PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExCCJ 0001966-42.2015.5.11.0001
EXEQUENTE: NILSON DOS SANTOS PINTO
EXECUTADO: SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

SENTENÇA

Nos termos do Art. 330 do CPC, passo a decidir.

I - RELATÓRIO.

Trata-se aqui de pedido de execução fundada em multa de R$10.000,00, por NILSON DOS SANTOS PINTO em face da requerida SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, multa esta que teria sido imposta no processo 0070000-16.2008.5.11.0001 que restaria pendente de julgamento em instância superior, no caso o C.TST e do qual pelo critéio da prevenção, foi distribuído para este Juízo.

Instada a se manifestar, a requerida rebateu a pretensão com exceção de pré-executividade na qual requer o reconhecimento pelo Juízo da ilegitimidade de parte do requerente.

É o relato do necessário

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido trazido a baila pelo requerente refere-se a multa que teria sido imposta à requerida no processo PJe-JT 0070000-16.2008.5.11.0001. Reza o Art. 783 do CPC, que a execução de créditos deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O processo em comento tem como partes o Super Terminais em face de Sindicatos, do OGMO e do MTP, sendo que estes não atuavam como substitutos processuais de trabalhadores avulsos.

Ademais, o despacho proferido no processo em comento não destinou a referida multa em favor dos trabalhadores avulsos individualmente considerados, não podendo o Juízo fazer agora, tendo em vista que toda aplicação de sanção deve ser interpretada restritivamente.

Destaco, também, que o Processo n. 0070000-16.2008.5.11.0001 transitou em julgado no Eg. TST em novembro/2015, confirmando a decisão favorável à contratação de trabalhadores celetistas pelo Super Terminais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do despacho que ora se pede execução.

Por fim, não tendo o requerente nesta ação juntado documentos essenciais à sua própria identificação como trabalhador avulso, forçosa é a extinção desta ação nos termos do Art. 924, I do CPC (posto tratar-se de execução).

III - DISPOSITIVO.

Isto posto e por tudo o mais que conste deste pedido de Execução de Certidão de Crédito Trabalhista movida por NILSON DOS SANTOS PINTO em face de SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 924 do CPC, ante a ausência de título executivo nos termos do Art. 783 do CPC. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas de execução sobre o valor do pedido, no importe de R$200,00, pelo requente. Declaro ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50, motivo pelo qual fica isento do recolhimento. Cientes as partes, por seus patronos. Nada mais.jan/*

 

MANAUS, 31 de Maio de 2016


CAROLINA DE SOUZA LACERDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto