PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0000148-84.2017.5.11.0001
IMPUGNANTE: ALESSANDRA SOARES MARTINS
IMPUGNADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., F B MATOS JUNIOR - ME

 

SENTENÇA

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que o reclamante ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando verbas rescisórias, pedido que totaliza R$ 25.384,25, porém o fez sob a forma de (rito incompatível), no qual deveria ter peticionado através de Rito Sumaríssimo, por se tratar de matéria pública.

CONSIDERANDO por fim, que a correção do vício exigirá a reautuação da demanda pelo patrono, cuja ação não pode ser realizada após o protocolo da ação, torna-se impossível a emenda à inicial, por conseguinte, configura-se vício insanável;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 852-B da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$25.384,25 no importe de R$ 507,69, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Retire-se o processo de pauta.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após, decurso de prazo in albis. ARQUIVE-SE o processo.

 

MANAUS, 22 de Fevereiro de 2017


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular