PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0002186-19.2015.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: JOSÉ MARNIO SARDINHA DE SIQUEIRA

RELATOR:AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO FGTS. OBRIGATORIEDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do artigo 28, III, do Decreto 99.684/90, é obrigatório o depósito na conta vinculada do FGTS durante o afastamento decorrente de acidente de trabalho. E este é devido ainda que o órgão previdenciário, inicialmente, conceda auxílio-doença e, posteriormente, reconheça o acidente de trabalho, transformado o benefício em auxílio-doença acidentário, hipótese dos autos. Ou seja, havendo acidente de trabalho, deve o empregador arcar com os depósitos pertinentes de todo o período de afastamento. Recurso conhecido e improvido. CESTA E VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. Analisando de forma circunstanciada os autos, constato haver instrumento normativo coletivamente pactuado assegurando o direito à percepção de cestas e vale refeição ao trabalhador afastado em virtude de acidente de trabalho. Recurso conhecido e improvido. REGIME DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ECT. Em razão da extensão dos privilégios da Fazenda Pública à reclamada, devem ser observados os percentuais de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a partir da data de sua vigência. Recurso conhecido e improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato. No caso, não houve a ocorrência concomitante dos dois requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios, porquanto o autor não se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, motivo pelo qual é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido, no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Reclamada), e como recorrido, JOSE MARNIO SARDINHA DE SIQUEIRA (Requerente).

O reclamante ajuizou reclamatória (Id 5b2dc71), aduzindo que foi admitido em 23.11.1992 para exercer a função de executante operacional, cumprindo jornada regular de 40 hs semanais. Aduz que em decorrência de acidente de trabalho foi afastado pelo INSS, percebendo auxilio doença por acidente de trabalho código 91 a partir de 03.07.2015 conforme decisão do INSS juntada aos autos. Esclarece que a cláusula 51 do Acordo Coletivo da Categoria 2014/2015, prevê em sua cláusula 5a a concessão de vale refeição/alimentação pela reclamada aos empregados inclusive durante o afastamento por acidente de trabalho além de um crédito extra no valor de R$ 813,51 pagos na primeira quinzena de dezembro (cláusula 8a.) Reporta-se ainda ao parágrafo 5o. da Lei 8.036/90 que estabelece a continuidade dos depósitos fundiários durante o afastamento por acidente de trabalho.

Por todo o exposto, requereu o pagamento dos créditos normais e extras de vale refeição/alimentação e depósitos fundiários , nas respectivas contas até a efetiva alta pelo INSS, uma vez que se encontra afastado do serviço em gozo de beneficio auxilio-doença por acidente de trabalho desde 03.07.2015, como prevê a CCT da categoria, indenização por dano moral, honorários advocatícios sindicais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A reclamada apresentou contestação (Id c27e4a7) alegou que apesar do obreiro ter sofrido acidente relacionado ao trabalho, tem-se que, posteriormente, não há qualquer notificação de quedas, traumas, torções durante a atividade laboral ou de percurso da referido empregado, e considerando a multicausalidade da patologia apresentada na coluna, relacionar a patologia apresentada pelo empregado apenas a fatores relacionados ao trabalho é desconsiderar a realidade desse. Sustenta que a doença do obreiro não pode ser considerada doença do trabalho e consequentemente incabível o pagamento de vale alimentação e vale refeição além dos depósitos de FGTS. Impugna o pedido de honorários sindicais e requer a concessão das prerrogativas concedidas a Fazenda Publica bem como a improcedência da ação.

Após regular instrução do feito (Id 172aef2), o Juízo a quo proferiu decisão (Id 486dc11), na qual julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de depósitos relativos ao vale alimentação de julho/2015 no valor de R$ 783,38 mensais (26 dias) e R$ 188,58 mensais a titulo de vale cesta, depósitos fundiários na conta vinculada a partir de 03.07.2015 até o retorno do empregado em suas atividades laborais (cessação do beneficio), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação e posterior depósito pela Secretaria da Vara em conta vinculada e honorários advocatícios sindicais.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id cbb50f7), reproduzindo a tese de que como a doença do obreiro não pode ser considerada doença do trabalho, e, consequentemente, a acidente do trabalho, incabível o pagamento de Vale-alimentação e Vale-refeição e indevidos os depósitos de FGTS do período de afastamento.

O reclamante não apresentou contrarrazões (Id b22430f).

É O RELATÓRIO.

 

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso da Reclamada

RECURSO DA RECLAMADA

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id cbb50f7), reproduzindo a tese de que como a doença do obreiro não pode ser considerada doença do trabalho, e, consequentemente, a acidente do trabalho; incabível o pagamento de Vale-alimentação e Vale-refeição e indevidos os depósitos de FGTS do período de afastamento.

Da análise dos documentos juntados aos autos(Id ac7e193) observa-se que reclamante, de fato, fora afastado do trabalho para percepção de benefício auxilio doença - código 91 desde 03.07.2015, cujo código é inerente ao reconhecimento de acidente do trabalho ou doença equiparada, com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91, arts. 71 , 77 e 78 do Decreto 3.048/00, Portaria Ministerial 359/2006 e art. 207 da IN 20 INSS/PRES de 10.10.2007.

In casu, inconteste que o reclamante fora afastado do trabalho pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário (código 91) após aquele órgão reconhecer a incapacidade para o trabalho e o nexo técnico entre a doença reclamada e as atividades laborais exercidas.

Vale ressaltar que na época do deferimento do benefício previdenciário a reclamada não interpôs o recurso administrativo necessário, tendo, portanto, concordado com a espécie acidentária do benefício deferido.

Diante disso, mostra-se viável o acolhimento da prova pericial como fez o douto Juízo a quo.

Nessa situação- afastamento por acidente de trabalho e em gozo de benefício previdenciário pelo INSS, tem-se que o autor enquadra-se na hipótese descrita na cláusula 51ª do ACT vigente, especialmente seu parágrafo 5º:

"CLÁUSULA 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

(...)

§ 5º - Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta Cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente de trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto de devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.

(...)"

Nesse sentido, a condenação imposta na instância de origem se mostra correta, assim mantida.

O mesmo ocorre em relação aos depósitos fundiários.

Nos termos do artigo 28, III, do Decreto 99.684/90, é obrigatório o depósito na conta vinculada do FGTS durante o afastamento decorrente de acidente de trabalho. E este é devido, ainda que o órgão previdenciário, inicialmente, conceda auxílio-doença e, posteriormente, reconheça o acidente de trabalho, transformado o benefício em auxílio-doença acidentário, hipótese dos autos. Ou seja, havendo acidente de trabalho, deve o empregador arcar com os depósitos pertinentes de todo o período de afastamento.

É aplicável, nesse caso, o disposto no artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, quanto à continuidade de pagamento dos depósitos do FGTS, o qual tem a seguinte redação: O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho (grifei).

Nessa esteira, citem-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. (...). AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Consignada pelo Regional a premissa fática de que o afastamento da Reclamante decorreu do acidente de trabalho, o qual foi provado nos autos, ainda que o benefício previdenciário não tenha sido concedido como auxílio-doença acidentário, e sim como auxílio-doença comum, em razão da emissão tardia da respectiva CAT pela própria Recorrente, o equívoco na concessão do benefício não altera a natureza jurídica do afastamento para fins de reconhecimento do direito ao recolhimento dos valores devidos ao FGTS pela Justiça do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 157000-79.2007.5.01.0482, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO. A decisão em que se reconhece a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença adquirida pelo trabalhador possui natureza declaratória e assim gera efeitos ex tunc, o que modifica o enquadramento jurídico e as consequências legais dela decorrentes. Embora esta Justiça especializada não possua competência para fins previdenciários, a decisão em comento gera efeitos no âmbito trabalhista, alterando para esse fim a natureza do afastamento, o que implica, necessariamente, no reconhecimento do direito ao recolhimento dos valores devidos ao FGTS , no período, na forma do artigo 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR-129100-04.2006.5.05.0464, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 9/5/2014).

(...) PAGAMENTO DE FGTS RELATIVO AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que, -embora a Previdência Social não tenha reconhecido a ocorrência de acidente do trabalho, é certo que, como anteriormente mencionado, o acidente ocorreu- (a fls. 1.016), não se constata violação direta e literal ao art. 471 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-405-25.2012.5.12.0012, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 11/10/2013).

Depreende-se, assim, que não se discute nos autos se a empregadora procedeu ou não ao recolhimento do FGTS durante a contratualidade, mas sim a obrigatoriedade da continuidade de pagamento dos depósitos fundiários em caso de afastamento por acidente de trabalho. De notar, ademais, que em nenhum momento do fragmento acima transcrito, o Juízo a quo determinou o pagamento da multa fundiária.

Nego provimento.

DAS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS À ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NACIONAL PARA FINS PROCESSUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A sentença de mérito evidencia que, de fato, houve a expressa menção, pelo Juízo a quo, à equiparação da ECT à Fazenda Pública, todavia, no tocante aos juros nada esclareceu.

Vale transcrever os trechos pertinentes:

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Tanto o Excelso STF quanto o Egrégio TST reconhecem a situação peculiar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, cujos bens são impenhoráveis por expressa disposição legal (art. 12 do Decreto-lei n. 509/69, que foi recepcionado pela CF/88) e cuja atividade é exercida em regime de exclusividade - o que, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso, subtrai a referida empresa pública do campo de incidência do § 1º do art. 173 da Constituição Federal.

Assim, a execução da ECT, se levada a cabo e no momento próprio, deve obedecer ao disposto no art. 100 da CF/88 e no art. 730 do CPC.

As parcelas deferidas são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

Nesse particular, impende ressaltar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT goza dos mesmos privilégios destinados à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, regime de juros e correção monetária, prazos e custas processuais.

Assim, apesar de se tratar de empresa pública e exercer atividade econômica, aplica-se à ECT, portanto, a limitação dos juros moratórios, decorrente de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a partir da data de sua vigência.

Esse é o posicionamento sedimentado pelo C.TST, consubstanciado na OJ-7, do Tribunal Pleno, nesses termos: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Assim, determino que sejam observados, no presente caso, os percentuais de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a partir da data de sua vigência.

Honorários advocatícios.

Opõe-se reclamada ao comando inserto na decisão de piso que determinou o pagamento de honorários advocatícios, sustentando que houve desrespeito às súmulas 219 e 329, do TST.

Assiste-lhe razão.

No âmbito desta Justiça Especializada, é pacífico o entendimento, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, de que os honorários advocatícios, nas condenações decorrentes de contrato de emprego, não decorrem exclusivamente da sucumbência.

A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70, e está condicionado ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n.º 219 do TST, ratificada pela Súmula n.º 329.

Frise-se que o Pleno do TST, na Sessão de 12/5/2015, manteve a tese anterior da Súmula nº 219 do TST, com aglutinação, ao texto do item I, da tese da OJ nº 305 da SBDI-1, que foi cancelada, nos seguintes termos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e que comprove que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, não houve a ocorrência concomitante dos dois requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios, porquanto o autor não se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, motivo pelo qual é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Atente-se que a concessão desses honorários, com fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a fim de ressarcir o reclamante dos gastos decorrentes da contratação de advogado particular, não encontra guarida no processo do trabalho, que tem disciplina própria.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento em parte para determinar que sejam observados, no presente caso, os percentuais de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a partir da data de sua vigência; além de determinar a exclusão da parcela de honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação.

Fica mantida a sentença em seus demais termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; ADILSON MACIEL DANTAS;  

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para determinar que sejam observados, no presente caso, os percentuais de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, observadas as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, a partir da data de sua vigência; além de determinar a exclusão da parcela de honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação. Fica mantida a sentença em seus demais termos.

Sessão realizada em 30 de janeiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 

                        Relator

VOTOS