PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000223-63.2016.5.11.0000 (MS)

 

Agravante: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

Advogado: Dr. Gabriel Henrique da Silva Lopes

 

Agravada: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000223-63.2016.5.11.0000

 

Litisconsorte: WARLEN NASCIMENTO DA SILVA

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas e, considerando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e ainda da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000223-63.2016.5.11.0000 e litisconsorte WARLEN NASCIMENTO DA SILVA.

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. impetrante do Mandado de Segurança nº 0000223-63.2016.5.11.0000 (Id. 9362d64), interpõe Agravo Regimental (Id. f2c4cbe), visando a reforma da decisão de Id. 83a8476, que indeferiu a liminar pretendida para efeito de suspensão da obrigação de depósito prévio dos honorários periciais. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do Mandado de Segurança reiterando ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, conforme arts. 5º, XXXV da CF, 790-B da CLT e OJ 98 da SDI-II do TST. Afirma também que, nos termos do art. 818 da CLT, o ônus da prova é da parte que alega. Discorda que a decisão determinando o depósito prévio dos honorários esteja inserida no poder instrutório do magistrado na condução do feito e que isso atentaria aos princípios da duração razoável do processo e celeridade, haja vista a data da perícia e os prazos processuais determinados para manifestação acerca do laudo pericial não haverão de se alterar em caso de decisão de pagamento de honorários periciais a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Alega ainda que o argumento do Relator ao indeferir a liminar requerida, também sob fundamento de que o depósito prévio do valor dos honorários por parte da agravante não lhe causaria prejuízo, considerando o valor do seu capital social em 25.07.2012, trata-se de argumento não previsto no art. 790-B da CLT, o qual somente prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não tendo o legislador feito qualquer exceção a esta regra com base na análise do capital social do empregador. Sendo assim, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Destarte, pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança para suspensão da obrigação de realização do depósito prévio dos honorários periciais até o julgamento definitivo do presente mandamus, quando deverá ser concedida em definitivo a segurança pleiteada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. impetrante do Mandado de Segurança nº 0000223-63.2016.5.11.0000 (Id. 9362d64), interpõe Agravo Regimental (Id. f2c4cbe), visando a reforma da decisão de Id. 83a8476, que indeferiu a liminar pretendida para efeito de suspensão da obrigação de depósito prévio dos honorários periciais. Insiste com as mesmas teses já sustentadas na petição inicial do Mandado de Segurança reiterando ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, conforme arts. 5º, XXXV da CF, 790-B da CLT e OJ 98 da SDI-II do TST. Afirma também que, nos termos do art. 818 da CLT, o ônus da prova é da parte que alega. Discorda que a decisão determinando o depósito prévio dos honorários esteja inserida no poder instrutório do magistrado na condução do feito e que isso atentaria aos princípios da duração razoável do processo e celeridade, haja vista a data da perícia e os prazos processuais determinados para manifestação acerca do laudo pericial não haverão de se alterar em caso de decisão de pagamento de honorários periciais a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Alega ainda que o argumento do Relator ao indeferir a liminar requerida, também sob fundamento de que o depósito prévio do valor dos honorários por parte da agravante não lhe causaria prejuízo, considerando o valor do seu capital social em 25.07.2012, trata-se de argumento não previsto no art. 790-B da CLT, o qual somente prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não tendo o legislador feito qualquer exceção a esta regra com base na análise do capital social do empregador. Sendo assim, onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Destarte, pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança para suspensão da obrigação de realização do depósito prévio dos honorários periciais até o julgamento definitivo do presente mandamus, quando deverá ser concedida em definitivo a segurança pleiteada.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 83a8476):

"DECISÃO

 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 9362d64, impetrado por AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Samara Christina Souza Nogueira), que, em audiência realizada no Processo nº 0000969-10.2016.5.11.0006 proposto por WARLEN NASCIMENTO DA SILVA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia para verificar a existência da alegada doença e, em caso positivo, a eventual culpa das partes e a extensão do dano, arbitrando a título de honorários o valor de R$4.400,00 ecompelindo à Impetrante que efetuasse o depósito de forma antecipada até o dia 23.06.2016.

Defende que a decisão afronta as disposições contidas na OJ 98 da SDI-II do TST e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Assevera que se o pagamento de honorários periciais é devido apenas pela parte sucumbente, não pode a impetrante ser compelida, ao contrário da previsão legal, a pagar tais honorários antes mesmo da realização da perícia. Aduz, ainda, a existência de nulidade na decisão proferida pela autoridade dita coatora por ausência de fundamentação. Assevera, ainda, que a inversão do ônus da prova viola a disciplina do art. 818 da CLT, art. 33 e 373, I do CPC/15.

Dessa forma, requer liminar, inaudita altera pars, no sentido de que seja suspensa a obrigação de efetivação do depósito prévio dos honorários periciais até o julgamento definitivo do presente mandamus, nos termos do art.7º, inciso III da Lei nº 12.016/09.

Para a obtenção da medida liminar alega a existência de fumus boni iuris em razão da violação do art.790-B da CLT e da OJ 98 da SDI-II do TST, pois a autoridade dita coatora condicionou a produção de prova pericial ao depósito prévio as expensas da impetrante.

