PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
IDPJ 0000272-64.2017.5.11.0002
SUSCITANTE: MANUEL DOMINGOS RIBEIRO
SUSCITADO: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

 

SENTENÇA

Reitera a parte autora ação trabalhista nos mesmos moldes daquela distribuída sob o n. RTOrd 0001912-73.2015.5.11.0002, daí estar justificada a distribuição a este juízo por dependência.

A ação anterior, ajuizada sob o Rito Ordinário, foi arquivada em 4/4/2016, após ser extinta sem resolução de mérito por descumprimento de determinação judicial no sentido de que juntasse àquele processo os documentos pessoais do reclamante (RG, CPF, CTPS e PIS), estes indispensáveis à propositura da reclamatória, nos termos das Resoluções do CSJT c/c ATO TRT 11ª REGIÃO n. 185/2015/SGP.

Ao reajuizar a ação, a parte não só não juntou os documentos requeridos na ação anterior, como também não observou a classificação prevista no PJE quanto à juntada de documentos. É que a parte autora nominou vários documentos como "Documento Diverso", fato que dificulta a consulta dos autos e prejudica a celeridade processual. Isto seria corrigível.

Entretanto, ao reajuizar a ação, o fez na classe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desta forma, ainda que prevento o juízo para recepcionar a demanda, e que seja possível corrigir a juntada de documentos, a ação não merece prosseguir, já que a inicial propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA submetida a classe incompatível (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA).

Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é adequado, devida é a extinção do processo sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual, uma vez que não há como adaptá-lo à categoria escolhida.

Nesse contexto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo Diploma Legal.

Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$65.673,60), no importe de R$1.313,47, de cujo recolhimento fica isento por lhe serem deferidos os benefícios de gratuidade de justiça (art. 790, § 3°, da CLT).

Caso decida reajuizar a ação, deverá a parte, em cumprimento ao disposto nas Resoluções n. 94/2012 e 136/2014, ambas do CSJT, c/c ATO TRT 11ª REGIÃO n. 185/2015/SGP, indicar, na qualificação inicial, além dos números do RG e CPF, aqueles pertinentes à CTPS e PIS da parte; anexar cópias dos referidos documentos, bem como de todos os documentos necessários ao deslinde da questão, individualizados e adequadamente nominados, classificados e organizados, legíveis e em ordem cronológica, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Fica a parte advertida de que o uso indevido do Judiciário acarreta ônus à União e que este juízo não se furtará em cominar à parte as penalidades cabíveis ante a utilização abusiva dos meios disponíveis, caso decida de maneira diversa e reitere a conduta.

DÊ-SE CIÊNCIA AO RECLAMANTE, por sua patrona.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

MANAUS, 2 de Março de 2017


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular