e como tal indeferiu a liminar de reintegração requerida.

Entretanto, com todas as vênias, ouso discordar.

Compulsando os documentos juntados nos autos da ação mandamental, constato que ao contrário do alegado pela autoridade dita coatora, existem sim elementos suficientes para o reconhecimento da estabilidade acidentária do impetrante.

In casu, constato que a data da dispensa ocorreu em 12.02.2016, conforme termo rescisório de Id.4ff1f17-pág.1.

Já no Id. 3d93421-pág.1 consta CAT emitida pelo Sindicato de Classe do impetrante, datada de 23.02.2016, o encaminhando ao INSS em busca de beneficio de auxílio acidentário, tendo o Órgão Previdenciário concedido tal benefício pelo código 91 até 16.05.2016 (Id.0329821-pág.1).

Observa-se que na verdade o benefício acidentário reconhecido ao impetrante ocorreu após dispensa, o que evidentemente não é óbice à admissão da pretendida estabilidade provisória acidentária de 12 meses, após a cessação do benefício, prevista no art. 118, da Lei n.º 8.213/91 que dispõe:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Por outro lado, a Súmula 378/TST, prevê:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

É certo que somente através de perícia médica específica que haverá a certeza de que as patologias de que é portador o impetrante realmente tem nexo causal com a prestação de serviço, o que somente pode ser avaliado na ação subjacente, porém, todos os indícios levam à conclusão de que ditas patologias estão relacionadas com as atividades prestadas pelo mesmo ao Banco litisconsorte, pois, o mesmo foi dispensado em 12.02.2016 e a CAT emitida em 23.02.2016, ou seja, sequer houve tempo hábil para que o impetrante viesse contrair as patologias em outra empresa, mas a sentença a ser proferida na ação principal irá dirimir a dúvida e enquanto esta perdurar, evidentemente que se deve privilegiar o trabalhador que é a parte mais fraca na relação jurídica processual.

Diante desta circunstância tenho por presente a verossimilhança do direito do impetrante à reintegração nos quadros funcionais do banco/litisconsorte.

Aliás, em se tratando de verossimilhança do direito vindicado, somado ao perigo na demora do provimento judicial, evidenciado na necessidade do impetrante perceber salário a fim de prover suas necessidades, inclusive para tratamento de saúde, além da ocorrência da própria estabilidade provisória acidentária, tenho por presente iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso presente, de acordo com os elementos de convicção trazidos nos autos, tenho que o ato atacado, de não concessão da tutela antecipada na demanda subjacente, fere direito líquido e certo do impetrante.

Por tais motivos, concedo a liminar requerida no presente Mandado de Segurança, no sentido de determinar a reintegração do impetrante no emprego que mantinha com o Banco Bradesco S/A (litisconsorte), observadas as mesmas condições anteriores à dispensa ocorrida em 12.02.2016, na forma do pedido inicial da ação mandamental, até o trânsito em julgado do processo principal nº 0000162-31.2016.5.11.0251, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, além dos demais direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre as partes, sob pena do pagamento de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00 (art.497 do CPC/2015).

Por fim, defiro o pedido do impetrante (Id. a2084a9 - pág. 02) no sentido de que todas as publicações/intimações do processo sejam feitas em nome da advogada Dra. Flaviana Letícia Ramos Moreira Garcia, OAB/RO no. 4.867.

Dê-se ciência ao Impetrante, através da patrona, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão e determinando a imediata expedição de mandado de reintegração, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 e ainda ao litisconsorte BANCO BRADESCO S/A, este para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 18 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que concedeu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a ocorrência de plausibilidade e verossimilhança do direito suscitado, e consequente preenchimento dos pressupostos essenciais a legitimar a concessão da liminar, tais como o fumus boni iuris, o periculum in mora e ainda a violação do direito líquido e certo do reclamante/impetrante, tendo em vista o mesmo haver sido dispensado em 12.02.2016, porém, em 23.02.2016, através de CAT emitida por seu Sindicato de Classe, foi ao INSS e obteve benefício de auxílio doença acidentária pelo código 91 até 16.05.2016, significando dizer estar claro tratar-se na hipótese de doença profissional e como tal a reintegração do trabalhador seria medida impositiva.

Dessa forma, restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e estando evidenciado, na hipótese dos autos, como visto, que a patologia de que é portador o reclamante/impetrante resultou do trabalho, evidentemente que deve ser mantida a liminar concedida em Mandado de Segurança e consequentemente negado provimento ao presente Agravo Regimental.

Quanto à alegação do agravante de que a manutenção do benefício seria por tempo máximo de 24 meses nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.656/98, também rejeito, tendo em vista que referida norma legal é absolutamente inaplicável à hipótese, por dispor unicamente sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, o que não é o caso dos autos, já que a hipótese trata de dispensa de empregado que contraiu doença no trabalho, devendo a questão de mérito ser discutida na ação subjacente em trâmite no expediente da Vara do Trabalho de Coari.

Finalmente, quanto ao pedido do agravante de Id. 21131df-pág.9, no sentido de todas as comunicações do processo serem enviadas para seu endereço, indefiro, pois, todas as publicações do processo são efetivadas através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o que se efetivará em nome do advogado ROLNEY JOSÉ FAZOLATTO, OAB/AM n.º A984.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Quanto ao pedido do agravante de Id. 21131df-pág.9, no sentido de todas as comunicações do processo serem enviadas para seu endereço, indeferir, pois, todas as publicações do processo são efetivadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o que se efetivará em nome do advogado ROLNEY JOSÉ FAZOLATTO, OAB/AM n.º A984.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de  julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS