PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
IVC 0000291-61.2017.5.11.0005
IMPUGNANTE: WASHINGTON GONCALVES FERREIRA
IMPUGNADO: M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista em face de M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO objetivando a condenação das Reclamadas em verbas rescisórias, adicional de confinamento e horas extras. Pugna, também, pela gratuidade da Justiça.

Vieram-me conclusos os autos.

É uma sucinta síntese do ocorrido.

Passo a DECIDIR.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Extinção do Processo sem a Resolução do Mérito

O Reclamante pleiteia deste Juízo o pagamento de verbas rescisórias, adicional de confinamento e horas extras, supostamente inadimplidas pela reclamada. Vislumbra-se que o reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, de modo a elencar o rito "IVC (Impugnação ao Valor da Causa)", quando na verdade deveria ser o procedimento ordinário, de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução 136 do CSJT. Ora, é de total responsabilidade do reclamante a correta autuação dos processos por ele ajuizados, a fim de que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Doravante, constatada a ausência de tal elemento de vultosa relevância para a materialização da adequada prestação jurisdicional para a conjuntura apresentada pelo reclamante em sua exordial, é imperiosa a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Benefício da Justiça Gratuita

Considerando que o Processo do Trabalho se norteia pelo princípio basilar da proteção ao litigante hipossuficiente, de modo a garanti-lo a gratuidade de justiça e, por conseguinte, se amoldar à prerrogativa fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV da CF, o Juízo resolve conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, verdadeira garantia da deontologia de Justiça Social, presente no espírito do ordenamento jurídico nacional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, o Juízo EXTINGUE O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ajuizado por WASHINGTON GONCALVES FERREIRA contra M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA - ME, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a fim de resguardar a aplicabilidade do princípio basilar do devido processo legal, tudo em conformidade com o art. 5º, LIV, da CF c/c art. 485, IV do CPC e com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução Nº 136 do CSJT. Custas, no importe de R$ 775,72, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Retire-se o processo da pauta de audiências. Notifique-se o reclamante. Nada mais.

 

MANAUS, 24 de Fevereiro de 2017


AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS
Juiz(a) do Trabalho Substituto