PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001868-45.2015.5.11.0005 (ROPS)

RECORRENTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

RECORRIDO: ALBERTO CONCEICAO FILHO

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

JUSTA CAUSA.DESÍDIA. A despedida por justa causa causada por desídia, exige que o empregador, preteritamente, aplique ao empregado outras sanções mais brandas, a fim de que seja resgatada a assiduidade do empregado. Existindo a aplicação destas penas e persistindo a conduta desidiosa, caminho outro resta senão a aplicação da falta grave ao obreiro. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e, como recorrido, ALBERTO CONCEIÇÃO FILHO.

Alegou o reclamante, em sua petição inicial, que trabalhou para a reclamada, no período de 6.8.2012 a 2.5.2013, exercendo a função de operador, percebendo remuneração no valor de R$ 794,55.

Aduziu que a reclamada o dispensou por justa causa, apenas pelo fato de ter se ausentado do trabalho nos dias 15 a 17.4.2013, sem ter lhe dado a oportunidade de justificar a sua ausência.

Acrescentou que se ausentou nesses dias porque procurou ajuda médica, em razão de ser dependente químico e que não estava em boas condições de saúde ao ser demitido, fato que impedia até mesmo a sua dispensa.

Por tais motivos, pleiteou a anulação da justa causa, com o respectivo pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS- 8% + 40%, guias para habilitação no seguro desemprego, além do indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios, juros, correção monetária e os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada contestou os pleitos, sustentando que a demissão do reclamante foi decorrente de suas reiteradas faltas ao serviço e que os atestados médicos juntados aos autos possuem data posterior à sua demissão. Alegou que desconhecia o fato do reclamante ser dependente químico até receber a notificação da presente ação.

Asseverou que as diversas faltas injustificadas acarretaram diversos transtornos de operação e gerenciamento da empresa e o autor, mesmo alertado, continuou faltando, tornando impossível a continuação do pacto laboral.

Em sentença, o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedente a reclamatória, anulando a justa causa e deferindo ao reclamante as verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada.

Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente a este Egrégio, pugnando pela reforma da r. Sentença, rogando que seja confirmada a justa causa aplicada por desídia, mormente porque o recorrido não nega as faltas cometidas durante o contrato de trabalho, bem como nada restou provado que o mesmo esteve ausente para se tratar de dependência química. Pugnou pelo total provimento do apelo.

O recorrido apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário, pugnando pela manutenção total da sentença.

É o relatório.

VOTO:

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO

DA JUSTA CAUSA POR DESÍDIA.

Pugna a reclamada pela modificação da r. Sentença, que anulou a dispensa por justa causa aplicada ao autor, com fulcro no artigo 482, "e", da CLT, em razão das suas diversas faltas injustificadas praticadas ao longo do contrato de trabalho.

Analiso.

A justa causa, autorizadora da rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por ele provada de forma robusta, nos termos do art. 818 da CLT. Consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave, capaz de determinar a resolução do contrato de trabalho. Este, sobretudo, pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade.

A desídia é traduzida pelo descaso do empregado no cumprimento do seu mister, contumaz na prática de não comparecer injustificadamente ao trabalho, ou apresentar-se constantemente atrasado, por conseqüência, traz sérios prejuízos ao empregador, que por enfrentar tais situações, priva-se da força de trabalho à qual está obrigado o empregado, em face da relação jurídica existente, autorizando plenamente o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro, como ocorrido no caso em exame.

Inicialmente, analisando as argumentações do autor contidas na exordial, observo que o mesmo declarou ter sido dispensado por justa causa por má-fé praticada pela empresa, tão somente por ter se ausentado do trabalho nos dias 15, 16 e 17.4.2013, quando foi procurar tratamento médico para seu problema de dependência química. Disse, ainda, que a reclamada sequer lhe deu o direito de justificar suas ausências e que JAMAIS fora advertido por qualquer motivo que desabonasse a sua conduta.

Pela narrativa acima, o autor alega que era funcionário assíduo, que nunca foi advertido e, quando precisou ausentar-se uma única vez, para buscar tratamento de saúde, foi dispensado por justa causa, por má-fé da empresa, que sequer lhe deu a chance de apresentar atestado médico.

Entretanto, analisando o conjunto probatório dos autos, observo que a verdade que dele emerge é que o reclamante, de fato, tinha a prática contumaz de faltar ao serviço, sem apresentar qualquer justificativa, o que ensejou, por parte do empregador, a aplicação de 7 (sete) sanções disciplinares (Id. 991453b pág. 1 a 7) e, restando infrutíferas as tentativas de resgatar a assiduidade do empregado, caminho outro restou à empresa senão o da despedida por justa causa, tendo em vista estarem exauridas todas as formas de punições mais brandas.

Ora, assim como é direito do trabalhador exigir a correta contraprestação pelo seu trabalho, inclusive com o manejo de reclamatória trabalhista na busca do direito que entender violado, é também direito do empregador cobrar do empregado a sua assiduidade.

Os documentos juntados aos autos pelo reclamante, mais precisamente o atestado médico (Id. 3bcad01), o Cartão de Agendamento da Policlínica Zeno Lanzini, possuem data de 6.5.2013, inservíveis para justificar suas faltas dos dias 15 a 17.4.2013. Aliás, todos os documentos juntados aos autos pelo reclamante possuem data muito posterior aos mencionados dias faltosos.

Todavia, é ônus da reclamada demonstrar os motivos ensejadores da justa causa aplicada no empregado. Nesse sentido, verifico dos controles de frequência juntados aos autos pela empresa e não impugnados pelo autor (Id. 4499142), que este, no curto período de 9 meses de pacto laboral (6.8.2012 a 2.5.2013), teve 117 (cento e dezessete) faltas injustificadas, além de ter chegado atrasado em diversas ocasiões.

Os documentos também revelam que o reclamante foi advertidopelas faltas injustificadas nos dias 14, 16 e 17 de novembro de 2012, 20 e 21 de novembro de 2012, 24, 16, 27, 28, 29, 30 de novembro de 2012, 01, 03, 04, 05 e 06 de dezembro de 2012, 14 e 16 de dezembro de 2012, 20 a 31 de dezembro de 2012, 14 e 15 de janeiro de 2013, 16 a 20 de fevereiro de 2013, além de ter abandonado o posto de serviço sem permissão no dia 11.12.2012.

Por fim, em razão do insucesso das advertências aplicadas ao empregado, houve a comunicação de dispensa por justa causa por desídia, em 19.4.2013.

A desídia é falta culposa, ligada à negligência, caracterizando-se pela prática de atos como comparecimento impontual, ausências, etc. No presente caso, restou robustamente demonstrando nos autos que o empregador, em diversas ocasiões, não pôde contar com a presença do reclamante em seu posto de trabalho, em razão das suas faltas sem nenhuma justificativa.

A recorrente observou corretamente a aplicação de medidas mais brandas, sendo, inclusive, benevolente ao não aplicar no obreiro as suspensões disciplinares de que era merecedor e que causariam prejuízos nos seus vencimentos. Mesmo assim, o empregado fez pouco caso das advertências sofridas e continuou faltando.

Assim, diante da reincidência da conduta desidiosa do autor, que continuou faltando de forma injustificada, repetida e habitual, que se traduz no desleixo com sua obrigação principal que é a prestação dos serviços, além da negligência às diversas advertências que lhe foram impostas, concluo de forma a reformar r. sentença, para manter a justa causa aplicada pela recorrente, nos termos do art. 482, "e", da CLT.

Item de recurso

CONCLUSÃO.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe total provimento para, reformando a r. sentença, absolver a reclamada de pagar ao reclamante as verbas rescisórias de: 1) Aviso prévio (R$ 794,55); 2) 13º salário proporcional 6/12 (R$ 320,03); 3) Férias proporcionais 10/12 com 1/3 (R$ 882,83); 4) FGTS rescisão 8% sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário, excluindo-se as férias por sua natureza indenizatória (R$ 89,17); 5) FGTS rescisão 40% sobre o 13º salário, nos termos da OJ 42 da SDI-1 (R$ 10,24); b) entrega do TRCT, no código SJ2 (dispensa imotivada), juntamente com o comprovante do depósito rescisório, incluindo a multa de 40%, além da chave de conectividade, nos termos do art. 26, § único, da Lei 8036/90 e Ofício 1880/2015/PGFN/PG, bem como os formulários do seguro-desemprego, conforme tabela do CODEFAT vigente na data da rescisão. Tudo na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da inicial, no importe de R$ 289,84, das quais fica isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho e os Juízes Convocados: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: ADILSON MACIEL DANTAS; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora CIRLENE LUIZA ZIMERMMANN, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe total provimento para, reformando a r. sentença, absolver a reclamada de pagar ao reclamante as verbas rescisórias de: 1) Aviso prévio (R$794,55); 2) 13º salário proporcional 6/12 (R$320,03); 3) Férias proporcionais 10/12 com 1/3 (R$882,83); 4) FGTS rescisão 8% sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário, excluindo-se as férias por sua natureza indenizatória (R$89,17); 5) FGTS rescisão 40% sobre o 13º salário, nos termos da OJ 42 da SDI-1 (R$10,24); b) entrega do TRCT, no código SJ2 (dispensa imotivada), juntamente com o comprovante do depósito rescisório, incluindo a multa de 40%, além da chave de conectividade, nos termos do art. 26, § único, da Lei 8036/90 e Ofício 1880/2015/PGFN/PG, bem como os formulários do seguro-desemprego, conforme tabela do CODEFAT vigente na data da rescisão. Tudo na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da inicial, no importe de R$289,84, das quais fica isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sessão realizada em 6 de fevereiro de 2017.

Assinado em  de fevereiro de 2017.

 

 ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

                Relator

VOTOS