PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000205-82.2016.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: MANOEL LIMA DE MORAES

RECORRIDOS: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO - REMUNERAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objetos de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços (Art. 1º, parágrafo único, da Lei n.12.023/2009). Com efeito, e analisando as normas coletivas juntadas aos autos, verifico que a remuneração é paga na forma de diária trabalhada por produção, o que não encontra compatibilidade com o pleito de remuneração por jornada extraordinária. Examinando os autos, observo ainda que as demandadas procederam ao correto pagamento da remuneração ajustada conforme negociação coletiva, consoante vasta documentação juntada pelo OGMO. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MANOEL LIMA DE MORAES e, como recorridos, CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA e SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS.

O reclamante ajuizou reclamatória (Id bf27e6e), alegando ser trabalhador portuário devidamente registrado no OGMO - Manaus, exercendo as funções de "Geral, Auxiliar, Guindasteiro, Portalo, Porão, Peação e Despeação".

Informa que recebia sua remuneração através do OGMO, conforme MMO (montante de mão de obra). Utilizou para fins de cálculo dos pleitos uma média trimestral no valor de R$8.510,12.

Afirma que prestava seus serviços das 08h às 20h ou das 20h às 08h, com uma hora de intervalo intrajornada. Relata que, em média, trabalhava 14 dias por mês, eis que sua jornada era de 12 horas. Aborda a tese que em razão da atividade portuária se desenvolver 24 horas por dia, caracteriza-se como turno ininterrupto, devendo a jornada ser de 6 horas por turno, salvo negociação coletiva, tudo em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Cita ainda a possibilidade de jornada diferenciada, desde que mediante negociação coletiva, afirmando desconhecer qualquer pactuação coletiva da categoria.

Desta forma, postula o pagamento de em síntese, o pagamento de horas extras a 50% e a 100% com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR, bem como adicional noturno.

A reclamada, por sua vez, apresentou defesa na qual adota a tese que a lei que regula a atividade portuária transferiu para os agentes sociais a negociação coletiva para estabelecer normas e condições de trabalho, cujo instrumento coletivo firmado pelo sindicato profissional estabeleceu na cláusula 9ª, §2º do ACT 2011/2013 e na cláusula 10 do ACT 2013/2015, tais condições de trabalho. Ressalta a inexistência de vínculo empregatício. Pugna pela improcedência do pedido.

A litisconsorte OGMO apresentou defesa, ressaltando a inexistência de vínculo empregatício. Afirma que não havia horário de trabalho fixo, pois dependia de engajamento individual.Enfatiza que o reclamante laborava, e tinha como contraprestação o salário pago a título de produção, ou seja, se trabalhasse recebia pela jornada trabalhada e pela produção da jornada, conforme previsão dos ACTs, o que não encontra compatibilidade com o pleito de remuneração por jornada extraordinária, pois a norma coletiva estabeleceu o valor da remuneração a ser paga.

A litisconsorte SUPER TERMINAIS alega que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, eis que estas já estão previstas na remuneração do TPA conforme ACT.

Após instruir o feito (Id af653f8), o juízo de origem proferiu sentença rejeitando as preliminares e julgando improcedentes os pedidos (Id 939ffd1).

Irresignado com a sentença, o reclamante interpôs recurso ordinário (Id dffc848 ) reiterando a tese da inicial.

Contrarrazões da SUPERTERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Id 8a1e41c ).

Contarrazões da CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Id 73db880).

O Orgao Gest De M De Obra Do Trab Port Av Do P De Manaus não apresentaram contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

Admissibilidade

Requer, a Chibatão, em contrarrazões, a reforma da r. sentença para que seja declarada a prescrição bienal, fulminando os direitos anteriores a 2 (dois) anos do ajuizamento da ação.

A prescrição bienal somente tem aplicação quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador avulso e o OGMO.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. PRECRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio, o que, de acordo com o Regional, não aconteceu no caso em espécie. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 855-97.2012.5.08.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013)

 

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evolui a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no art. 27 da Lei 8.630/93 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1407-81.2010.5.04.0122, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013)

 

"I. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LIDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 595/2012, QUE REVOGOU A LEI N.º 8.630/1993. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada retroativamente da data de seu ajuizamento. A prescrição bienal somente se aplica a partir do descredenciamento do trabalhador avulso do Órgão Gestor de Mão de Obra (aspecto fático sequer mencionado pelo TRT ou pelas recorrentes). Recurso de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao menos uma vez por mês, durante seis horas, o que não configura trabalho eventual, ou tempo extremamente reduzido. Assim, não há como reconhecer que foi contrariada a Súmula n.º 364 do TST, ou violado o art. 193 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR - 113900-69.2008.5.04.0122, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/04/2013)

 

Dessa forma, inexistindo o descredenciamento do obreiro, não se há de falar em prescrição bienal a ser declarada. Os contracheques demonstram a prestação contínua de serviços para as reclamadas.

Dessa forma, ultrapassada tal questão, verifico presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso da parte autora

DA JORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS.

Sustenta o autor que faz jus ao pagamento, como labor extraordinário, das horas laboradas excedentes da 6.ª diária ou, sucessivamente, da 8.ª, calculadas com base na remuneração percebida pela produção de cada turno diário, bem como ao pagamento do adicional noturno para o trabalho prestado em horário noturno definido na lei; da dobra dos domingos e feriados laborados sem compensação, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

A priori, cumpre ressaltar que a realização de labor extraordinário é prova que cabe ao empregado, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, bem como do art. 818 da CLT.

Cediço que para o trabalho avulso são observáveis as peculiaridades da Lei nº 12.815/2013, que revogou a Lei n° 8.630/93, ambas tratando da reorganização dos portos, sendo obrigatória a intermediação do órgão gestor de mão de obra, cabendo-lhe a arrecadação e repasse da remuneração dos trabalhadores.

Em relação à jornada de trabalho e remuneração, a supracitada lei em seu art. 43, dispõe que a jornada de trabalho e a remuneração serão definidas por meio de negociação coletiva, in verbis: "A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários".

Com efeito, e analisando as normas coletivas juntadas aos autos, verifico que a remuneração é paga na forma de diária trabalhada por produção, o que não encontra compatibilidade com o pleito de remuneração por jornada extraordinária.

Examinando os autos, observo ainda que as demandadas procederam ao correto pagamento da remuneração ajustada conforme negociação coletiva, consoante vasta documentação juntada pelo OGMO.

Nessa esteira, perfilho o entendimento de que o obreiro é remunerado pelo labor diário e de acordo com sua produtividade, o que, além de estimular seu rendimento no trabalho, se coaduna com a legislação aplicável à espécie e com a norma coletiva, pelo que concluo que a remuneração paga na modalidade de diária trabalhada por produção é incompatível com o indigitado regime de jornada extraordinária, uma vez que se destina a remunerar a atividade realizada durante um dia inteiro de trabalho.

Sendo assim, o reclamante, bem como demais trabalhadores avulsos em serviço nas empresas rés, sujeitos ao labor por produção, são devidamente remunerados em razão desta produção, seja para labor diurno, seja para labor noturno. Assim, não há guarida o Reclamante estabelecer uma média remuneratória com base nos MMOs e assim, estipular sua jornada quando, nem mesmo, o legislador infraconstitucional o fez.

Ressalto, ainda que na hipótese de haver negociação coletiva quanto à remuneração e demais condições do trabalho avulso, deve-se atribuir validade à referida pactuação com vistas a conferir a máxima efetividade o art. 7º, XXVI, da CF. O Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos exatos do art. 611 da CLT, possui caráter normativo, celebrados entre sindicato e empresa com a finalidade precípua de estabelecer condições laborativas que sejam aplicáveis às relações individuais de trabalho no âmbito das respectivas representações.

Nesse particular, importante destacar que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos são, incontestavelmente, objeto de intensa e árdua atuação sindical, razão pela qual é de se presumir que os valores pagos por produção refletem a proteção dos direitos sociais da categoria, estando aí inclusas as horas extras, intra e interjornadas e adicional noturno.

Por tais razões tampouco se há de falar em pagamento de horas in itinere. Isso porque a própria convenção coletiva é expressa em no sentido de que o tempo usado no translado dos trabalhadores até o local efetivo de trabalho não integrará cada período de trabalho.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação, inclusive em relação às custas já cominadas.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; ADILSON MACIEL DANTAS; 

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Márcio Luiz Sordi.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação, inclusive em relação às custas já cominadas.

Sessão realizada em 6 de fevereiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

                      Relator

VOTOS