PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000068-60.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000068-60.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: SHISLEIDE DA SILVA PINTO

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000068-60.2016.5.11.0000, e litisconsorte SHISLEIDE DA SILVA PINTO.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em face do despacho de Id. 402e2fa da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000068-60.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 6ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 7bb81ad). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, afastando, de plano, a possibilidade de antecipação do pagamento, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal exigência está condicionada ao resultado da perícia. Sustenta que em se tratando de relação de emprego, é inexigível o depósito prévio dos honorários periciais, porquanto incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, conforme entendimento da Corte maior da Justiça do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II em Dissídios Individuais. Assevera que a manutenção de tal determinação afronta também o art. 33 do CPC/73 (atual art. 95 do CPC/2015) e o art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região que diz que os honorários periciais poderão ser antecipados somente em parte e através dos recursos orçamentários vinculados ao programa de trabalho "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes". Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.500,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0002185-40.2015.5.11.0006, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo Regimental, porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. 402e2fa da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000068-60.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 6ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. 7bb81ad). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, afastando, de plano, a possibilidade de antecipação do pagamento, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal exigência está condicionada ao resultado da perícia. Sustenta que em se tratando de relação de emprego, é inexigível o depósito prévio dos honorários periciais, porquanto incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, conforme entendimento da Corte maior da Justiça do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II em Dissídios Individuais. Assevera que a manutenção de tal determinação afronta também o art. 33 do CPC/73 (atual art. 95 do CPC/2015) e o art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região que diz que os honorários periciais poderão ser antecipados somente em parte e através dos recursos orçamentários vinculados ao programa de trabalho "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes". Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.500,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0002185-40.2015.5.11.0006, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. 402e2fa):

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.e442383, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Samara Christina Souza Nogueira), que, em audiência realizada no Processo nº 0002185-40.2015.5.11.0006 proposto por SHISLEIDE DA SILVA PINTO em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade/periculosidade no ambiente de trabalho da obreira, arbitrando a título de honorários periciais o valor de R$3.500,00 e compelindo a Impetrante que efetuasse o depósito de forma antecipada até o dia 16/02/2016 (ato coator de Id. 7bb81ad).

Defende que referida decisão afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento de honorários periciais prévios, no valor de R$3.500,00. Alega ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT.

Suscita também que o valor arbitrado, além de exorbitante,também afrontou o disposto no art. 7º, IV, da CF, o qual proíbe fixação de valores em quantidades equivalentes ao número de salários mínimos.

Requer liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o deposito prévio dos honorários periciais nos altos do processo nº 0002185-40.2015.5.11.0006, bem como novo valor venha ser fixado para pagamento dos citados honorários, considerando inclusive que outras liminares já foram concedidas em favor da ora impetrante, envolvendo a mesma matéria.

Para a obtenção da medida liminar alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova, consequentemente o Magistrado ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática. Deu à causa o valor de R$2.000,00.

À análise.

Primeiramente, transcrevo, na íntegra, o ato coator (Id.7bb81ad):

"ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0002185-40.2015.5.11.0006

AUTOR: SHISLEIDE DA SILVA PINTO

RÉU: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

...

1. Dados da perícia

1.1. Tipo de perícia - De Engenharia de Segurança do Trabalho

1.2. Objetivo - Perquirir sobre a existência de trabalho em condições perigosas/insalubre e, em caso positivo, o grau de risco da atividade.

1.3. Local de realização - Sede do reclamado

1.4. Honorários - R$ 3.500,00 pelo reclamado - SOB OS PROTESTOS DA ADVOGADA DA RECLAMADA

2. Dados do profissional

2.1. Profissional - LIDIANE PERDIGÃO REIS

2.2. Especialidade - Engenheiro de Segurança do Trabalho

2.3. Logradouro profissional -

2.4. Telefones -

3. Datas

3.1. Depósito dos honorários - 16/02/2016

...

18/02/2016

SAMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA

Juíza do Trabalho"

 

Em verdade, a idéia da distribuição dos ônus financeiros da responsabilidade pelo valor dos honorários periciais não pode obstaculizar os valores mais relevantes e constitucionais, da busca de um processo que tenha duração razoável, e que proporcione uma solução justa e rápida, o que por vezes não ocorre quando o Juiz a quo determina ao réu, como no caso, o pagamento dos honorários periciais no sentido de acelerar a realização do exame, o que está se tornando lugar comum impetração de Mandado de Segurança impugnando o ato resultando na paralisação do processo de conhecimento até que a questão seja resolvida.

Observo no caso presente que na Contestação de Id. 3efb2e0 (Reclamatória Trabalhista), a Impetrante refutou todas as postulações constantes da exordial, inclusive protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, pelo que é jurídica a tese quanto à possibilidade de responsabilizá-la pelo pagamento dos honorários periciais, por ser parte economicamente em condições de assim agir, razão pela qual é perfeitamente defensável a tese de que há fundamentos jurídicos, legais e constitucionais que subsidiam o ato da autoridade dita coatora, no que concerne à determinação do pagamento dos honorários periciais.

Neste caso, tal determinação, antes mesmo da realização da perícia, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta em ilegalidade, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela impetrante, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

É de ser ressaltado, aliás, que, no processo trabalhista, o Juiz pode determinar que a empresa efetue o pagamento dos honorários periciais, na hipótese em que se discute periculosidade, insalubridade, acidente de trabalho ou doença equivalente ao acidente de trabalho, atentando-se para o caráter de ordem pública das leis que protegem a saúde do trabalhador em seu lugar de trabalho, não havendo nenhuma ilegalidade nisso.

Logo, entendo que o ato impugnado visou apenas viabilizar os meios inerentes à total prestação jurisdicional, notadamente em busca da verdade real, bem como a própria celeridade da marcha processual insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF.

No caso em exame, o ato praticado pela impetrada, além de não ser contrário à legislação trabalhista, pois resguarda o direito do hipossuficiente, encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, ora mantido, resulte em prejuízo à impetrante, pelo que entendo ausente, também, o periculum in mora, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a titulo de honorários periciais (R$3.500,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Contrato Social de Id. 9722bce - pág. 3, na Cláusula Terceira, ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id. e442383, pág.1 no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado DR. ANTÔNIO CLETO GOMES (OAB/CE 5864) (procuração Id. 9722bce - pág. 9).

Comunique-se ao impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como à impetrante e à litisconsorte necessária, SHISLEIDE DA SILVA PINTO, este para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Manaus, 22 de junho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais