PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000253-35.2015.5.11.0000 (MS)

 

IMPETRANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

IMPETRADA: JUÍZA TÍTULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO)

LITISCONSORTE: PATRÍCIA ROCHA DE SOUZA

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO.

Prolatada a sentença nos autos da ação originária, ocorre a perda do objeto de Mandado de Segurança que impugna concessão ou negação de medida liminar antecipatória de tutela (Súmula 414/TST, item III). Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e, como impetrada, JUÍZA TÍTULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO), tendo como litisconsorte PATRICIA ROCHA DE SOUZA.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 90e590a, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO), que, em audiência realizada no Processo nº 0001528-68.2015.5.11.0016 proposto por PATRÍCIA ROCHA DE SOUZA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, invertendo o ônus da prova e compelindo a impetrante efetuar depósito dos honorários arbitrados no valor de R$3.940,00, até o dia 15/10/2015. Defende que referida decisão afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST, ao art.7º, inciso IV da CF/88 e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento de honorários periciais prévios, no valor de R$3.940,00. Alega ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT. Suscita também que o valor arbitrado, além de exorbitante,também afrontou o disposto no art. 7º, IV, da CF, o qual proíbe fixação de valores em quantidades equivalentes ao número de salários mínimos. Requer liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja tornado sem efeito o ato praticado pela autoridade coatora, bem como outro valor venha ser fixado para pagamento dos citados honorários, considerando inclusive que outras liminares já foram concedidas em favor da ora impetrante, envolvendo a mesma matéria. Para a obtenção da medida liminar alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova, consequentemente o Magistrado ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

Em decisão proferida sob o Id. 4ede420, a liminar requerida foi indeferida.

A Impetrante interpôs Agravo Regimental (Id.b2d2e57), o qual não foi conhecido em face da intempestividade, conforme Acórdão de Id. 93fa710.

Do respectivo acórdão a impetrante opôs Embargos de Declaração (Id. 57f51ff), que foi improvido, conforme Acórdão de Id. 690a5b3.

A autoridade Impetrada prestou informações, conforme Id. b64e259.

A litisconsorte não se manifestou, conforme certidão de Id. b75932f.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se no Id. dc2ae07, opinando pela denegação da segurança, com a manutenção da decisão atacada, determinando a realização da perícia às expensas do impetrante.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do mandamus porque atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 90e590a, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO), que, em audiência realizada no Processo nº 0001528-68.2015.5.11.0016 proposto por PATRÍCIA ROCHA DE SOUZA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, invertendo o ônus da prova e compelindo a impetrante efetuar depósito dos honorários arbitrados no valor de R$3.940,00, até o dia 15/10/2015. Defende que referida decisão afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST, ao art.7º, inciso IV da CF/88 e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento de honorários periciais prévios, no valor de R$3.940,00. Alega ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT. Suscita também que o valor arbitrado, além de exorbitante,também afrontou o disposto no art. 7º, IV, da CF, o qual proíbe fixação de valores em quantidades equivalentes ao número de salários mínimos. Requer liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja tornado sem efeito o ato praticado pela autoridade coatora, bem como outro valor venha ser fixado para pagamento dos citados honorários, considerando inclusive que outras liminares já foram concedidas em favor da ora impetrante, envolvendo a mesma matéria. Para a obtenção da medida liminar alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova, consequentemente o Magistrado ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática..

A liminar foi indeferida, através da decisão de Id. 4ede420, sob os seguintes fundamentos:

"DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id. 90e590a, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (DRA. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO), que, em audiência realizada no Processo nº 0001528-68.2015.5.11.0016 proposto por PATRÍCIA ROCHA DE SOUZA em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho da obreira, invertendo o ônus da prova e compelindo a impetrante efetuar depósito dos honorários arbitrados no valor de R$3.940,00, até o dia 15/10/2015.

Defende que referida decisão afronta disposição contida no art. 33 do CPC, a OJ 98 da SDI-II do TST, ao art.7º, inciso IV da CF/88 e art. 790-B da CLT, em violação ao devido processo legal. Aduz que a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que está sofrendo exigência indevida de pagamento de honorários periciais prévios, no valor de R$3.940,00. Alega ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT.

Suscita também que o valor arbitrado, além de exorbitante,também afrontou o disposto no art. 7º, IV, da CF, o qual proíbe fixação de valores em quantidades equivalentes ao número de salários mínimos.

Requer liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja tornado sem efeito o ato praticado pela autoridade coatora, bem como outro valor venha ser fixado para pagamento dos citados honorários, considerando inclusive que outras liminares já foram concedidas em favor da ora impetrante, envolvendo a mesma matéria.

