PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000552-85.2015.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: LUCIANO DOS SANTOS ARAUJO, AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS ARAUJO, AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SINDICATO. VALIDADE. O pedido de demissão foi confirmado pelo reclamante em audiência. Não houve qualquer alegação de coação ou fraude. Além disso, não se pode privilegiar a formalidade (ausência do sindicato) em detrimento do conteúdo do documento, mormente quando este conteúdo (pedido de demissão) foi confirmado pelo autor em audiência. Apelo improvido, no particular. PAGAMENTO RESCISÃO. QUITAÇÃO. Quanto à quitação, verifico que a reclamada comprovou o seu pagamento por meio de ficha financeira, a qual demonstra de maneira detalhada o pagamento de férias indenizadas, férias proporcionais, 13º salário rescisão, 1/3 férias rescisão e saldo de salário rescisão. Essa ficha financeira não foi objeto de impugnação nos autos, nem mesmo o TRCT trazido aos autos pela empresa. Privilegia-se, mais uma vez, o conteúdo sobre a forma, dando-se validade à quitação dos valores pagos a título de rescisão, ainda que o autor não tenha aposto sua assinatura no TRCT e na ficha financeira. Isso porque, conforme já mencionado, o autor não impugnou tais documentos. Recurso improvido, no aspecto. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamada efetuou o pagamento da rescisão, nada sendo devido a título de diferença de rescisão. O TRCT juntado aos autos e a ficha financeira que demonstra o pagamento sequer foram impugnados pela parte autora. Além disso, o TRCT aponta que não houve saldo de valor líquido a ser pago. Recurso improvido, no assunto. Recurso ordinário conhecido e improvido.

RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Restou demonstrado, pela prova testemunhal, que a tarefa de operar o "guindauto" era alheia ao cargo ocupado, tanto assim o é que apenas foi executada durante um período de seis meses pelo autor, e não durante todo o pacto laboral. Além disso, ficou demonstrado que tal atividade era de maior responsabilidade, exigindo, inclusive, habilitação específica. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, LUCIANO DOS SANTOS ARAÚJO (reclamante) e AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. (reclamada), e, como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista (Id. eac4821), alegando que trabalhou para a reclamada, no período de 10.07.2013 a 18.11.2014, na função de Técnico de Serviços II, percebendo como média salarial a quantia de R$3.420,87 (R$2.631,44 de salário base + 30% de periculosidade).

Alegou que, ao ser dispensado, nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual requereu o pagamento das verbas rescisórias devidas, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais por atraso no pagamento da rescisão.

Aduziu que laborava, em média, na jornada das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 16h, aos sábados, e, ainda, dois domingos por mês, das 8h às 14h. Em virtude de tal jornada de trabalho, alega fazer jus ao pagamento de horas extras, no total de 2.764,88 horas extras com adicional de 50% e 204 horas extras com adicional de 100%, sendo que informa que recebeu algumas horas extras apenas, que devem ser descontadas do total requerido.

Além disso, alegou que trabalhava em acúmulo de função, no período de outubro de 2013 a março de 2014, já que era obrigado, além de fazer a sua tarefa de entregar as refeições aos clientes, a também executar funções de "guindauto", tendo que dirigir caminhão e fazer manobras de içamento. Requereu, assim, o pagamento de plus salarial de 40%.

Por fim, aduziu que fazia várias viagens pela empresa e que a reclamada não lhe reembolsava com as despesas de viagem, requerendo por isso o total de R$3.100,00 a título de reembolso de despesas de viagens.

A reclamada contestou os pleitos formulados (Id. fd8172e), aduzindo que efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias, tal qual TRCT apresentado nos autos. Esclareceu que o desconto a título de "Cartão de Crédito Corporativo" se refere a gastos realizados pelo autor no cartão de crédito corporativo da empresa entregue ao reclamante para gastos relacionados ao trabalho e que, como não houve prestação de contas pelo autor desses gastos, houve o desconto na rescisão. Alegou, assim, que é indevido o ressarcimento de despesas de viagens, pois o autor possuía o cartão de crédito corporativo para utilizar com despesas de viagens e ainda lhe eram feitos adiantamentos. A reclamada impugnou o horário descrito na exordial, trazendo aos autos os controles de frequência e fichas financeiras do reclamante. Aduziu que o reclamante sempre executou as mesmas funções desde o início do contrato de trabalho e que as suas funções eram correlatas com a qual foi contratado, não havendo que se falar em acúmulo de função. Impugnou o pedido de indenização por danos morais.

Após proceder a regular instrução do feito com interrogatório das partes e oitiva das testemunhas arroladas (Id. b3db5eb), o Juízo de origem proferiu sentença (Id. f92781b), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de plus salarial de 20%, calculado sobre o valor do salário mensal, no período de outubro de 2013 a março de 2014, com os reflexos.

Irresignado, o reclamante interpôs o recurso ordinário (Id. f1c2d01), pugnando pela reforma do decisum de origem quanto às verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais.

A reclamada, por seu turno, também interpôs recurso ordinário (Id. 67917e6), pugnando pela exclusão da condenação por acúmulo de funções.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 1eaf546).

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

Recurso do RECLAMANTE

1. Verbas rescisórias.

O reclamante pugnou pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de verbas rescisórias. Aduziu que não pode ser considerado válido o pedido de demissão, já que tinha mais de um ano de serviço na empresa e o pedido de demissão ocorreu sem a assistência do sindicato da categoria (art. 477, §1º, CLT), bem como que os documentos que comprovariam a quitação da rescisão são todos de produção unilateral e não estão assinados pelo autor (TRTC e ficha financeira), e, por fim, que o documento de quitação precisa ser assinado pelo credor (o reclamante), o que não foi feito (art. 320, CC).

Razão não lhe assiste, contudo.

Sobre a matéria, assim se manifestou o julgador de primeira instância:

"(...)

Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, aliados ao princípio da continuidade da relação empregatícia, o ônus probatório relativo à forma de extinção do contrato e ao adimplemento das obrigações em análise cabe à reclamada, por constituir fato extintivo do direito do autor. Nesse contexto, merece relevo o pedido de demissão formulado pelo autor (ID 94a7482), documento cuja validade é confirmada em seu depoimento pessoal. Ademais, a ficha financeira de novembro de 2014 (ID a42ced2 - Pág. 5), que sequer foi objeto de impugnação, demonstra o pagamento das verbas inerentes ao pedido de dispensa, ora requeridas na inicial, quais sejam: saldo de salário, 13º salário e férias + 1/3.

Ante as razões delineadas, julgo improcedentes os pleitos relativos às verbas rescisórias".

Compartilho da fundamentação supra.

Conforme se verifica da leitura da ata de audiência (Id. b3db5eb), o reclamante confessou que pediu demissão (que fez pedido de demissão) e, ainda, o documento em que pede demissão (Id. 94a7482) não foi impugnado pelo autor.

Ora, o pedido de demissão foi confirmado pelo reclamante em audiência. Não houve qualquer alegação de coação ou fraude. Além disso, não se pode privilegiar a formalidade em detrimento do conteúdo do documento, mormente quando este conteúdo (pedido de demissão) foi confirmado pelo autor em audiência.

Assim sendo, válido o pedido de demissão formulado pelo autor e trazido aos autos pela reclamada.

No que se refere à quitação da rescisão, verifico que a reclamada comprovou o seu pagamento por meio de ficha financeira (Id. a42ced2, pág. 5), a qual demonstra de maneira detalhada o pagamento de férias indenizadas, férias proporcionais, 13º salário rescisão, 1/3 férias rescisão e saldo de salário rescisão. É de se ressaltar que essa ficha financeira também não foi objeto de impugnação nos autos. O patrono do reclamante limitou-se a impugnar as horas extras pagas nos contracheques, pois o pagamento estaria incorreto.

Ora, também aqui se privilegia o conteúdo sobre a forma, dando-se validade à quitação dos valores pagos a título de rescisão, ainda que o autor não tenha aposto sua assinatura no TRCT. Este, por seu turno, também não foi impugnado nos autos.

Isso posto, nada a reformar na sentença.

2. Multa do art. 477 da CLT.

O recorrente pugna pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois até o momento a reclamada ainda não teria efetuado o pagamento da rescisão.

Sem razão.

Conforme visto no tópico anterior, a reclamada efetuou o pagamento da rescisão, nada sendo devido a título de diferença de rescisão.

O TRCT juntado aos autos e a ficha financeira que demonstram o pagamento sequer foram impugnados pela parte autora. Além disso, o TRCT aponta que não houve saldo de valor líquido a ser pago.

Nada a reformar.

3. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica prejudicada a sua análise, haja vista que atrelado na ausência de pagamento da rescisão, o que inocorreu, conforme fundamentação supra.

Recurso da RECLAMADA

1. Acúmulo de função.

A reclamada rebela-se contra o julgado de piso que deferiu plus salarial por acúmulo de função. Argumenta que a atividade de operar o "guindauto" sempre foi executada durante todo o contrato de trabalho e que se trata de atividade inerente à função de Técnico de Serviços, para a qual foi contratado.

Insustentável seu inconformismo.

A sentença foi assim fundamentada, no ponto de interesse:

"(...)

Para restar caracterizado o acúmulo de funções, deve haver a robusta prova do desempenho de atividades de maior responsabilidade ou conhecimento técnico, ou ainda, no mínimo, prova de que houve alteração contratual lesiva, que exigisse maior esforço e complexidade para o exercício do labor contratual.

Na hipótese em tela, revela-se incontroverso que o autor, efetivamente, operava o veículo denominado "guindauto", destinado ao transporte dos equipamentos dos grupos geradores, conforme se depreende das peças processuais apresentadas pelas partes, bem como pelas provas testemunhais colhidas em audiência. Ocorre que a reclamada, em sua contestação, embora haja alegado que todas as tarefas executadas pelo autor estariam descritas em documento denominado "job description", não diligenciou no sentido de juntar aos autos referido elemento probatório, de modo a não comprovar a alegada compatibilidade, conforme exigido pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Ademais, resta evidente que as atribuições relativas à operação do "guindauto", bem como ao transporte dos equipamentos, não se harmonizam com o cargo de técnico de serviços, no qual o trabalhador deveria atuar apenas na manutenção dos grupos geradores. Nessas circunstâncias, é possível concluir pela efetiva configuração do acúmulo funcional.

Ao provocar alteração no contrato de trabalho, direcionando ao reclamante atribuições alheias ao seu cargo, a reclamada gerou maior desgaste físico, devendo compensar a aludida modificação com um plus sobre o patamar salarial correspondente, pois beneficiada diretamente pelo acúmulo constatado.

Desta forma, resta plenamente justificado o acréscimo (plus) salarial, salientando que o percentual de 40% se afigura desarrazoado, motivo pelo qual defiro o acréscimo de 20% sobre a remuneração do obreiro, observado o princípio da razoabilidade, de modo que haja equilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação alusiva ao exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o obreiro, sob pena de causar o enriquecimento ilícito do empregador.

Com efeito, deverá a reclamada pagar ao reclamante o plus salarial de 20% calculado sobre o valor do salário mensal de R$2.631,44, no período de outubro de 2013 a março de 2014".

Compartilho da fundamentação supra.

Do exame do arcabouço probatório, se vislumbra que ficou demonstrado pelo depoimento testemunhal que o reclamante operou o "guindauto" em um determinado período de seis meses, que, segundo a testemunha, começou por volta de agosto de 2014.

Ora, tal demonstra que a atividade de operar "guindauto" não fazia parte das atividades do reclamante, nem foi exercida durante todo o pacto laboral, mas apenas lhe foi exigida durante um período de seis meses, caracterizando, nesse período, o acúmulo funcional. Isso porque a atividade de operar "guindauto" acresceu responsabilidade ao obreiro, exigindo, inclusive, habilitação específica. A atividade para a qual foi contratado, no entanto, função de Técnico de Serviços, apenas exigia que o autor fosse responsável pela manutenção mecânica e elétrica dos equipamentos, consoante afirmação do preposto da empresa.

Dito isto, nada a modificar na sentença que reconheceu o acúmulo de função no período de outubro de 2013 a março de 2014, conforme postulado.

Nego provimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais. Tudo na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE;  

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Obs.: Exmo. Juiz do Trabalho ADILSON MACIEL DANTAS - impedido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 30 de janeiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                      Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.