PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO : 0000035-70.2016.5.11.0000 ( ED-AR)

EMBARGANTE: SUELI JACOB

ADVOGADOS: DRA. CAROLINE PEREIRA DA COSTA E OUTRO

EMBARGADAS: FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

ADVOGADOS: DRA. DANIELLA NOVELLINO DE MESQUITA E OUTROS

SUFRAMA - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROCURADORA: DRA. DANIELA DE SABOIA CORRÊA PONTE SOUZA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR - RECURSO ORDINÁRIO JULGADO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A presente Ação Cautelar perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual, considerando que busca dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário já julgado nos autos da Reclamatória n. 0002119-79.2014.5.11.0011. Dessa forma, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, SUELI JACOB e, como embargadas, FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA e SUFRAMA - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS.

A embargante requer que seja decretada a extinção da Ação Cautelar, em razão da perda do objeto, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do CPC. Isso porque, o mérito da Ação principal - Recurso Ordinário, já foi julgado pela Turma competente .

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 2ª Turma deste Regional foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 09/05/2016, com publicação no dia 10/05/2016, conforme noticia a certidão respectiva.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 13/05/2016, em condições, portanto, de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A embargante requer que seja decretada a extinção da Ação Cautelar, em razão da perda do objeto, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do CPC. Isso porque, o mérito da Ação principal - Recurso Ordinário, já foi julgado pela Turma competente .

Da extinção da Ação Cautelar

A FUCAPI ingressou com a Ação Cautelar, pleiteando, liminarmente, inaudita altera pars, efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo n. 0002119-79.2014.5.11.0011, visto que a sentença de 1º grau determinou o reenquadramento da reclamante às funções de Assessor Nível V e Assessor Nível T7, com significativa elevação salarial.

O pedido liminar foi deferido, conforme Decisão (id c4e72a4).

Em momento posterior, a parte autora interpôs Agravo Regimental (id 21c8488) contra a liminar concedida.

Com efeito, em decisão da 2ª Turma deste Tribunal, foi negado provimento ao Agravo, tendo em vista a continuidade dos efeitos da sentença de primeiro grau, durante o prazo de aviso prévio, apesar da dispensa da reclamante pela FUCAPI.

Ato contínuo, a reclamante apresentou Embargos de Declaração ( id a6ce8f0) contra decisão em sede de Agravo Regimental (id 14432ef), pedindo a extinção da presente Ação, em razão da perda do objeto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do CPC.

A Ação Cautelar é o meio cabível para buscar a suspensão dos efeitos da sentença, quando a antecipação da tutela é concedida na decisão, uma vez que os Recursos Trabalhistas, regra geral, tem efeitos meramente devolutivos, entendimento que encontra guarida no artigo 899 da CLT e na Súmula n. 414 do Tribunal Superior do Trabalho.

Verifica-se que a Ação Cautelar buscou dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário protocolado em 28/10/2015 (id e7885f5) e interposto nos autos do Processo n. 0002119-79.2014.5.11.0011.

O citado Recurso Ordinário pleiteava a reforma da sentença de 1º grau, que determinou o imediato reenquadramento da reclamante no cargo de Assessor Nível V e Assessor Nível T7.

Ocorre que o Recurso Ordinário(id e7885f5) já foi julgado, tendo a Turma Recursal dado provimento parcial ao Apelo, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais e reconhecer o direito da autora de ser reenquadrada, obedecendo os requisitos previstos nos Acordos Coletivos firmados.

Dessa forma, a Ação Cautelar, de natureza acessória, perdeu o objeto, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, pois já julgado o mérito da Ação principal.

Conclusão do recurso

Em conclusão, nego provimento aos Embargos de Declaração, diante da ausência de omissão, contradição e obscuridade. Porém, considerando o julgamento do mérito da Ação principal, em sede de Recurso Ordinário, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto desta Ação, em face de seu caráter acessório, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Comino custas à ora embargante no importe de R$10.000,00. Isenta, por consequência, do recolhimento por ser beneficiária da Justiça gratuita.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, diante da ausência de omissão, contradição e obscuridade. Porém, considerando o julgamento do mérito da Ação principal, em sede de Recurso Ordinário, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto desta Ação, em face de seu caráter acessório, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Cominar custas à ora embargante no importe de R$10.000,00. Isentar, por consequência, do recolhimento por ser beneficiária da Justiça gratuita.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 20 de junho de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                        Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.