Para a obtenção da medida liminar alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova, consequentemente o Magistrado ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

À análise.

Primeiramente, transcrevo, na íntegra, o ato coator (Id 3c19c20- Pág. 1):

"(...) Considerando que a presente lide versa sobre adicional de insalubridade, o Juízo entende necessária a realização de perícia para determinar a existência ou não do grau de insalubridade alegado pelo reclamante. Considerando, ainda, que a apuração da verdade interessa as partes, entende este Juízo que é ônus da empresa comprovar que as condições de trabalho dos empregados obedecem aos padrões legais no que tange as condições de saúde, segurança, etc., razão pela qual, valendo-se da aplicação subsidiária (arts. 8º e 769 da CLT) da norma inscrita no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078 de 11.09.1990 (Código do Consumidor), desde já inverte o ônus da prova no que tange ao objeto da perícia, tendo em vista que é obrigação da Empresa comprovar nos autos que o Reclamante trabalhava em condições que não oferecem perigo a sua segurança e saúde de acordo com as normas celetistas. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, até o dia 15.10.2015, depositar os honorários periciais arbitrados no valor de R$3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais), sendo que a ausência do depósito implicará na desistência da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Registram-se protestos pela Reclamada. (...)".

Observa-se de plano que a impetrante falseia a verdade quando alega que a autoridade dita coatora fixou o valor dos honorários periciais com base em quantidade de salários mínimos, no que estaria violando o disposto no art. 7º, IV, da CF, o qual veda tal fixação.

In casu, como visto na transcrição do ato impugnado, não consta tal determinação, razão pela qual, de plano, rejeito o argumento.

Ultrapassada a questão, observo que o ato impugnado não tratou de depósito prévio de honorários periciais por parte da impetrante, mas de expressa determinação para que a mesma suportasse tal pagamento por lhe caber obrigação de comprovar nos autos que o reclamante/litisconsorte trabalhava em condições que não ofereciam perigo a sua segurança e saúde, de acordo com as normas celetistas, o que em outras palavras, corresponde à aplicação da inversão do ônus da prova, significando dizer que ao caso sequer deve ser levado em conta o disposto na OJ 98 da SDI-II do TST.

Em verdade, a idéia da distribuição dos ônus financeiros da responsabilidade pelo valor dos honorários periciais não pode obstaculizar os valores mais relevantes e constitucionais, da busca de um processo que tenha duração razoável, e que proporcione uma solução justa e rápida, o que por vezes não ocorre quando o Juiz a quo determina ao réu, como no caso, o pagamento dos honorários periciais no sentido de acelerar a realização do exame, o que está se tornando lugar comum impetração de Mandado de Segurança impugnando o ato resultando na paralisação do processo de conhecimento até que a questão seja resolvida.

Em consulta ao Sistema PJE de 1ª Instância, observo no caso presente que na Contestação de Id. 070d83d dos autos principais, a Impetrante refutou a integralidade das postulações constantes da exordial, dentre as quais o pleito de adicional de insalubridade e reflexos, protestando inclusive pela apresentação de todas as provas em direito admitidas, significando dizer que no caso do citado pleito somente a perícia é que poderá bem delimitar a situação, pelo que é jurídica a tese quanto à possibilidade de responsabilizá-la pelo pagamento dos honorários periciais, por ser parte economicamente em condições de assim agir, razão pela qual é perfeitamente defensável a tese de que há fundamentos jurídicos, legais e constitucionais que subsidiam o ato da autoridade dita coatora, no que concerne à determinação do pagamento dos honorários periciais.

Neste caso, tal determinação, antes mesmo da realização da perícia, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta em ilegalidade, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela impetrante, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

É de ser ressaltado, aliás, que, no processo trabalhista, o Juiz pode determinar que a empresa efetue o pagamento dos honorários periciais, mesmo não tendo partido dela o pedido de perícia, na hipótese em que se discute periculosidade, insalubridade, acidente de trabalho ou doença equivalente ao acidente de trabalho, atentando-se para o caráter de ordem pública das leis que protegem a saúde do trabalhador em seu lugar de trabalho, não havendo nenhuma ilegalidade nisso.

Por outro lado, se porventura a reclamante litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento, já que se trata de matéria a ser debatida nos referidos autos e não nos estreito campo do mandado de segurança.

Logo, entendo que o ato impugnado visou apenas viabilizar os meios inerentes à total prestação jurisdicional, notadamente em busca da verdade real, bem como a própria celeridade da marcha processual insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF.

