PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0001780-65.2015.5.11.0018 (CC)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO.

Não sendo comuns a causa de pedir e os pedidos, não há que se falar em distribuição por dependência, uma vez que não configurados os critérios definidos no art. 286, inciso II, do CPC/2015.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, sendo Suscitante, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, e Suscitado, o MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em face da Reclamação Trabalhista nº 0001780-65.2015.5.11.0018, ajuizada por LOZIVALDO LIMA DA SILVA em face da reclamada INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA.

O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus suscitou Conflito Negativo de Competência em face do MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, invocando não haver prevenção na hipótese, pois, conquanto trate-se das mesmas partes, a causa de pedir é distinta, aplicando-se ao caso a Súmula 7 deste Egrégio Regional.

Em razão da tese ser exclusivamente de direito foi considerada desnecessária a oitiva dos MM. Juízes interessados.

No Id. dc03a17, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

MÉRITO

O MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus (suscitado) verificou que o reclamante ingressou com ação perante a 1ª VTM (suscitante) sob o n.º 0001725-68.2015.5.11.0001, em 09.09.2015, às 10:18hrs, onde postulava anulação de justa causa. Alega que o mesmo também ajuizou, na mesma data, porém, às 14:48hrs, outra ação sob o n.º 0001780-65.2015.5.11.0018, esta distribuída para a 18ª VTM, onde postula horas de intrajornada com adicional de 50% e reflexos, bem como devolução de descontos indevidos. Diante desses argumentos entendeu a Magistrada suscitada possível causa de continência entre as duas ações, considerando tratar-se das mesmas partes e mesma causa de pedir, razão pela qual determinou o encaminhamento do processo ao Juízo suscitante (1ª VTM) a fim de se evitar decisões contraditórias.

O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus suscitou conflito negativo de competência (Id.2042e88), argumentando que, embora as partes das duas ações sejam as mesmas, a causa de pedir é distinta, razão pela qual não há identidade e como tal inexiste conexão.

Tem razão o juízo suscitante.

Basicamente, são três os critérios de competência no processo do trabalho: a) competência em razão da matéria; b) territorial (foro ou em razão do lugar) e c) funcional.

O que está em discussão no presente feito é a competência territorial, uma vez que tramitam em ambas as Varas ações envolvendo as mesmas partes

Com efeito, a iniciativa do Juízo suscitante deveu-se ao fato de que o Juízo suscitado haver lhe remetido os presentes autos, por entender caracterizada a conexão ou continência, entendendo a ocorrência da prevenção nos termos do art. 253, I c/c 105,ambos do CPC/1973, então vigente.

In casu, como já relatado, o autor ingressou com as duas ações na mesma data, ou sejam, 09.09.2015, porém, a primeira, ou seja, a de n.º 0001725-68.2015.5.11.0001, tendo como objeto anulação de justa causa (informação constatada através de acesso ao Sistema de processos de 1ª instância), foi autuada às 10:18hrs e distribuída para o suscitante, enquanto que a segunda sob o n.º 0001780-65.2015.5.11.0018, pleiteando as parcelas de intervalo intrajornada com reflexos no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS (Id. 496270f - pág. 1/6), foi autuada às 14:48 e distribuída para o suscitado.

Em princípio poder-se-ia entender tratar-se realmente de conexão ou continência de ações, tendo em vista serem as mesmas partes, o que implicaria na prevenção do Juízo Suscitante (art. 59 do CPC/2015), e a consequente reunião dos processos a fim de que fossem submetidos ao Juízo da MM. 1ª Vara, evitando-se, assim, decisões díspares. Porém, como se verifica pela petição inicial, não há que se falar em ações conexas ou continência, de que trata o art.55 do CPC/2015, já que não são comuns os pedidos e a causa de pedir.

Sobre o assunto, se manifestou com propriedade Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 314, ao dizer que "A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução; não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes".

O Superior Tribunal de Justiça já solidificou tal entendimento através da Súmula 235, ao dispor que:

"Súmula 235. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado".

Da mesma forma encontra-se a redação da Súmula 07 deste Egrégio Regional, verbis:

"Súmula 07 deste Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado, inexistindo conexão. O conflito se resolve fixando-se a competência do juízo que recepcionou a segunda reclamação."

Portanto, não há que se falar em prevenção do Juízo Suscitante (1ª VTM), motivo pelo qual declaro competente o Juízo Suscitado (18ª VTM) para apreciar e julgar a presente ação.

Ressalto ainda, por oportuno, que em consulta ao Sistema de Processos de 1ª Instância, constatei que a ação distribuída para o Juízo Suscitante foi objeto de desistência devidamente homologada, conforme Id. 03a1e61 dos referidos autos.

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0001780-65.2015.5.11.0018, ajuizada por LOZIVALDO LIMA DA SILVA em face da empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado para apreciar e julgar a presente Reclamação Trabalhista nº 0001780-65.2015.5.11.0018, ajuizada por LOZIVALDO LIMA DA SILVA em face da empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, tudo conforme a fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS