PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
TutAntAnt 0000125-85.2017.5.11.0051
REQUERENTE: BRUNA VALERIA MARQUES DO NASCIMENTO
REQUERIDO: F. L. DO NASCIMENTO JUNIOR - ME

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

 

I - RELATÓRIO

BRUNA VALERIA MARQUES DO NASCIMENTO propôs RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de F. L. DO NASCIMENTO JUNIOR - ME, partes qualificadas, formulando os pedidos encartados em petição inicial.

Mediante peticionamento eletrônico (Id. 5d0d789), noticiou o(a) reclamante(s), todavia, a desistência da ação.

É o que cumpre relatar.

 

II - FUNDAMENTOS

Considerando que sequer houve notificação da reclamada, é plenamente viável o deferimento do pedido de desistência formulado pela reclamante.

Ademais, , dispõe o art. 493 do novo CPC, in verbis:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Quando o autor, de forma espontânea, anuncia a desistência da ação, não resta ao juiz de primeiro grau outra alternativa senão homologá-la.

Com efeito, dispõe o art. 485, inc. VIII, do novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VIII - homologar a desistência da ação;

[...]

Nessa perspectiva tem-se que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

 

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC/2015.

 

III - DISPOSITIVO

À vista do expendido e considerando o mais que dos autos eletrônicos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECIDE A PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA HOMOLOGAR a desistência anunciada, como de fato HOMOLOGA, decretando, via de consequência, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faz com base nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, parte integrante da presente sentença. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 82,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 4.100,45, isento(a) do pagamento, uma vez que concedido, o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT). Cancele-se a pauta, se for o caso. Considerando que o pedido de desistência provém da parte autora e que a parte reclamada sequer chegou a ser notificada, arquivem-se os autos./ rpr

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

BOA VISTA, 3 de Março de 2017


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular