PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000523-83.2016.5.11.0013 (ROPS)

RECORRENTE: JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA

RECORRIDA: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, inc. IV, da CLT.

VOTO

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante, rejeito a prejudicial suscitada em contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte da CLT, acrescidos das seguintes razões de decidir: PREJUDICIAL. Da prescrição bienal alegada em contrarrazões. A reclamada argumentou que há ocorrência de prescrição bienal, uma vez que, para os trabalhadores avulsos, esta tem como marco inicial o fim do trabalho para cada tomador de serviço. Analiso. Inicialmente, necessário esclarecer que é perfeitamente possível o pedido de prescrição por ocasião das contrarrazões. Nesse sentido a súmula nº 153, do C.TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Cito, ainda, recente julgado do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Embora não subsista o fundamento assentado no acórdão recorrido de que a prescrição poderia ser decidida de ofício no processo do trabalho, permanece o fundamento autônomo assentado na decisão recorrida de que pode ser decidida a prescrição arguida em contrarrazões. Nesse particular, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prescrição poderá ser arguida até a instância ordinária, nos termos da Súmula nº 153 do TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Portanto, invocada a arguição de prescrição em contrarrazões da reclamada ao recurso ordinário do reclamante, como no caso, deve ser apreciada pelo Tribunal Regional. Recurso de que não se conhece. (...)" (TST - RR: 104440520135120026, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015). Feita essa consideração, passo à análise da alegada prescrição. Pois bem, na prestação do trabalho portuário pelo sistema de mão de obra avulsa não existe contrato de emprego, mas sim, relação de trabalho de natureza contínua. Sendo assim, em obediência ao princípio constitucional de igualdade de direitos entre o trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso portuário (CF, art. 7°, XXXIV), deve incidir a prescrição da pretensão do trabalhador portuário avulso, sob pena de se conferir tratamento anti-isônomico. Não prospera, assim, a alegação de aplicação da OJ nº 384, da SBDI-1, do TST, pois em face de seu cancelamento, deve-se adotar o entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção da inscrição no cadastro ou no registro. Imperioso registrar que, de igual modo, a Lei nº 12.815/2013 (nova Lei dos Portos), em seu art. 37, § 4º, dispôs que as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 anos até o limite de 2 anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Assim, inexistindo prova do rompimento do registro do trabalhador, deve-se aplicar apenas a prescrição quinquenal. Mantenho a sentença, portanto. MÉRITO. Das diferenças salariais. O reclamante, em recurso, pretende reforma da sentença para que fosse deferido o pagamento de diferença salarial e reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS. Informa que a Cláusula 12ª do Aditivo ao ACT/2009 determinava que um contêiner movimentado por dez pessoas seria remunerado à base de R$39,95. Sustenta que a reclamada, no período entre março de 2010 e setembro de 2011, passou a suprimir da computação do MMO a cota dos guindasteiros no valor de R$ 10,74, passando a pagar abaixo do devido. Analiso. O pleito em questão é referente a diferenças salariais. Sendo assim, deve-se ressaltar que o ônus da prova recai, em regra, sobre aquele que as postula, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem, a parte autora não foi capaz de desincumbir-se de seu ônus, pois não colacionou aos autos qualquer documentação hábil a provar a supressão de valores pela reclamada. Em verdade, o fundamento de seu pleito recai exclusivamente no cotejo entre o que dispõe a Cláusula 12ª do Aditivo ao ACT/2009 e os documentos chamados de "Folhas Padrão". Ocorre que tais documentos não são capazes, por si sós, de conferir alicerce às alegações. Isso porque tais documentos não demonstram qualquer diferença de salário. O pleito se embasa no sentido de, utilizando-se das folhas padrão, conferir à rubrica "taxa" o que seria devido a título de "MMO". Ocorre que a taxa utilizada nas Folhas Padrão para calcular o MMO total é um valor encontrado de acordo com o tipo de carga transportada ("box" cheio e "box" vazio) e o tipo de hora remunerada (simples, com adicional de 50% e com adicional de 100%), e não de acordo com as quotas individuais de cada trabalhador portuário. Ademais, o reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova concreta acerca da forma de encontrar a taxa utilizada para se chegar ao MMO. Utilizando-se a planilha de cálculo elaborada pelo reclamante nota-se que, no dia 27/8/2010, laboraram 6 guincheiros (Id e54971d - pág. 4) e na coluna nomeada "devido", no período das 18 às 20 horas, consta o valor de 88,83, que, multiplicado pela quantidade de 45,5 cargas, perfaz um total de R$1.332,45, o que o reclamante chama de "Tx devida" (Id 89a6206 - pág. 2). Tal situação se repete nas demais planilhas, com variações decorrentes da quantidade de carga e do horário de trabalho. Nota-se a impossibilidade de discriminar a origem do valor de 88,33 ou de qualquer valor constante da coluna "devido". Até mesmo porque diferem dos valores constantes na folha padrão. Logo, pelos documentos apresentados pelo autor não é possível concluir que o valor do MMO foi reduzido, pois não ficou esclarecido e detalhado o cálculo realizado pelo OGMO. Ademais, cabia ao reclamante a apresentação das Folhas Padrão dos meses anteriores para, demonstrando o correto pagamento do MMO, comprovar sua redução no período pleiteado (de março de 2010 a setembro de 2011). Isto porque o comparativo entre os períodos poderia denotar se sempre houve o correto pagamento ou se, no período invocado, houve, de fato, reduções indevidas. Dos honorários sindicais. O reclamante postulou pagamento de honorários sindicais. In casu, apesar do entendimento previsto na Súmula nº 219, III, do C. TST, não houve condenação da reclamada, não havendo falar, assim, em pagamento de honorários advocatícios./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 2 de fevereiro de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA.

Obs.: Sustentação oral pelo advogado José de Oliveira Barroncas.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a prejudicial suscitada em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, segunda parte da CLT, acrescidos das razões de decidir da relatora.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS