PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

 

PROCESSO nº 0001827-82.2014.5.11.0015 (AIAP)

AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIDO. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não pratica o ato processual no prazo estabelecido para tanto. Tal circunstância impede que seja reaberta a discussão sobre os cálculos, pois não houve impugnação no momento oportuno. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS. e, como agravada, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Às fls. 1442/1447, Acórdão regional manteve integralmente a sentença que condenou a reclamada a integrar os complementos de horas extras denominadas "periculosidade sobre hora extra" e "penosidade sobre hora extra" na base de cálculo dos Descansos Semanais Remunerados, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do sindicato.

Certidão do trânsito em julgado às fls. 1538.

Despacho de fls. 1543 intimou o sindicato autor para apresentar cálculos de liquidação no prazo de dez dias.

Sindicato autor peticionou às fls. 1546 requerendo a dilação do prazo processual para a apresentação dos cálculos de liquidação, ante a complexidade da conta, o que fora deferido pelo Juízo às fls. 1548. Não obstante, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de fls. 1549.

Ante a inércia do exequente, o Juízo de origem notificou a parte reclamada para apresentação dos cálculos de liquidação, consoante despacho de fls. 1549

A reclamada/executada juntou os cálculos de liquidação às fls. 1551/1643.

O Juízo de origem homologou os cálculos às fls. 1656 e notificou às partes.

Certidão de fls. 1699 informa que expirou em 04/04/2016 o prazo de cinco dias para o exequente impugnar os cálculos apresentados pela reclamada.

O sindicato autor (exequente) interpôs Agravo de Petição às fls. 1687/1698.

O Juízo de origem rejeitou de plano o Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor às fls. 1700, tendo em vista que no momento processual oportuno deixou de se manifestar dos cálculos apresentados pela executada, conforme dispõe o artigo 884 da CLT.

O exequente insurge-se contra a decisão que rejeitou seu Agravo de Petição por intermédio de Agravo de Instrumento às fls. 1703/1715. Em suas razões recursais, o exequente não se manifesta a respeito da existência da preclusão, ante a não impugnação dos cálculos no momento processual oportuno. Apenas repisa as razões apresentadas no Agravo de Petição, apontando eventuais erros na conta apresentada pela executada e homologada pelo Juízo de origem.

Instada a apresentar contrarrazões, a reclamada peticionou às fls. 1719/1721. Apresentou, equivocadamente, contrarrazões a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, não obstante se trate de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição.

É O RELATÓRIO

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de instrumento é próprio e tempestivo, eis que a decisão denegatória do Agravo de Petição foi prolatada em 11/04/2016. O agravante tomou ciência por meio do sistema PJe-JT em 13/04/2016 e interpôs o agravo em 25/04/2016. A representação é regular, conforme instrumento de mandato colacionado às fls.23. Dispensado do preparo. Presentes todas as peças indispensáveis à formação do instrumento. Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Não conheço das contrarrazões da executada, posto não se tratar de Recurso de Revista mas sim de Agravo de Petição.

MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.

 

O Juízo de origem rejeitou de plano o Agravo de Petição interposto pelo sindicato autor às fls. 1700, ao fundamento de que no momento processual oportuno deixou de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada, com base na certidão de fls. 1699 que informa que expirou em 04/04/2016, o prazo de cinco dias para o exequente impugnar os cálculos apresentados pela reclamada.

O exequente insurge-se contra a decisão por intermédio de Agravo de Instrumento às fls. 1703/1715. No entanto, em suas razões recursais, o exequente não se manifesta a respeito da existência da preclusão, ante a não impugnação dos cálculos no momento processual oportuno. Apenas repisa as razões apresentadas no Agravo de Petição, apontando eventuais erros na conta apresentada pela executada e homologada pelo Juízo de origem.

Ora, naa execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação. A primeira, prevista no § 2º do artigo 879 da CLT, ocorre quando, elaborada e tornada líquida a conta, o Juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo para manifestação sobre os valores apurados em liquidação de sentença, sob pena de preclusão. Não é esse o caso dos autos.

A segunda oportunidade encontra-se prevista no "caput" do artigo 884 da CLT, ou seja, após a homologação da conta e garantido o Juízo, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. Transcrevo o mencionado artigo:

"Art. 884 da CLT. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação"

No presente caso, a agravante tomou ciência da garantia da execução e, não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo de cinco dias para impugnar a conta apresentada pela reclamada, nos termos da certidão de fls. 1699.

O prazo para a exequente apresentar impugnação aos cálculos expirou em 04/04/2016, mas a insurgência do sindicato autor se deu em 09/04/2016 (fls. 1699). Opera-se a preclusão temporal quando a parte não pratica o ato processual no prazo estabelecido para tanto. Tal circunstância impede que seja reaberta a discussão sobre os cálculos, pois não houve impugnação no momento oportuno.

Destaco que a agravante sequer apresenta qualquer razão para ter apresentado sua insurgência a destempo, silenciando a respeito da preclusão, apenas apontando eventuais erros de cálculo. 

Assim, mantém-se a decisão agravada.

 

 

DISPOSITIVO

 

EM CONCLUSÃO, conheço do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de fls. 1699, conforme fundamentação.

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de fls. 1699, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 4 de julho de 2016.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora