PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000154-31.2016.5.11.0000 (CC)

Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC.

Arquivada ação anterior e em face da ausência da reclamante à audiência inaugural, corresponde extinção do processo sem resolução do mérito e no caso da ação ser reajuizada, contendo as mesmas partes, causa de pedir idêntica e os mesmos pedidos, deve ser promovida a distribuição, por dependência para o mesmo Juízo da demanda primitiva, por força da prevenção de que trata o art. 286, II, do CPC.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus e, suscitado, o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista n.º 0001473-59.2015.5.11.0003, ajuizada por TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

A referida ação foi originariamente distribuída para o Juízo suscitado (3ª VTM), o qual declinou de sua competência exarando o seguinte despacho (Id. 210c3d9 - pág. 1):

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Manaus

RTSum 0001085-17.2015.5.11.0017

AUTOR: JONILSON REIS DA SILVA

RÉU: A P F DA SILVA - ME - ME, AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA, ALIANCA ENGENHARIA LTDA - ME

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando que os elementos da Reclamatória Trabalhista de Nº0001778-68.2014.5.11.0006, manejada em data anterior a este feito, 01/09/2014, na MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus possuem identidade substancial com os atinentes a este processo;

DECIDO:

I - Remeter o processo à MM. visto que 6ª Vara do Trabalho de Manaus, o processo de Nº Nº0001778-68.2014.5.11.0006, ajuizado no dia 01/09/2014, possui identidade de partes e de causa de pedir remota com este feito, ajuizado em 28/07/2015, tudo em conformidade com o art. 253, II, do CPC;

II - Retire-se o processo de pauta;

III - Notificar o reclamante do teor deste despacho.

MANAUS, 29 de Setembro de 2015./dfg/

Eduardo Lemos Motta Filho

Juiz do Trabalho Substituto"

 Ao receber o processo, o Juízo suscitante (6ª VTM), também declinou de sua competência suscitando o presente conflito negativo de competência, considerando os seguintes fundamentos (Id. 24ca0cb - pág. 1):

"6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001473-59.2015.5.11.0006

Em 14 de abril de 2016, na sala de sessões da MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do(a) Exmo(a). Juiz(a) MONICA SILVESTRE RODRIGUES, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0001473-59.2015.5.11.0006 ajuizada por TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Às 08h36min, aberta a audiência, foram, de ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o autor, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). ENILSON CAMPOS DE SOUSA, OAB/AM 1589. Presente o preposto do réu, Sr(a). BRUNO DANTAS DE ALENCAR, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). JOÃO PAULO SIMÕES DA SILVA ROCHA, OAB/AM 5549, que juntará carta de preposto em 5 dias. Verifica este Juízo que este feito fora remetido a esta Vara por decisão do MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho por força de prevenção, por conta de prevenção com o processo n. 0001085-17.2015.5.11.0017, ante a identidade de partes e causa de pedir. Todavia, verifico que os pedidos contidos no processo original consistem em horas extras 7ª e 8ª e danos morais por conta de intervalo reduzido ao passo que a presente causa versa sobre danos morais por conta de transporte de valores, razão, na visão deste Juízo, inexiste identidade de causas de pedir, circunstância que deve ser aferida segundo a causa de pedir próxima. Assim sendo, não reconhecendo a prevenção do presente Juízo para processar e julgar esta causa, decido suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II do CPC. Encaminhem-se estes autos ao E. TRT da 11ª Região para julgamento. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se esta ata.

MONICA SILVESTRE RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho"

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id.2dabc6d, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Inicialmente devo registrar que o presente Conflito Negativo de Competência encontra-se com um rosário de equívocos praticados por ambos os Juízos, o que é deveras lamentável, merecendo inclusive expedição de peças com envio à Corregedoria Regional para apuração dos fatos, o que me abstenho de determinar em razão de tais equívocos ocorrem pela primeira vez, porém, se porventura os fatos lamentáveis forem reiterados, não exitarei em comunicá-los à Corregedoria Regional com pedido de tomada de providências, pois, é inadmissível que equívocos tão primários não tenham sido observados pelos Juízos, o que a seguir será demonstrado.

Observa-se do despacho exarado pelo Juízo suscitado, cujo teor acima está transcrito, que o processo em referência trata-se de outra numeração e partes distintas, verbis:

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Manaus

RTSum 0001085-17.2015.5.11.0017

AUTOR: JONILSON REIS DA SILVA

RÉU: A P F DA SILVA - ME - ME, AGRA BERGEN INCORPORADORA LTDA, ALIANCA ENGENHARIA LTDA - ME"

Por seu turno, ao receber o processo, o Juízo suscitante não observou o notório equívoco, optando por também declinar de sua competência e suscitar o conflito negativo.

Ora, o processo correto é o de n.º 0001473-59.2015.5.11.0003, ajuizado por TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Não há dúvida de que o jurisdicionado está a sofrer enorme prejuízo por conta de tais equívocos, os quais, repito, se porventura houvesse um mínimo de atenção quando do manuseio dos autos, certamente seriam facilmente detectados.

Entretanto, ultrapasso a questão, também por conta do princípio da economia e da celeridade processuais, até por que a questão de fundo referente ao conflito de competência pode ser normalmente apreciada e decidida.

MÉRITO

O MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado) declinou de sua competência em favor do Suscitante (6ª VTM), para processar e julgar a ação n.º 0001473-59.2015.5.11.0003, considerando a existência de Reclamação Trabalhista anterior n.º 0001778-68.2014.5.11.0006, a qual tramitou perante o Juízo suscitado.

Ao receber o processo, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus suscitou Conflito Negativo de Competência (Id.8605100 - pág.153), por entender inexistente identidade de causa de pedir e como tal não reconheceu a prevenção.

Basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes

Compulsando o sistema de processos de 1ª instância verifiquei que a 1ª ação ajuizada pela reclamante TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sob n.º 0001778-68.2014.5.11.0006, ocorreu em 01.09.2014, sendo originariamente distribuída para o Juízo Suscitante, tendo como objeto indenização por danos morais decorrente de transportes de valores, honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, bem como justiça gratuita, sendo arquivada em 06.11.2014, conforme Id. d2e5b6e, face ausência da reclamante à audiência inaugural.

Por seu turno, a 2ª ação envolvendo as mesmas partes, foi ajuizada em 28/07/2015 sob n.º 0001473-59.2015.5.11.0003 e distribuída originariamente para o Juízo Suscitado (3ª VTM), contendo o mesmo objeto da primeira ação, razão pela o mesmo determinou a sua remessa ao Juízo suscitante, nos termos do art. 253, II do CPC, porém, repito, mencionando de forma equivocada o número do processo e o nome das partes.

Entretanto, sem perceber o notório equívoco o Juízo da 6ª VTM também declinou de sua competência e suscitou o presente conflito negativo no processo correto, ou seja, o de n.º 0001473-59.2015.5.11.0003 e exatamente por esta razão é que estou superando os equívocos, pois do contrário não haveria condição técnica para definir a questão.

A questão central envolve o instituto da prevenção.

Passo ao exame da questão.

Observo que o fundamento ensejador para que o Juízo suscitado (3ª VTM), considerando a prevenção (art.253, II do CPC/73-art.286 do CPC/2015) encaminhasse a Reclamação Trabalhista n.º 0001473-59.2015.5.11.0003, para o Juízo suscitante foi o fato de anteriormente neste Juízo haver sido distribuída ação anterior n.º 0001778-68.2014.5.11.0006.

Ocorre que como antes visto, citada ação anterior foi objeto de arquivamento em 06.11.2014, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da 2ª ação.

Neste caso, não tenho dúvida em afirmar ser o Juízo suscitante (6ª VTM) o competente para processar e julgar o processo reajuizado.

A respeito da existência de um primeiro processo, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos idênticos, o que originou o presente conflito negativo de competência, por si só não é suficiente para o reconhecimento da competência do Juízo suscitado.

A regra contida no art. 286, II do CPC/2015, quando se refere que haverá distribuição por dependência, existindo ação anteriormente arquivada, que corresponde extinção do feito sem resolução do mérito, tenta com isto impedir que a parte, ou as partes, possam violar o princípio do juiz natural.

Em verdade, num tempo remoto não era difícil de se ver casos em que a parte, já sabedora da forma como o juízo, para o qual foi distribuído o primeiro processo, decidia a matéria, apresentava pedido de desistência da ação ou mesmo deixava de comparecer à audiência inaugural, ensejando o arquivamento do processo, a fim de que, posteriormente reajuizasse a ação a fim de que esta fosse distribuída a outro juízo mais sensível a sua tese, prática repudiável sob todos os aspectos, sobretudo porque violadora, repito, do princípio do juiz natural, daí ter ocorrido mudança na lei, em 2001, a fim de evitar esta prática, o que no caso sequer suspeito tenha ocorrido, porém, cito apenas para efeito de fundamento da decisão.

Assim, entendo que havendo identidade de ações e que a primeira acabou arquivada, pela ausência da reclamante à audiência inaugural, o que também vale quando houver pedido de desistência, ou ainda por qualquer dos modos de extinção do processo sem resolução do mérito, a segunda ação ajuizada deve ser distribuída, por dependência,, ao Juízo que conheceu da primeira, na medida em que esse estará irremediavelmente prevento, exatamente como ocorreu no caso em comento, sendo esta, no meu entender, a leitura adequada do disposto no art. 286, II do CPC.

Dessa maneira, reputo competente, para processar e julgar o processo n.º 0001473-59.2015.5.11.0003 o MM. Juízo da 6ª VTM (suscitante), como entender de direito, onde inclusive já se encontra os autos.

Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência entre a MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus e a MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus e, no mérito, DECLARO a competência da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitante) para processar e julgar o Processo nº 0001473-59.2015.5.11.0003, tendo como reclamante TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA e reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como entender de direito, nos termos do art. 286, II, do CPC, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs.: Desembargador JORGE ALVARO MARQUES GUEDES - declarou suspeição.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente conflito negativo de competência entre a MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus e a MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus e, no mérito, declarar a competência da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitante) para processar e julgar o Processo nº 0001473-59.2015.5.11.0003, tendo como reclamante TANIA MARIA ESASHIKA CORREIA e reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como entender de direito, nos termos do art. 286, II, do CPC, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de julho de  2016.

Assinado em 21 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Declaro minha suspeição para funcionar no feito, nos termos do inciso III, do art. 145, do CPC.