No caso em exame, o ato praticado pela impetrada, além de não ser contrário à legislação trabalhista, pois resguarda o direito do hipossuficiente, encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, ora mantido, resulte em prejuízo à impetrante, pelo que entendo ausente, também, o periculum in mora, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$3.940,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma equivalente a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Contrato Social de Id. 8b9e8fd, pág.3, ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Comunique-se à impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como à impetrante e à litisconsorte necessária, PATRÍCIA ROCHA DE SOUZA, esta para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Por fim, defiro o pedido da impetrante, Id. 90e590a, pág.1, no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antônio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas via sistema PJE.

Manaus, 08 de outubro de 2015.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Por seu turno, como visto anteriormente, houve interposição de Agravo Regimental (Id.b2d2e57), por parte da impetrante, insurgindo-se contra o indeferimento da liminar, o qual não foi conhecido em face de sua intempestividade, conforme Acórdão de Id. 93fa710.

Do respectivo acórdão a impetrante opôs Embargos de Declaração (Id. 57f51ff), o qual foi improvido, conforme Acórdão de Id. 690a5b3.

À análise.

Da Extinção do Processo por Perda de Objeto. Declaração de Ofício.

In casu, ao acessar o Sistema de Processos de 1ª Instância, constatei ter havido prolação de sentença nos seguintes termos (Id. af419c2 do processo principal):

" SENTENÇA DE MÉRITO

Em 06.05.2016

Processo nº 0001528.68-2015.5.11.0016

Reclamante: PATRICIA ROCHA DE SOUZA

Reclamada: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Data do encerramento da instrução: 13.04.2016 - Rito Sumaríssimo

Objeto: Conforme consta da Exordial

Aberta a audiência, na presença da Dra. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Juíza Titular da Décima Sexta Vara do Trabalho de Manaus. Após análise dos autos, passa-se a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Cumprindo o que determina o art. 852-I, § 1o da CLT, em sede de Rito Sumaríssimo, passo a apreciar o conteúdo do conjunto probatório existente nos autos, dizendo, objetivamente dos elementos de convicção do Juízo, uma vez que não é obrigatório ao Julgador fazer constar do decisuma análise pormenorizada de todos os fundamentos expendidos pelas partes, podendo se manifestar apenas sobre aqueles que entender relevantes para o deslinde da questão, salientando que a omissão a justificar a oposição de Embargos de Declaração, diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.

Pretende a reclamante o recebimento do pleito de 20% de adicional de insalubridade no período de maio/2012 a abril/2015 (36 meses) com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, sob o argumento de que celebrou contrato de trabalho com a reclamada em 04.05.2012, para exercer a função de cobradora de ônibus urbano, percebendo o seu ultimo salário no valor de R$969,43 mensal e que fora contratada pela reclamada para cumprir uma jornada de trabalho diária de 07h20, conforme consta convencionado nas CCT's e em seu contrato de trabalho, relacionando na inicial os períodos e horários em que laborou na reclamada, informando que atualmente encontra-se afastada pelo INSS, percebendo o benefício de auxilio doença, Código 31 e que toda a sua jornada de trabalho, com seu inicio e termino no terminal, encontra-se registrada nos documentos denominados de BDO's e Smart'sCard, com a exceção do tempo gasto do deslocamento terminal garagem e prestação de contas. Assevera a reclamante que, por exercer a atividade de cobradora urbano de transporte urbano, além do salário normativo, tem direito a outras vantagens, como o adicional de insalubridade, vez que, o trabalho é classificado como INSALUBRE, conforme dispõe o Dec. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, e no Dec. 3.048/99, nas NR-15, e 17 do Ministério do Trabalho, e ainda observada o enquadramento dos Itens 02, 19, 74, da Portaria 06 de 05/02/2001, do MTE, e, está exposto constantemente a risco de assaltos, calor, ruído e acidentes, estando amparada no art. 192 da CLT. Contudo, embora a reclamante faça jus ao adicional de insalubridade, a reclamada jamais efetuou qualquer pagamento correspondente ao período laborado de maio/2012 a abril/2015, o que entende a autora fazer jus em razão de está exposta aos seguintes agentes nocivos: Ruído; vibração; calor; Postura incomoda; Movimentos com sobre carga muscular dos membros superiores e inferiores; Ingestão de Monóxido e Dióxido de Carbono; Fadiga e Stress, este último pelo Risco de Vida por Acidentes e Risco de Vida por Assaltos. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade, conforme constou da inicial.

