PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0001275-91.2016.5.11.0001
AUTOR: MARIA MARTA MENDONCA DE SOUZA ARAUJO
RÉU: FERNANDA BARBOSA DA PAIXAO EIRELI - ME, F. B. DA PAIXAO - ME

 

SENTENÇA

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que, o autor ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando verbas rescisórias, pedido que totaliza o valor de R$30.980,94, porém fez sob forma de petição do PJe, sendo que se trata de matéria pública e a escolha do rito é vinculante, no qual deveria ter optado pelo rito sumaríssimo.

CONSIDERANDO por fim, que as ações atinentes ao rito sumaríssimo não comportam emenda, nos termos do parágrafo primeiro do art. 852-B da CLT;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A e parágrafo primeiro do art. 852-B, ambos da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.980,94 no importe de R$619,92, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Retire-se o processo de pauta.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após, decurso de prazo in albis. ARQUIVE-SE o processo.

 

MANAUS, 21 de Junho de 2016


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular