PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001265-96.2016.5.11.0017 (ROPS)

RECORRENTE: MARCELO ARAUJO MENDES

RECORRIDO: CONDOMINIO PARQUE VERDE RESIDENCIAL

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Não há como ser acatada a pretensão recursal no sentido de que seja deferido o acréscimo de 50%, previsto no artigo 467, da Consolidação das Leis Trabalhista, eis que, não há, no caso sub judice, parcelas rescisórias incontroversas, sendo certo que eventuais diferenças, as quais sequer foram reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Não provido.

MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INDEVIDA. Não há como ser acatada a pretensão recursal no sentido de que seja deferido o acréscimo de 50%, previsto no artigo 467, da Consolidação das Leis Trabalhista, eis que, não há, no caso sub judice, parcelas rescisórias incontroversas, sendo certo que eventuais diferenças, as quais sequer foram reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Não provido.

 DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS, pelo empregador, na conta vinculada do empregado não caracteriza dano moral. Ainda que o descumprimento desta obrigação patronal possa causar aborrecimentos ao trabalhador, não é suficiente para afetar, por si só, a sua intimidade, vida, honra ou imagem. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 17ª MM. Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes como recorrente, MARCELO ARAÚJO MENDES (reclamante) e, como recorrido, CONDOMÍNIO PARQUE VERDE RESIDENCIAL (reclamada).

Dispensado o relatório, nos termos do art.852-I, caput, da CLT.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recursos Ordinários interposto pelo reclamante.

MÉRITO

Recurso da parte

DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O reclamante/recorrente alega que recebeu as verbas rescisórias no dia 06.05.16. com TRCT devidamente homologado pelo sindicato da categoria do obreiro, contudo, contendo a ressalva de que a reclamada emitiria às guias de FGTS e seguro-desemprego no dia 23.05.16.

Sustenta que apesar da ressalva, a recorrida não cumpriu sua obrigação na data designada, realizando o depósito somente 10 depois, razão pela requer o pagamento na primeira assentada, conforme determina o artigo 467, da CLT.

Requer ainda o pagamento da multa do artigo 477, da CLT, sob argumento de que suas verbas rescisórias não foram pagas dentro do prazo legal de 10 dias.

A reclamada/recorrida impugna as alegações, asseverando que todos os direitos rescisórios do reclamante foram quitados dentro do prazo e nos valores devidos.

Sobre o debate, assim concluiu o Juízo Sentenciante (Id. 2333aac):

"[...] In casu, observo que houve rescisão de contrato por prazo indeterminado por meio de dispensa sem justa causa em 28/04/2016, em que o aviso prévio foi indenizado. Por conseguinte, preceitua a alínea b do art. 477, §6º, ora incidente sobre a situação fática, que o empregador tem o prazo de 10 para quitação das verbas rescisórias quando da ausência de aviso prévio. Compulsando os autos, mais precisamente o documento de ID f5ec4ca, verifico que as verbas rescisórias foram pagas em 06/05/2016, ou seja, antes do termo final do prazo legal. Assim, tendo a reclamada observado o devido prazo legal e quitado as verbas rescisórias, não surge ao autor qualquer direito referente às multas do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT [...]".

Entendo que a decisão não merece reparos.

Considerando que o pedido versa sobre o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, passo a transcrever seus dispositivos:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

[...]

art. 477 [...]

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

[...]

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Com efeito, a multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar, na primeira audiência, verbas incontroversas, ou seja, aquelas que confessou dever ou não contestou, hipótese em que será acrescida à importância devida uma penalidade de 50%.

Por sua vez, art. 477, § 6º e 8º, da CLT, estabelece o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, bem como a penalidade aplicada em caso de sua inobservância, qual seja, multa no valor de um salário do trabalhador.

Pois bem.

Não há como ser acatada a pretensão recursal no sentido de que seja deferido o acréscimo de 50%, previsto no artigo 467, da Consolidação das Leis Trabalhista, eis que, não há, no caso sub judice, parcelas rescisórias incontroversas, sendo certo que eventuais diferenças, as quais sequer foram reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente.

Com relação a multa do artigo 477, da CLT, observo pela TRCT acostada aos autos, que de fato o reclamante fora demitido em 28.04.16 com previsão do aviso prévio indenizado. Por sua vez, a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no valor líquido de R$ 5.430,40 no dia 06.05.16, ou seja, dentro do prazo legal.

Assim, relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante do C. TST, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora, idêntica ilação não se aplicando quando há pagamento efetuado, ainda que incompleto. Não havendo atraso, não há aplicação da multa.

Ressalto que o recorrente sequer trouxe aos autos, nem mesmo em razões recursais, qualquer contraprova no sentido de que suas verbas foram quitadas fora do prazo, limitando-se apenas a transcrever em suma o teor do artigo 477 da CLT.

Nada a reformar.

DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS

Requer o recorrente a reforma da decisão a fim de garantir a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais por atraso no pagamento das parcelas do FGTS.

Primeiramente entendo estar confuso o pedido referente ao dano moral do recorrente, uma vez que na inicial, requer, numa ora, o dano moral baseado na alegação de que a reclamada agiu com má-fé ao pagar no mês de abril de 2016 as férias e salário do autor com dois cheques imprestáveis para tal, enquanto noutra, requer o dano moral amparado pela falta de recolhimento do FGTS.

De qualquer forma, em suas razões recursais o recorrente sustenta seu pedido na falta de entrega no prazo ajustado das guias do FGTS e do seguro desemprego, fato este, causador de prejuízo e abalo emocional ao recorrente.

Sem razão.

Há de se ressaltar primeiramente, que conforme termo de audiência e sentença (Id. 2333aac), o reclamante confessou ter recebido devidamente o FGTS + 40% e as guias do seguro-desemprego, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo.

Ademais, o simples fato da reclamada não ter procedido ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do empregado - ora recorrente, na época própria não caracteriza abalo moral. Ainda que este inadimplemento possa causar aborrecimento ao trabalhador, não é suficiente para afetar a intimidade, a vida, a honra ou a imagem dos obreiros.

Não há dúvidas, atualmente, quanto ao direito ao ressarcimento pela ofensa moral.

Sob de pena de banalizar o instituto, necessária a comprovação da prática de ato ilícito (culpa ou dolo), do nexo de causalidade e da repercussão na vida social do trabalhador. Isso é o que se extrai da leitura dos artigos. 186 e 927 do Código Civil inclusive, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido leciona Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, 2002, pág. 34):

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal".

O reconhecimento, apenas em juízo, de parte da pretensão vindicada na presente reclamação trabalhista, não configura lesão a direito personalíssimo do autor, a ensejar a indenização pretendida.

O entendimento que prevalece na Corte Superior e no nosso E. Tribunal é no sentido de que o não pagamento de parcelas rescisórias, ainda que posteriormente reconhecidas em juízo, não enseja o pagamento de indenização por dano moral.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL.O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor.Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido." (TST-RR-1948-09.2010.5.15.0058, Ac. 4ª Turma, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 31.10.2012).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, porquanto do acórdão regional não se verifica nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual se pudesse extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-140-84.2011.5.12.0003 , Ac. 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 19.10.2012).

Ante o exposto, não foram violados os dispositivos legais e constitucionais indicados do autor, razão pela qual mantenho a sentença também nesse aspecto.

Diante da manutenção da improcedência dos pedidos expostos na inicial, bem como do recurso ora interposto, torna-se prejudicada a análise do pedido referente ao pagamento dos honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação.GMN

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho e os Juízes Convocados: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: ADILSON MACIEL DANTAS; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora CIRLENE LUIZA ZIMERMMANN, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM o Desembargador do Trabalho e os Juízes Convocados da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Sessão realizada em 6 de fevereiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.      

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS