PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000853-44.2015.5.11.0004 (ED RO)

EMBARGANTE: SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: DR. IGOR HENRY BICUDO

EMBARGADOS: BENJAMIM LIMA SANTANA

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

ALDEMAR AUGUSTO DALMACIO DE SENA

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

DANIEL AIRES VALENTE

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

EVERSON NUNES SOARES

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

VALDENOR BARBOSA DE MATOS

ADVOGADO: DR. WILSON COSTA ARAÚJO

G.F.M INSTALAÇÕES ELÉTRICAS S/C LTDA - ME

ADVOGADA: DRA. MARCILEA SARAIVA MATOS

MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam no retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável somente por via de Recurso próprio, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA.e, como embargados, BENJAMIN LIMA SANTANA, ALDEMAR AUGUSTO DALMACIO DE SENA, MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, DANIEL AIRES VALENTE, EVERSON NUNES SOARES, VALDENOR BARBOSA DE MATOS, G.F.M INSTALAÇÕES ELÉTRICAS S/C LTDA - ME e MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S/A.

A litisconsorte SANHIDREL opôs os presentes Embargos alegando obscuridade no v. acórdão embargado. Aduz que seu Recurso Ordinário encontra-se tempestivo. Alega que, conforme Despacho informativo realizado pela Vara, houve a informação pelo servidor da Vara, no sentido de que o expediente de Id 0ca51d3 somente fora divulgado no DEJT no dia 26/10/2015, tendo sido publicados, para efeitos legais, em 27/10/2015. Argumenta que a Juíza de 1º grau proferiu decisão no sentido de que estavam preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário. Requer sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes Embargos, a fim de que seja esclarecido o alegado ponto obscuro.

A parte decisória deste v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 31/05/2016, e publicada no dia 01/06/2016, conforme certidão de Id 8e2a8f9. Os Embargos de Declaração, opostos em 03/06/2016, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da reclamada.

MÉRITO RECURSAL

A litisconsorte SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA opôs os presentes Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que seu Recurso Ordinário encontra-se tempestivo. Aduz que, conforme Despacho informativo realizado pela Vara, houve a informação pelo servidor da Vara, no sentido de que o expediente de Id 0ca51d3 somente fora divulgado no DEJT no dia 26/10/2015, tendo sido publicado, para efeitos legais, em 27/10/2015. Argumenta que a Juíza de 1º grau proferiu decisão no sentido de que estavam preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário.

São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos presentes Embargos, posto que importam ao retorno da discussão do mérito da decisão embargada, atacável por via de Recurso próprio, não sendo a hipótese prevista no art. 535, I e II, do CPC.

Inexistem, com efeito, omissões, contradições ou obscuridades no v. Acórdão embargado.

A r. decisão embargada explicitou suas razões de decidir (Id 2a5d1e9), esclarecendo que o Recurso Ordinário da embargante não deveria ser conhecido, ante sua intempestividade.

Em relação à alegação de que o expediente de Id 0ca51d3 somente fora divulgado no DEJT no dia 26/10/2015, tendo sido publicado, para efeitos legais, em 27/10/2015, não merece prosperar, considerando que o referido expediente trata-se de uma notificação endereçada especificamente à reclamada G.F.M Instalações Elétricas S/C Ltda - ME, para tomar ciência da sentença de 1º grau, em virtude desta não ter comparecido à Audiência de Instrução que estipulou a data de publicação da sentença.

Quanto ao argumento de que a Juíza monocrática considerou preenchidos os pressupostos processuais de validade do Recurso interposto, melhor sorte não merece a embargante, eis que a análise dos pressupostos pelo Juízo a quo não vinculam o Juízo ad quem.

Sobre a suposta obscuridade citada, basta uma breve leitura dos argumentos apontados pela embargante para concluir que o objetivo desta é rediscutir as provas e fundamentos já abordados no v. Acórdão embargado, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico, pois somente através de Recurso próprio é possível tal rediscussão.

Ante o exposto, verifica-se que a insurgência da embargante não procede, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara ao se pronunciar a respeito das teses levantadas para o deslinde da questão. Rejeitam-se, pois, os Embargos de Declaração por não se configurar as hipóteses de contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e por afrontar o art. 836, da CLT.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 27 de junho de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora relatora.