PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000001-36.2014.5.11.0010 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Advogados: Adelaide Maria de Freitas Camargos Ribeiro, José Luiz Leite e Francisco Afonso dos Santos Júnior

 

EMBARGADO: JOSÉ AZIMAR PEREIRA MEIRELES

Advogado: Stelisy Silva da Rocha

 

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Efetivamente, alegações da embargante não evidenciam nenhuma das hipóteses de vício sanável por meio de embargos de declaração, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas tão somente insatisfação com o julgamento. Eventual erro de julgamento decorrente de má apreciação das provas não pode ser revisado por meio dos embargos de declaração, porquanto os artigos 494 e 505 do CPC e 836 da CLT impedem o julgador de conhecer e decidir novamente matéria já decidida. Embargos conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, nos quais figuram, como embargante, VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e, como embargado, JOSÉ AZIMAR PEREIRA MEIRELES.

A reclamada opôs os presentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, a fim de que seja mantida a sentença de piso. Para tanto, alega omissão e contradição no acórdão de ID-dc1902a.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

A embargante faz as seguintes alegações, as quais entende serem contradições na análise das provas que levaram esta Turma à anulação da justa causa: que o BDO comprova que o embargado, no dia o cometimento da infração, gozou do intervalo não se justificando o cometimento da falta grave por não ter gozado do intervalo; que é impossível o administrado de linha ter maquiado os horários do BDO, uma vez que a testemunha do embargado informou que no horário em que este tirou o intervalo o administrador não estava mais no terminal; que a testemunha confirmou que o embargado não realizou a última viagem no horário determinado; que não havia qualquer pressão em assinar os documentos anotados pelo administrado de linha; que o embargado se contradisse, visto que afirmara ter realizado a 4ª viagem às 22h30, no entanto, o vídeo demonstra que o ônibus estava parado no terminal às 22h30.

Sem razão a embargante.

Embora os motivos do convencimento deste juízo estejam bastante claros no acórdão embargado, volto a dizer que a recusa do autor em realizar a 4ª viagem no horário programado resultou demonstrada pelo tacógrafo e vídeo juntados aos autos. Inclusive, este juízo rejeitou as impugnações de tais provas pelo autor.

A circunstância que levou o autor a atrasar a 4ª viagem em quase uma hora é que fez esta Turma afastar a pena de demissão aplicada, qual seja, o fato de não gozar do intervalo intrajornada corretamente e não apenas no dia do cometimento da infração.

Efetivamente, alegações da embargante não evidenciam nenhuma das hipóteses de vício sanável por meio de embargos de declaração, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas tão somente insatisfação com o julgamento.

Não se trata sequer de hipótese em que alguma prova deixou de ser examinada, apenas do objetivo de ter o conjunto probatório reapreciado.

Eventual erro de julgamento decorrente de má apreciação das provas não pode ser revisado por meio dos embargos de declaração, porquanto os artigos 494 e 505 do CPC e 836 da CLT impedem o julgador de conhecer e decidir novamente matéria já decidida.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sessão realizada em 26 de abril de 2016.

Assinado em 9 de maio de 2016.

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

VOTOS