Em sua defesa de Id 37a9b2c, a reclamada argüiu, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, aduz que o pleito de recebimento de adicional de insalubridade não merece prosperar, haja vista que a reclamante nunca esteve exposta a qualquer tipo de agente nocivo no seu ambiente de trabalho e que, quanto à função de cobrador, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), consta a descrição da referida função, qual seja: Realizar atividades de cobrança de passagem garantindo a boa imagem da empresa perante seus clientes e que no referido documento consta a descrição dos agentes ambientais em algumas funções, inclusa a de cobrador, bem como, o nível de exposição dos profissionais a referidos agentes. Argumenta que a obrigação de o empregador pagar o adicional de insalubridade está condicionada à prévia classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, ou seja, a fonte normativa é a norma ministerial que disciplina as condições de trabalho necessárias para que o trabalhador faça jus aos referidos adicionais e, uma vez que a atividade profissional desenvolvida pela reclamante (cobradora de ônibus urbano) não se encontra na lista oficial do Ministério do Trabalho, não há que se falar no deferimento do adicional de insalubridade pleiteada, sendo totalmente incabível o pedido autoral de recebimento de adicional de insalubridade, haja vista que a reclamante nunca esteve exposta a agente insalubre durante o exercício de suas atividades na reclamada, assim como os níveis de ruído, calor e vibrações se encontram dentro dos limites de tolerância fixados pelo órgão competente.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL:

Rejeita-se, tendo em vista que, no entendimento deste Juízo, estão claros na peça o pedido, a causa de pedir e o fundamento jurídico, não havendo qualquer dificuldade para defesa da reclamada quanto à compreensão da inicial.

DO MÉRITO:

Considerando que a presente lide versa sobre adicional de insalubridade, o Juízo entendeu necessária a realização de perícia para determinar a existência ou não do grau de insalubridade alegado pela reclamante, pelo que, foi determinada a realização de perícia, com ônus para a reclamada, tendo sido nomeada como perita a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL. Ocorre que a reclamada não cumpriu a determinação judicial no sentido depositar os honorários periciais e, ao invés disto, impetrou Mandado de Segurança, cuja decisão foi anexada aos autos (Id 09c5994) e considerou ausentes os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar requerida, indeferindo-a.

PASSO A DECIDIR:

Pelo exposto, considerando a inversão do ônus da prova e não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus, nos termos do art.

818 da CLT, já que não cumpriu a ordem judicial com relação ao depósito pericial, tendo ainda restado consignado no termo de audiência que a ausência do depósito implicaria na desistência da prova e o processo seria julgado no estado em que se encontra, este Juízo defere à reclamante, pelo valor requerido na inicial, o pleito de 20% do salário mínimo no período de maio/2012 a abril/2015, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%, relativo ao pleito de adicional de insalubridade, que ora se reconhece em grau médio, por já fazer parte do convencimento deste Juízo, em razão de causas semelhantes já julgadas, onde, reconhecido, através de prova técnica, agente insalubre em atividade semelhante a do autor, o elemento insalubre resta sempre caracterizado em grau médio, com percentual de 20%.

Indefere-se o pleito de retenção de honorários advocatícios, por falta de previsão legal nesta Justiça Especializada, visto que somente em caso de patrono sindical são devidos os honorários, na forma da Súmula 219 do TST.

Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST.

Deferido o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86.

INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST.

III- CONCLUSÃO:

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para efeito de CONDENAR a reclamada VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA a pagar à reclamante PATRICIA ROCHA DE SOUZA a quantia de R$7.675,37 (Sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme requerido na inicial, relativa ao pleito deferido de 20% do salário mínimo a título de adicional de insalubridade, no período de maio/2012 a abril/2015, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%. Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86. INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. Improcedentes os demais pleitos.TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$5.000,00, na quantia de R$100,00. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais.

Juíza MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Titular da 16a Vara do Trabalho de Manaus"

Destarte, torna-se prejudicada a análise do mérito do presente Mandado de Segurança, por perda de objeto, pois, a ação principal já foi devidamente sentenciada.

Portanto, constatando-se que nos autos principais já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual a tutelar, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Aliás, é esse o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 414 do TST, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

De igual forma cito recente precedente do C.TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandamus que fora impetrado contra decisão que defere o pedido de antecipação de tutela, pela superveniência de sentença homologatória de acordo e consequente arquivamento definitivo do processo. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RO - 473-33.2012.5.04.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)"

Assim sendo, deve ser extinta a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Ante o exposto, admito a Ação Mandamental, porém, a extingo sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$3.000,00).

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS,  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participou do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores  do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, admitir a Ação Mandamental, porém, extingui-la sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, tudo na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$3.000,00).

Sala se sessões, Manaus, 25 de maio de 2016

Assinado em 31 de maio de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.