 Quanto ao periculum in mora alega que a autoridade coatora concedeu prazo até 23.06.2016para que a impetrante realize depósito prévio dos honorários periciais. Deu à causa o valor de R$1.000,00.

Primeiramente, transcrevo o ato coator (Id. 18f66d7):

"...

Considerando que a questão discutida nos autos corresponde a configuração de doença ocupacional, cuja análise deve ser feita pelo expert, determino a realização de prova pericial, a ser arcada pela reclamada, com arrimo no art. 157 da CLT. DECISÃO TOMADA SOB PROTESTOS.

1. Dados da perícia

1.1. Tipo de perícia: Médica

1.2. Objetivo: Perquirir sobre a existência da alegada doença e, em caso positivo, a eventual culpa das partes e a extensão do dano.

1.3. Local de realização: Sede do(a) reclamado(a)(AV: CONSTANTINO NERY, 2575 - FLORES -AMBEV

1.4 Honorários: R$ 4.400,00 Pela reclamada

2. Dados do profissional

2.1. Profissional: DRA IVONE PREZIPIOKA

2.2. Especialidade: Médico(a) do Trabalho

2.3. Logradouro profissional

2.4. Telefones

3. Datas

3.1 Depósito dos honorários periciais 23/06/2016

3.2. Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC) 23/06/2016

3.3. Realização da perícia 30/06/2016 as 15h30

3.4. Entrega do laudo até 13/07/2016

3.5. Prazo comum para as partes apresentarem manifestação sobre o laudo 25/07/2016 a 05/08/2016

...

 Tendo em vista a realização de perícia, fica SUSPENSA a presente audiência e designa-se o dia 10/08/2016 as 10h06min, para o seu prosseguimento. Cientes as partes e seus procuradores. E, para constar, foi lavrado o presente termo./MGCS

 Manaus, 14 de junho de 2016.

 SAMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA

Juíza do Trabalho"

 À análise.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a determinação de depósito prévio dos honorários periciais no valor de R$4.400,00, entendendo inclusive que a ordem é abusiva e ilegal tendo em vista estar sendo obrigada a pagar por uma perícia que sequer foi realizada.

Primeiramente devo esclarecer que não se trata na hipótese da exigência de depósito prévio de honorários periciais como está a alegar a impetrante, mas de notória inversão do ônus da prova (art.6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor) procedida pela autoridade impetrada considerando disposto no art. 157 da CLT, o qual determina caber ao empregador oferecer ambiente seguro a seus empregados, o que por si só afasta a alegação de direito líquido e certo ou mesmo afronta à OJ 98 da SDI-II do TST, que trata, especificamente, de depósito prévio de honorários periciais.

Entretanto, ainda que a discussão estivesse vinculada ao alegado depósito prévio, mesmo assim a determinação emanada pela autoridade impetrada, não resultaria absurda ou mesmo exorbitante no que pertine ao valor arbitrado a título de honorários periciais e nem mesmo ilegal, razão pela qual entendo não existir o alegado direito líquido e certo, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Ademais, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, isto pela via própria, que no caso seria Recurso Ordinário.

Portanto, o ato praticado pela Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 765 da CLT.

Como se isso não bastasse, não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$4.400,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$77.508.006,28 (setenta e sete milhões quinhentos e oito mil e seis reais e vinte e oito centavos), isto em 25.072012, conforme Contrato Social de Id. f0d3ab2, pág. 7, na cláusula 5ª, (DO CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito pagamento.

Assim sendo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, impõe o seu indeferimento.

Por fim, defiro o pedido da Impetrante (Id. 9362d64, pág.14) no sentido de que todas as notificações/intimações do processo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes, inscrito na OAB/AM sob o nº A692,porém, indefiro quanto ao encaminhamento das mesmas ao seu endereço profissional, considerando que ditas publicações serão realizadas através do DEJT.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, WARLEN NASCIMENTO DA SILVA, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 20 de junho de 2016.

 LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

 À análise.

Como se pode observar inexiste nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, além dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a OJ nº 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da agravante é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Quanto ao art. 790-B da CLT, também mencionado, trata-se de argumento que merece debate somente no processo principal após a realização da perícia, quando então restará demonstrado qual parte foi sucumbente no seu objeto e caso não seja a agravante, esta terá em mãos a possibilidade de interpor Recurso Ordinário no sentido de obter o ressarcimento do valor previamente depositado.

No que se refere à insurgência da agravante com relação ao argumento constante da decisão agravada de que não sofreria prejuízo em razão do valor do seu capital social, realmente o art.790-B da CLT nada dispõe acerca desta vinculação, o que aliás também não foi afirmado na decisão agravada. Entretanto, tal citação foi feita unicamente no sentido de demonstrar que a capacidade financeira da agravante é mais do que suficiente para justificar a exigência do depósito prévio dos honorários periciais, sem que dificulte o andamento de suas atividades empresariais.

Finalmente, defiro o pedido da agravante de Id. f2c4cbe - Pág. 6, no sentido de fazer constar nas publicações/notificações do processo o nome do advogado ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/AM A692), porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as publicações são efetivadas através do Diário Eletrônico.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs.: Desembargadora ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES - ausente

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria,  negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Votos divergentes das Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque e Valdenyra Farias Thomé, que davam provimento ao agravo.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016.

Assinado em 21 de julho de 2016.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS