PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000105-87.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA (Impetrante)

Advogado: Dr. Otacílio Negreiros Neto

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000105-87.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: GILSON FIGUEIREDO DA SILVA

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000105-87.2016.5.11.0000.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA em face do despacho de Id. 710f3b0, da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000105-87.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. e02125a-pág.04/07). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, afirmando que ao contrário do que sustentou a decisão agravada, estão presentes, sim, o fumus boni iuris e o periculum in mora, permitindo que a liminar intentada na exordial do Mandado de Segurança seja concedida. Alega novamente que o depósito não é exigível com base nos arts. 19, 33 e 333, inciso I do CPC/1973 (atualmente arts. 82, 95 e 373, inciso I do CPC/2015). Fundamenta novamente seu pedido na OJ nº98 da SBDI-II do C.TST e na CF/88, inciso II, LIV e LV. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo concedida a medida liminar pleiteada no presente mandamus.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. Id. 710f3b0, da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000105-87.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. e02125a-pág.04/07). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, afirmando que ao contrário do que sustentou a decisão agravada, estão presentes, sim, o fumus boni iuris e o periculum in mora, permitindo que a liminar intentada na exordial do Mandado de Segurança seja concedida. Alega novamente que o depósito não é exigível com base nos arts. 19, 33 e 333, inciso I do CPC/1973 (atualmente arts. 82, 95 e 373, inciso I do CPC/2015). Fundamenta novamente seu pedido na OJ nº98 da SBDI-II do C.TST e na CF/88, inciso II, LIV e LV. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, sendo concedida a medida liminar pleiteada no presente mandamus.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni juris e periculum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id.710f3b0):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 714d7c0, impetrado por INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. JEANNE KARLA RIBEIRO), que, em audiência realizada no Processo nº 0001457-08.2015.5.11.0003 proposto por GILSON FIGUEIREDO DA SILVA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia no local de trabalho do reclamante para avaliar se no mesmo há ocorrência de insalubridade, arbitrando a título de honorários o valor de R$3.000,00, compelindo à Impetrante que efetuasse o depósito de forma antecipada (Id. e02125a, pág. 04/07).

Defende que referida decisão afronta disposição contida nos arts. 19, 33 e 333 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora também violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento antecipado de honorários periciais. Afirma ainda encontrar-se atualmente em dificuldade financeira, além do que é incabível na hipótese a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, requer a concessão de liminar no sentido de suspender os efeitos do ato lesivo, qual seja, o despacho que determinou o depósito prévio de honorários e anulação do ato. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

 Primeiramente, transcrevo o ato coator (Id. Id. e02125a, pág. 04/07):

"Em 02 de março de 2016, na sala de sessões da MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza JEANNE KARLA RIBEIRO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 09h30min, aberta a audiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, Exmo(a). apregoadas partes.

Presente o(a) RECLAMANTE, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). MOACIR LUCACHINSKI, OAB nº 7143/AM.

Presente o RECLAMADO representado pelo(a) preposto(a), Sr(a). LUIZ CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). RACHEL NASCIMENTO CAMARA DE CASTRO, OAB nº 5732/AM.

PERÍCIA

Defere-se pedido do reclamado(a), consistente na produção de prova pericial, pelo que determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s):

1. Dados da perícia

1.1. Tipo de perícia: De Engenharia de Segurança do Trabalho

1.2. Objetivo: Perquirir sobre a existência de trabalho em condições perigosas/insalubre e, em caso positivo, o grau de risco da atividade

1.3. Local de realização: Sede do(a) reclamado(a)

1.4. Honorários R$3.000,00 pelo(a) reclamado(a)

...

3. Datas

3.1. Depósito dos honorários até dia 11/03/2016

3.2. Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) até dia11/03/2016

3.3. Realização da perícia dia 24/03/2016 às 10 horas

3.4. Entrega do laudo até dia 25/04/2016

3.5. Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) De 26/04/2016 A 05/05/2016

...

PELA ORDEM OS PATRONOS DA RECLAMADA APRESENTA SEUS PROTESTOS QUANTO AOS HONORARIOS PÉRICIAIS

Posto isso, redesigno a sessão para dia 08/06/2016 às 8h40, do que ficam cientes as partes, cuja presença fica facultada, mas não a de seus patronos. Nada mais.ablmo

 Manaus, 02 de Março de 2016

 JEANNE KARLA RIBEIRO

Juíza do Trabalho"

À análise.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora, os quais passo a analisar a seguir.

 In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho do obreiro, arbitrando a título de honorários o valor de R$3.000,00 e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

 Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

 Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

 Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

 No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.000,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme Contrato Social de Id. 4d2c968, pág. 4, na Cláusula 2ª (CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

 Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

 Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se a Impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, GILSON FIGUEIREDO DA SILVA, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

 Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

 Manaus, 17 de março de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Friso, por oportuno que acessando o Sistema de Processos de 1ª instância constatei que no feito principal houve realização de perícia tendo o laudo concluído que o ambiente de trabalho do reclamante era insalubre em grau médio (Id.ad2f2e5-pág.27).

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o  agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o  agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.