PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000132-22.2016.5.11.0016 (RO)

RECORRENTE: WILLIAM ELIAS DA SILVA

RECORRIDO: POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA., YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A teor dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório no sentido de demonstrar, ao Juízo, que as tarefas desempenhadas eram alheias ao cargo ocupado. Deste modo, não há se falar em acúmulo de funções, uma vez que à parte autora foram atribuídas tarefas perfeitamente compatíveis à sua qualificação profissional - a condição pessoal de que trata o parágrafo único do art. 456 da CLT -, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador. HORAS EXTRAS. À luz do acervo probatório produzido, entendo que o reclamante não se desincumbiu parcialmente do encargo de evidenciar ao Juízo os fatos constitutivos do direito alegado (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 16ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, WILLIAM ELIAS DA SILVA (reclamante) e, como recorrida, POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA (reclamada) e YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA (litisconsorte).

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, horas extras a 50%, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios.

A reclamada contestou os pleitos da inicial, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, refutou as pretensões autorais, requerendo a improcedência dos pedidos.

Encerrada a instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a reclamada e subsidiariamente a litisconsorte a pagarem ao reclamante o quantum a ser apurado em liquidação de sentença relativo à 30 minutos de horas extras a 50%, uma vez ao mês, no período de 23.06.2012 a 15.12.2015, com integração nos DSR's e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% + 40%), pagos no citado período, limitado o valor apurado ao quantum requerido na inicial a tal título e observada a evolução salarial constante dos contracheques existentes nos autos.

Inconformado, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, pugnando pela reforma da sentença no tocante aos pedidos de reconhecimento de acúmulo de função e horas extras.

A reclamada apresentou contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso do reclamante

ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante busca a reforma da sentença, requerendo o reconhecimento do acúmulo de função de "vigilante" com a função de " líder de fundição". Aduz que foi contratado para exercer exclusivamente a função de vigilante, para vigiar, permanece atento, diligente em seu posto de trabalho. Contudo, com o tempo foi determinado pela empresa que procedesse também, diariamente, o controle de temperatura dos fornos.

Sem razão.

A análise da ocorrência, in casu, de acúmulo de funções importa na apreciação da base contratual do pacto laboral; ou seja, imprescindível sejam avaliados os requisitos fáticos e jurídicos sobre os quais se fundamenta o negócio jurídico. Em outras palavras, o instituo está ancorado no princípio da inalterabilidade contratual lesiva de que trata o art. 468 da CLT.

No contrato de emprego, constitui pressuposto fático a estipulação das tarefas iniciais do empregado. No entanto, como é um pacto de trato sucessivo, suas prestações se renovam a cada momento, sendo natural que os pressupostos fáticos - no caso, o rol de atribuições de um empregado - possa ter variações no seu desenrolar.

Dito isto, é certo que tais variações somente podem ocorrer em aspectos acessórios à obrigação principal, ou seja, não podem haver modificações na natureza essencial do pactuado, sob pena de descaracterização do sinalagma inicial. Se o empregador procede estritamente nestes termos, por mais que esteja cometendo ao empregado atribuições inicialmente não acordadas, está no exercício legítimo de seu jus variandi- prerrogativa que a ordem jurídica lhe atribui em razão do poder diretivo mencionado no art. 2º da CLT.

Por outro lado, se houve ruptura no equilíbrio entre as condições inicialmente pactuadas - trabalho versus remuneração -, gerando uma desarmonia na estimativa paritária de reciprocidade proporcional inerente ao contrato de emprego, é certo que os pressupostos iniciais do pacto devem ser revisados. Ou seja, se o contrato de emprego é firmado em razão de um rol específico de tarefas a serem executados pelo empregado, e tais condições são alteradas desproporcionalmente pelo empregador - extrapolação do jus variandi-, é natural que a outra face da obrigação - a remuneração paga - também deva ser alterada, a fim de preservar a comutatividade e o equilíbrio contratual.

Dito isto, registre-se que não se adota, no ordenamento jurídico pátrio, o sistema legal do "salário por serviço específico". Independentemente da função exercida, o valor da remuneração do obreiro pode ser livremente pactuada pelos contratantes, devendo ser respeitado apenas o valor do salário-mínimo nacional ou do piso salarial da categoria, se existente.

Esta pactuação a respeito do valor do salário do empregado pode ser levada a efeito, pelos particulares, no âmbito individual (previsão no corpo do próprio contrato de emprego) ou coletivo (previsão em instrumento de pactuação coletiva). Preferencialmente, juntamente com o valor da remuneração, deve haver também a identificação da função exercida e do rol de atribuições inerentes a esta.

O art. 456 da CLT, em seu parágrafo único estabelece que, inexistindo cláusula expressa a respeito do elenco de atribuições funcionais do empregado, entender-se-á que este se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua "condição pessoal".

Segundo a doutrina, entende-se por "condição pessoal", basicamente, à qualificação profissional do trabalhador. Neste sentido, invoca-se a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" (4ª Edição, Editora LTr):

Na interpretação desta última regra, a doutrina e a jurisprudência têm compreendido que a lei pretende valorar a qualificação profissional do obreiro quando menciona sua "condição pessoal".

Traduz o dispositivo que, inexistindo evidência clara sobre a função contratual pactuada, admitir-se-á como prevalecente função compatível com a qualificação profissional do obreiro (obviamente desde que ajustada às circunstâncias e cláusulas que se considerem inerentes ao contrato). Está-se diante, aliás, de um dos raros exemplos de norma estatal dispositiva no Direito do Trabalho pátrio.

(...)

Existem situações bastante comuns no cotidiano de uma empresa, que envolvem alterações funcionais de distintos empregados. Tais situações, embora se submetam também aos princípios e regras acima enunciados, merecem, por sua recorrência cotidiana (considerado o universo das empresas, é claro), análise específica a seu respeito. É o que se faz a seguir.

Registre-se, de todo modo, a ampla validade do seguinte critério geral de avaliação de qualquer alteração de funções obreiras, em princípio: respeitada a qualificação profissional do empregado (se esta tiver sido o parâmetro funcional contratado) - e ausentes efetivos prejuízos qualitativos, quantitativos e circunstanciais -, lícita será a alteração funcional perpetrada.

Por conseguinte, cabe aos contratantes estipular, com ampla autonomia, as bases fáticas do contrato de trabalho (rol de tarefas do empregado e a remuneração correspondente), havendo uma única exigência legal: o contrato de trabalho, sob pena de nulidade, não pode incluir atividades ilícitas (art. 166, II, do CC/2002).

Fixadas estas premissas, passemos à avaliação do caso concreto.

Conforme foi apurado na instrução processual, a tarefa alegada pelo obreiro como ensejadora do acúmulo de função pretendido, consistia em anotar o número apontado no relógio digital da máquina Classe "A", que demonstra a temperatura do forno, e em caso de anormalidade, repassar a informação à Litisconsorte para as providências cabíveis e que tal procedimento somente era realizado aos sábados, domingos e feriados, quando não havia atividade na linha de produção.

Em depoimento, a testemunha do autor afirmou o seguinte:

"que a ronda era externa e que não poderiam entrar nos galpões, exceto no galpão da componentes por causa dos fornos; que havia um painel externo dentro da guarita; que não havia visualização de temperatura no painel, mas quando o painel disparava e então era chamado o bombeiro de plantão; que o painel a que se refere não visualizava temperatura apenas o alarme sonoro; que dentro do galpão da componentes ficavam 11 fornos, cada um com seu painel; que o vigilante visualizava a temperatura nesses painéis e anotava aos fins de semana e feriados incluídos na escala e diariamente às 2h45min o vigilante assumia a fiscalização desses painéis quando terminava o terceiro turno; que se desse problema tinham conhecimento da temperatura limite dos painéis e tiveram treinamento com um funcionário de nome Carlos Henrique, ma não sabe dizer a função que tinha, para teclar o painel usando o que sabia para resolver o problema.; que se não resolvesse ligava para o funcionário cujo número está na guarita;"

Nesse sentido, manifestou-se o preposto da reclamada:

"que o vigilante faz a ronda externa; que quando não há expediente os fornos ficam desligados, portanto, não há controle de temperatura; que em férias coletivas a fábrica fica parada e desligar os fornos não atrasa a produção; que fora das férias coletivas os fornos ficam ligados e que durante a ronda externa há um painel a ser visualizado onde o vigilante verifica a temperatura, faz a anotação e repassa para o bombeiro que também fica de plantão; que não é o bombeiro que faz diretamente esse controle e sim o vigilante durante sua ronda externa dentro da escala ade postos de serviço dentro da fábrica e com a frequência da escala de 12x36; que o rodízio nos postos de serviço faz com que um vigilante esteja no mesmo posto uma vez por mês, portanto, colhendo essa temperatura de forno estaria fazendo uma vez por mês; que na empresa existem 3 bombeiros noturnos e 2 diurnos através da empresa PrevFire; que somente é visualizado um painel, mas não sabe precisar a quantidade de fornos;"

Conforme alinhavado em linhas precedentes, a alteração contratual lesiva é calcada no acometimento, ao autor, de tarefas incompatíveis com sua qualificação profissional - condição pessoal, nas palavras da norma celetista (parágrafo único do art. 456). No caso em tela, não vislumbro o exercício de atribuições alheias à função da recorrente. Também inexiste subversão do pacto laboral, pois tais atividades não demandam habilidades ou conhecimentos técnicos, acadêmicos ou especializados alheios à capacidade profissional que detém em razão de sua condição pessoal.

Como restou demonstrado, os vigilantes, por questão de segurança e somente nestes dias (sábados, domingos ou feriados) realizam rondas de vigilância em direção ao relógio digital para vistoria da temperatura no local, o qual possui temperatura ambiente, oportunidade em que, esporadicamente, o vigilante da escala que coincide nestes dias, anotava a temperatura para a manutenção dos padrões de segurança no local, nada mais.

Não há se falar, portanto, em acúmulo de funções, uma vez que à autora foram atribuídas tarefas perfeitamente compatíveis com cargo ocupado e dentro da mesma jornada laboral.

Inexistindo desequilíbrio do sinalagma contratual, a jurisprudência do TST assenta, de maneira invariável, que o pleito de plussalarial é indevido, conforme deixam claros o aresto que segue:

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANOBRISTA DE HOTEL. AUXILIAR DE RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não há falar em acúmulo de funções na hipótese em que o empregado é contratado como manobrista e posteriormente promovido a auxiliar de recepção, passando a receber quebra de caixa pelo exercício dessa função, uma vez que plenamente compatíveis as atividades desempenhadas pelo reclamante. Aplicável, ao caso, o artigo 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal sua contratação". Assim, não há falar em violação do artigo 468 da CLT, uma vez que as tarefas em questão eram executadas no local e horário de trabalho, não se caracterizando como aquelas que exigem maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar ao trabalhador uma remuneração maior do que a percebida. Recurso de revista não conhecido. (RR - 2716-56.2011.5.12.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013).

DIFERENÇAS SALARIAIS - ACRÉSCIMO DAS TAREFAS DE ENCARREGADO DE LIMPEZA ÀS ATRIBUIÇÕES DE VIGIA PLUS SALARIAL INDEVIDO ALTERAÇÃO CONTRATUAL OBJETIVA NÃO LESIVA Segundo a melhor doutrina, a alteração unilateralmente promovida pelo empregador nas tarefas atribuídas ao empregado é lícita, quando a qualificação profissional deste é respeitada e não se verificam efetivos prejuízos qualitativos, quantitativos e circunstanciais. Na hipótese, às atribuições de vigia originalmente pactuadas, foram acrescidas as de encarregado da limpeza. Ambas as funções restringem-se à prática de atos materiais concretos, cuja execução não requer conhecimentos técnicos ou especializados, nem envolve o exercício de poderes de qualquer natureza. Em circunstâncias que tais, o exercício simultâneo de uma e outra (funções) não representa majoração, quer de responsabilidades, quer de carga horária, de tal forma que não há permissivo legal que respalde ou justifique o pagamento do plus salarial concedido ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido- (RR-521/2006-0094-04-00, 1ª Turma, Relatora Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 31/10/2008.).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-104440-79.2008.5.03.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 26.11.2010).

Em razão deste cenário fático, a teor dos arts. 369, I, do NCPC e 818 da CLT, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório no sentido de demonstrar, ao Juízo, que as tarefas desempenhadas de controle de temperatura dos fornos eram alheias ao cargo de "vigilante", motivos pelos quais nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo inalterados os fundamentos da decisão vergastada.

HORAS EXTRAS A 50%.

Aduz o reclamante, em razões recursais, que, não obstante tenha a magistrada de origem reconhecido o direito do autor ao pagamento de horas extras em razão das reuniões a que a reclamada o submetia, equivocou-se quando reconheceu a razão apenas de 30 minutos por mês, quando o correto seria o deferimento de uma hora a cada mês. Aduz que os cartões de ponto foram impugnados por não registrarem o horário das reuniões.

Analiso.

Saliento que, em se tratando de pedido de horas extras, a prova material e formal são os cartões de ponto, pois, inicialmente, estes são os documentos que refletem a jornada de trabalho cumprida pelo obreiro e servem para a verificação da existência ou não do labor em sobrejornada.

Havendo impugnação destes os controles de jornada, sob a alegação de irregularidade no seu conteúdo, o recorrente atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações.

Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha do reclamante afirmou que:

"que a reunião era mensal e era com a Polonorte na Yamaha e vez por outra o gestor Paulo Maia da Yamaha estava presente na reunião; que quando entrou a reunião era pela manhã após a conclusão do serviço; que depois passou para a noite, variando o horário da reunião; que às vezes era de 18hs à s19hs ou 17hs às18hs; que havia uma folha de presença para a reunião e não era registrado o horário da reunião no cartão de ponto."

Por sua vez, a testemunha arrolada pelo reclamado confirmou "que as reuniões eram eventuais; que o horário das reuniões não estavam incluídos nos cartões de ponto; (...) que também havia reuniões dentro do horário de trabalho; que quando havia reunião fora do horário de trabalho era feita em meia hora; que não havia dia fixo para a reunião".

Nesse contexto, restou comprovado nos autos que as reuniões eram eventuais e que não havia horário fixo para sua realização, ocorrendo no final da manhã, das 18h às 19h ou das 17h às 18h.

Todavia, conforme declarado pela testemunha da reclamada, quando havia reunião fora da jornada de trabalho, esta era realizada em meia hora.

Dessa forma, mantenho a sentença de origem neste particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação./psd

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho e os Juízes Convocados: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: ADILSON MACIEL DANTAS; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM o Desembargador do Trabalho e os Juízes Convocados da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 20 de fevereiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS