PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0000307-24.2017.5.11.0002
IMPUGNANTE: PERPETUA LUCIA FERREIRA RIBEIRO GUEDES
IMPUGNADO: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP, ESTADO DO AMAZONAS

 

SENTENÇA

Cuida-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por Prevenção em face do processo 0002398-03.2016.5.11.0002, com distribuição direcionado a este juízo por dependência.

Ocorre que o processo 0002398-03.2016.5.11.0002 não existe, abeirando-se a parte autora dos singelos limites que a separam da litigância de má-fé e da deslealdade processual.

Por ocasião do ajuizamento, a parte não anexou ao processo os documentos pessoais (RG, CPF, CPTS folhas do Contrato de Trabalho, PIS) e nem indicou, na qualificação inicial, o número do PIS, em descompasso com o comando da Resolução n. 94/2012 do CSJT.

Ademais, ajuizou a ação sob classe IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, sendo certo que a impugnação ao valor da causa é ato da parte demandada, nos termos do art. 293 do CPC, in verbis:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Assim, não merece prosseguir o feito, já que a inicial propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA inclusive contra ente público, submetida a classe incompatível (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA).

Assim, verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é adequado, e que se utiliza de expediente escuso, escolhendo Órgão Julgador/Vara, devida é a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, uma vez que não há como adaptá-lo ao tipo de procedimento escolhido.

Nesse contexto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 330, III, do mesmo Diploma Legal.

Advirto a reclamante que o uso indevido do Judiciário acarreta ônus à União e que este juízo não se furtará em cominar à parte as penalidades cabíveis ante a utilização abusiva dos meios disponíveis, caso resolva reiterar a conduta.

Custas pela reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$37.730,12), no importe de R$754,60, de cujo recolhimento fica isenta por lhe serem deferidos os benefícios de gratuidade de justiça (art. 790, § 3°, da CLT).

DÊ-SE CIÊNCIA À RECLAMANTE, por seu patrono.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

MANAUS, 24 de Fevereiro de 2017


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular